O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato
Grosso (Sindacs/MT) denunciou a Prefeitura Municipal de Terra Nova do
Norte ao Tribunal de Contas pelo não pagamento do piso salarial dos
agentes, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014. O TCE-MT averiguou
que o município descumpriu a legislação federal durante 22 meses,
apropriando-se indevidamente dos recursos financeiros que deveriam ser
destinados aos trabalhadores.
Com a denúncia julgada procedente na sessão da 2ª Câmara de
Julgamento do dia 31, o prefeito Milton José Toniazzo, multado em
6UPFs/MT, terá que cumprir a determinação feita pelo relator do
processo, conselheiro Valter Albano, de elaborar, no prazo de 60 dias,
um planejamento sobre o pagamento dos valores retroativos devidos aos
agentes. O conselheiro também alertou o gestor para que sejam
consideradas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, de modo a
enquadrar a despesa nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em sua defesa, Toniazzo informou a edição da Lei Complementar
Municipal nº 45/2016, em atendimento às determinações da legislação
federal, pagando a partir daí o piso remuneratório à categoria.
Entretanto, a citada lei foi editada somente em 2016, sendo que a lei
federal, que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dessa categoria, é de 2014.
O assunto foi amplamente discutido pelo Pleno, durante o julgamento
do processo, diante do fato de que o piso salarial é o mesmo
estabelecido em todo o país, não atendendo, assim, às demandas dos
municípios de pequeno porte. "São quase seis mil municípios e 26
Estados, mais o Distrito Federal. Como é que podemos estar fixando piso
salarial, limite nacional ou vincular parcelas de receita para cumprir
os limites nacionais em um país com tamanha diversidade? Essa carreira,
por exemplo, é de se discutir. Mesmo assim, o Tribunal de Contas está
cumprindo a lei", opinou Albano.
Assessoria TCE
sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Prefeito de Terra Nova deve pagar piso salarial aos agentes de saúde
11:42:00
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