A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande, reafirma o respeito ao papel constitucional da Câmara Municipal como fiscalizadora das ações públicas e assinala por determinação superior que toda e qualquer denúncia será remetida aos órgãos de controle.
A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande informa que a respeito da pauta prévia divulgada pela Câmara Municipal de Várzea Grande de possíveis denuncias contra atos do Poder Executivo esclarece:
· A dispensa de licitação da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição emergencial de medicamentos não logrou êxito, pois antes mesmo da denúncia, o processo foi extinto sem empenho, sem compra e sem nenhum gasto por parte da Administração Municipal;
· A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está instaurada para apurar se houve ou não, por parte, de servidores públicos a participação em irregularidades no processo, reafirmando novamente não ter havido nenhum pagamento;
· No tocante a segunda e terceira denuncias que se referem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, assinado com a empresa Vencopar Investimentos e Participações S/A por falhas cometidas em obras, a Secretaria Comunicação Social esclarece que a contratação da empresa Construtora Satélite se deu por entendimento do Ministério Público e da empresa Vencopar que irá pagar as obras do Centro de Especialidades Odontológicas como penalidade pelas falhas cometidas, portanto, sem envolver recursos públicos.
· Já a respeito da denúncia de irregularidade na licitação para aquisição de materiais gráficos para a Secretaria de Saúde através da empresa Suprema Comércio e Representação Eirelli – ME, não houve nenhum pagamento até o momento e o processo está sob análise dos departamentos responsáveis. Esta dispensa de licitação foi para atender pedido de papelaria (blocos e receituários médicos, cadernetas de vacinação entre outros).
· A Secretaria Municipal de Saúde, informou ao Ministério Público em novembro passado a determinação de não aquisição dos produtos e não validação do referido certame licitatório.
A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande, reafirma o respeito ao papel constitucional da Câmara Municipal como fiscalizadora das ações públicas e assinala por determinação superior que toda e qualquer denúncia será remetida aos órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT; Ministério Público de Mato Grosso - MPE e Delegacia Fazendária – DEFAZ, quando forem de competência municipal ou estadual e Tribunal de Contas da União – TCU; Ministério Público Federal - MPF; Controladoria Geral da União – CGU e Polícia Federal - PF quando envolverem recursos públicos federais.
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