O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro
Antonio Joaquim, defende um diálogo mais ampliado e análise mais
criteriosa do
Projeto de Lei Complementar 257/2016,
que tramita na Câmara dos Deputados e pode ser votado na próxima
semana. A matéria legislativa prevê o alongamento das dividas dos
Estados e do Distrito Federal com a União, por um prazo de 20 anos.
Porém, em contrapartida, prevê uma série de medidas restritivas de
grande impacto sobre a máquina pública. Os presidentes de Tribunais de
Contas e de Justiça estão acionando as bancadas federais dos Estados
pedindo atenção especial por conta da complexidade da matéria.
O PLP 257/2016
foi apresentado pelo Poder Executivo e prevê medidas temporárias como
congelamento de salários, cancelamento de concursos e impedimento de
contratação de novos servidores, elevação das alíquotas de contribuição
previdenciária dos servidores e patronal, para 14% e 28%,
respectivamente, reforma do regime jurídico dos servidores ativos e
inativos, civis e militares, restrições a benefício ou incentivo de
natureza tributária e financeira, entre outros temas polêmicos.
O conselheiro Antonio Joaquim entende que esses assuntos têm que ser
enfrentados pelo Congresso Nacional, porém, à luz de uma análise mais
detalhada e em um diálogo mais ampliado com os setores organizados da
sociedade e com os dirigentes dos órgãos públicos.
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