ATUAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Na reunião deste mês, acontecida no último dia 10, os assuntos abordados, discutidos e votados foram importantes para a atuação durante o ano de 2015.
Neste ano, teremos as Conferências Municipais, que serão realizadas até o mês de junho em todos os municípios de Mato Grosso.
Em setembro, teremos a realização da Conferência Estadual e com a preparação para a participação do Estado na Conferência Nacional que se realizará em Dezembro, em Brasília.
É importante a conscientização dos gestores municipais, para a criação dos conselhos municipais, onde não haja ainda.
Outro assunto discutido é com referência a casas para idosos e que tem a sua determinação na lei.Com um levantamento dos conjuntos habitacionais e sobre a contemplação dos 3 %, conforme a Lei 10.741, no seu artigo 38 - caput e 38 - I
"Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos".
(Francisco Delmondes Bentinho - Conselheiro - secretário do CEDEDIPI/MT)

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Ministra do Meio Ambiente critica 'militância' de secretária em MT

Ministra lamentou que alguns órgãos sequer tenham sabido ler e interpretar a referida portaria e, que secretários de estado do Meio Ambiente ajam como militantes

Durante reunião com a bancada de Mato Grosso e representantes do seto florestal na noite de quarta-feira,11, em Brasília, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu que a Portaria 443/2014 - que proíbe a extração e comercialização de 31 espécies de madeiras - não torna inexequível o trabalho dos madeireiros, uma vez que a lei não retroage e quem já tem plano de manejo e licenças ambientais, poderá continuar trabalhando normalmente.

A ministra lamentou que alguns órgãos sequer tenham sabido ler e interpretar a referida portaria e, que secretários de estado do Meio Ambiente ajam como militantes, ao invés de fazerem políticas públicas.

“Eu disse isso para a secretária de Mato Grosso (Ana Luiza Peterlini). Secretário de governo não é para fazer militância, isso se faz do lado de fora. Secretário é para fazer políticas públicas”, disse a ministra ao garantir que o MMA não demoniza nenhum setor e tem interesse que na continuidade de extração legal da madeira.

A deputada Janaina Riva (PSD), que participou da reunião junto à bancada federal de Mato Grosso, disse que a fala da ministra foi um alívio para as mais 20 mil famílias mato-grossenses que sobrevivem do setor.

“Sou nascida em uma região onde a madeira faz girar a economia e é parte da subsistência da população. Já fazermos parte da reserva legal onde a lei para extração e manejo é rigorosíssima e determina que 80% das áreas sejam preservadas. Proibir a extração de espécies nativas e abundantes no nosso estado é tirar o sustento de ao menos 20 famílias. Saio daqui hoje com a sensação de dever comprido e promessa de resolução deste imbróglio”, afirmou Janaina

fonte - caldeirãopolitico.com.br

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