TCE julga irregularidades em licitação em Cuiabá

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão ordinária a partir das 8h30 de terça-feira (07/03). Na pauta estão previstas análises de 18 processos, entre julgamentos de contas anuais de municípios, tomadas de contas, representações externas e internas, homologações de decisões singulares, recursos ordinários, denúncias e consultas.
Entre os diversos processos de representações externas e internas que serão julgados pelo Pleno do TCE está a representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE (Secex-Obras) contra a Secretaria de Infraestrutura de Cuiabá e a empresa Rovigo Sistema Construtivos Ltda por irregularidades em fase interna de licitação (Pregão Presencial (025/2012). O TCE já notificou a empresa, que até agora não havia se manifestado a respeito das irregularidades.
Estará em julgamento também a reanálise da consulta (Acórdão nº 450/2006) que vedava à administração pública incluir nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino pagamentos de salários com nutricionistas, fisioterapia, psicólogos e fonoaudiólogos. Durante o julgamento, o conselheiro Waldir Julio Teis pediu vista do processo e seu voto será apresentado na sessão da próxima terça-feira.
Já com relação às contas anuais de gestão, serão julgadas as contas do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE. Quanto às tomadas de contas presentes na pauta de julgamento, a maioria são da Secretaria estadual de Cultura, sendo elas: projeto cultural - Festival de Praia de Torixoréu; projeto cultural São João nos Velhos Tempos; Conservação e Digitalização de acervo fotográfíco serão julgadas a da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso, da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Várzea Grande.
Uma das denúncias, feita por meio da Ouvidoria do TCE-MT, trata de um recurso de agravo proposto pela Secretaria Estadual de Educação para reverter decisão do TCE sobre supostas irregularidades no cálculo de aposentadoria dos professores da rede estadual de ensino.
Denúncias sobre suspeitas de improbidade administrativa, por parte de administradores públicos, são maioria dos registros da Ouvidoria, com mais de 467 chamadas no primeiro semestre do ano passado. Já acusações sobre desvios de recursos públicos e acúmulos ilegais de cargos e outras irregularidades são as mais comuns feitas pelos cidadãos, por meio da Ouvidoria.
O inteiro teor da pauta da sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas já está publicada no portal da instituição na internet: www.tce.mt.gov.br. A sessão poderá ser acompanhada pessoalmente na sede do Tribunal ou pela TV e Internet, pois será transmitida pela TV Assembleia e pela página da Corte de Contas, na web, a partir das 8h30.

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Novo Boletim de Jurisprudência Consolidado (2014 a 2016) já está disponível

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sua editora, a PubliContas, já disponibilizou no Portal do TCE a edição consolidada do Boletim de Jurisprudência, com decisões do Tribunal que geraram teses jurisprudenciais de fevereiro de 2014 a dezembro de 2016. A publicação é direcionada aos gestores, servidores públicos, advogados, juristas, contadores, controladores internos e auditores públicos do TCE. A vantagem é que o boletim reúne num único documento jurisprudências geradas a partir de decisões proferidas pelo Tribunal.

ACESSE A VERSÃO DIGITAL CONSOLIDADA

A nova edição do Boletim de Jurisprudência pode ser consultada ou baixada em sua versão digital no portal da instituição acessando o link "Jurisprudência", constante no menu do site. A publicação é inspirada nos boletins de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), e disponibiliza jurisprudência semestralmente.
O Boletim do TCE-MT não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais, pois traz apenas os resumos das principais teses proferidas em decisões aprovadas no Colegiado. Caso o interessado queira detalhes em profundidade das decisões, o TCE-MT disponíbiliza acesso ao inteiro teor da deliberação e dos documentos processuais, por meio de um link informado em cada resumo de jurisprudência do boletim.
Além de informar os enunciados de jurisprudência e dados do processo como assunto, relator e nº do processo, o boletim divide esses resumos em áreas temáticas como contabilidade, controle interno, contratos, despesa, educação, licitação, patrimônio, pessoal, processual, receita, saúde, responsabilidade e tributação.
Em 2016, a publicação teve como base 693 decisões colegiadas analisadas, sendo identificadas e divulgadas 77 teses jurisprudenciais em caso concreto. Boa parte das decisões analisadas é referente ao julgamento de contas anuais, denúncias, representações, recursos, e tomadas de contas especiais. No período de 2014 a 2016 foram divulgadas 495 teses jurisprudenciais.
Segundo dados da PubliContas, de 2014 a 2016 foram publicadas 32 edições mensais, além das atualizações semestrais do Boletim Consolidado; e realizados 10.746 downloads e 12.237 acessos ao boletim por meio do Portal do TCE. Caso tenha interesse, o leitor pode cadastrar seu e-mail no site do TCE-MT para recebimento periódico do boletim.


TCE/MT

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