As
nova formas de Contratação de Obras e Edificações Públicas, suas
implicações legais e riscos, são temas da capacitação oferecida aos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT)
nesta quinta-feira (17.11), na Escola Superior de Contas Conselheiro
Oscar da Costa Ribeiro. A capacitação está sendo ministrada pelo
advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mestre
em direito público e professor de direito administrativo,
ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, procurador e
procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
A capacitação faz
parte das ações de formação continuada previstas no Planejamento
Estratégico do TCE-MT e integram o Programa de Qualificação dos Membros
do Tribunal de Contas. Visa especificamente a preparação dos
conselheiros para julgarem eventuais demandas sobre temas como as
parcerias público-privadas como instrumento de contratação e ou
aquisição de bens imóveis; a locação de ativos e a locação de imóveis
sob medida; as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 559/2013, que
deve instituir a Nova Lei Geral de Licitações do Brasil em substituição à
Lei 8.666/90; o Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, além dos
riscos e benefícios da tendência de desburocratização das
aquisições públicas.
O professor Jorge Ulisses Jacoby ministrará a mesma capacitação para o corpo técnico do TCE-MT e o público externo por meio do projeto de Ensino a Distância (EAD) transmitida pelo site do TribunaI de Contas.
Segundo o
presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, a Corte de Contas de
Mato Grosso, mais uma vez, dá um exemplo e sai na frente ao buscar
aprofundar os conhecimentos dos seus conselheiros e do seu corpo técnico
sobre novos aspectos da gestão pública, como é o caso específico das
mudanças que vêm sendo introduzidas na regulação do setor público no uso
de contratos de obras públicas por meio de Parcerias Público Privadas e
RDC e de serviços de locação ou construção de imóveis sob medida.
“Estamos nos preparando, buscando conhecimento, para podermos fiscalizar
e julgar, caso necessário, os futuros contratos do Estado e municípios,
firmados dentro destas novas modalidades. Ou seja, estamos fazendo o
nosso dever de casa”, sintetizou o presidente do
Tribunal.
O professor e
consultor Jorge Ulisses Jacoby explicou ainda que durante a capacitação
trazida aos conselheiros e servidores do TCE-MT confronta os modelos
ortodoxos de fiscalização e julgamento dos contratos de obras e
aquisições de prédios públicos, nos quais as cortes de contas verificam
apenas o cumprimento das regras de licitação por concorrência e a
execução da obra, e as novas ideias que têm sido apresentadas pelos
Tribunais de Contas, como por exemplo, que consideram além da lei,
questões como as relacionadas à economicidade, interesse público,
qualidade e efetividade das obras, ativos e serviços contratados.
“Os conselheiros e o
corpo técnico do TCE de Mato Grosso são diferenciados no Brasil, porque
a instituição é uma das pioneiras do país a adotar essa qualificação
permanente de seus membros. É um modelo para o Brasil”, destacou o
professor ao falar sobre a iniciativa da Escola Superior de Contas em
oferecer a capacitação com estas temáticas.
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