LOA recebe 415 emendas; CCJR aprova 314 e rejeita 101

Dentre as rejeitadas está emenda que prevê RGA; argumento é que governo já teria corrigido recurso

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(Foto: Angelo Varela/ALMT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu no início da tarde dessa quarta-feira (11/01) e aprovou 314 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA (PL 382/2016 – Mensagem do Executivo nº 58/2016), das 415 apresentadas pelos parlamentares até o fim da manhã de hoje. A matéria consta na pauta da sessão extraordinária plenária em curso, quando os parlamentares acatam ou rejeitam as indicações da CCJR, por meio de destaque.

Das 101 rejeitadas, 59 foram apontadas pelo relator do PL na CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC), e 42, por três dos cinco deputados titulares que compõem a base governista na Assembleia Legislativa – Dilmar Dal Bosco (DEM) – líder do governo, Oscar Bezerra (PSB) e Pedro Satélite (PSD) – que não esteve presente na reunião e justificou a ausência, mas oficializou o posicionamento antecipadamente. A quarta participante da reunião foi a deputada Janaina Riva (PMDB), que votou com o relatório de Rezende.

Dentre as acatadas pelo relator e rejeitadas pelos três parlamentares governistas, estava a Emenda nº 12, de autoria de Wancley Carvalho (PV), que resguarda pagamento da Revisão Geral Anual aos servidores estaduais em 2017. A justificativa para a rejeição é a previsão na Constituição do Estado da obrigatoriedade da correção monetária.

A deputada Janaina Riva, oposição ao governo e defensora da aplicação da RGA aos salários dos servidores, entende não ser necessária tal emenda, porque o Executivo apresentou uma adequação orçamentária, a partir de notificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), a fim de contemplar ‘despesas obrigatórias’, e aumentou o recurso para a despesa “Pessoal e Encargos Sociais”. “Agora resta saber se a RGA está contemplada neste cálculo do TCE, até porque ela é constitucional e, então, seria inócua a previsão na LOA”, destacou a peemedebista.

Representantes do Fórum Sindical acompanharam a reunião e não ficaram seguros com a rejeição da Emenda nº 12, sob argumento de que a correção orçamentária realizada pelo governo não asseguraria o pagamento. “Nós temos os deputados que votam a favor dos servidores e vamos pedir que façam destaque”, garantiu o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma/MT) e representante do Fórum Sindical, Oscarlino Alves.

Rejeições

Emendas rejeitadas pelo relator do PL, seguido por todos os membros da CCJR: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 56, 57, 58, 68, 74, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 1385, 139, 140, 141, 142, 143, 198, 203, 331, 352, 373, 382 e 403.
Os três deputados governistas também rejeitaram as demais: 12, 44, 47, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 90, 93, 96, 108, 110, 117, 118, 119, 193, 208, 289, 337, 351, 362, 363, 373, 374, 395, 398, 399, 400, 401, 402, 405, 406, 407, 408, 409, 414.

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Por PRISCILA MENDES / Secretaria de Comunicação
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Tribunal de Contas fecha 2016 com julgamento de 4.338 processos

Sessão ordinária do pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso

O ano de 2016 foi marcado por muito trabalho no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e terminou com 1.188 deliberações plenárias resultantes do julgamento de 4.388 processos.
Ao longo do ano passado, foram realizadas pelo TCE-MT 69 sessões do Pleno, sendo 41 presenciais, das quais 37 foram ordinárias, duas especiais e duas extraordinárias. Ocorreram ainda 28 sessões ordinárias do Plenário Virtual, com julgamento de 3.376 processos, que resultaram em 176 deliberações plenárias.
A Primeira Câmara de Julgamentos da Corte de Contas reuniu-se em nove sessões ordinárias, durante as quais foram apreciados e deliberados 115 processos com igual número de Acórdãos proferidos.
Já a Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal reuniu-se em 20 sessões ordinárias em 2016, tendo julgado 172 processos, que resultaram em igual número de Acórdãos.
Do total de processos julgados pelo TCE-MT no ano passado, 183 se referem às contas de gestão, outros 144 processos foram de contas de governo, enquanto 20 processos julgados foram relativos a denúncias.

A sessão do Plenário Virtual consiste no julgamento, por meio eletrônico, de processos específicos e possui pauta própria, coordenada pela Secretaria Geral do Tribunal Pleno

Entre os processos julgados pela Corte de Contas mato-grossense figuram 143 originados por Representações Internas – apontamentos de irregularidades feitos pelas equipes de auditoria do próprio Tribunal e/ou Ministério Público de Contas – e 38 casos originados por Representações Externas, a partir de agentes não ligados aos órgãos de controle. Foram julgados também 75 Tomadas de Contas, 29 Consultas e 56 normatizações.
O maior volume de processos julgados pelo TCE-MT, no entanto, foram aqueles de natureza meramente administrativa, como os relacionados a Beneficios Previdenciários (concessão de aponsentadorias, revisões de benefícios etc.), que somaram 3.370 decisões. Estes processos são julgados preferencialmente por meio do Plenário Virtual.
Os conselheiros também proferiram decisões monocráticas ou concederam liminares sobre outros 330 processos julgados.

Indo além do esperado

Antonio Joaquim, conselheiro presidente do TCE-MT

No balanço geral do ano, o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destacou que a instituição teve um desempenho bastante positivo, tanto no cumprimento das suas funções constitucionais de fiscal das contas públicas quanto das metas previstas no seu Plano Estratégico.
O conselheiro disse que as sessões do Pleno, das Câmaras de Julgamentos e do Plenário Virtual, são importantes, mas que o trabalho do TCE-MT vai muito além destas atividades. Antonio Joaquim frisou que o Tribunal tem buscado ir além, ampliando sua atuação também como agente indutor da qualidade da gestão pública por meio de parcerias com os jurisdicionados (prefeituras, câmaras municipais, outros poderes públicos como Executivo, Ministério Público e Judiciário), cursos de capacitação e, notadamente, com a adoção do novo modelo de fiscalização por meio das auditorias especiais.
Segundo o presidente do TCE-MT, a instituição vem se transformando e modernizando a fim de ser cada vez mais relevante para a sociedade, mais eficiente e ágil. "Desde o início deste ano priorizamos o nosso foco na relevância dos atos de gestão pública a serem fiscalizados e acompanhados, agindo naquilo que é essencial para a comunidade. Antes, os auditores do TCE gastavam 80% do tempo de trabalho auditando contas de gestão que poderiam levar, no mínimo, 15 meses para que o Tribunal pudesse ter argumentos para tomar uma atitude. Agora nosso desafio é agir para garantir a eficiência dos serviços essenciais, e assim temos feito", pontou o presidente da Corte de Contas.

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Ações da Escola de Contas em 2016 superaram as expectativas

Sexta, 13 de Janeiro de 2017, 10h04

Diretora da Escola de Contas, Marina Spinelli apresenta o balanço das ações

O ganho de qualidade nos serviços prestados à sociedade pelos órgãos públicos do Estado e municípios passa, necessariamente, pela capacitação constante dos seus gestores e servidores. Tendo esta assertiva como um de seus paradigmas, a Escola de Contas "Benedito Santana da Silva Freire", do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vem se constituindo em um dos principais centros de qualificação e capacitação do Estado. Cumprindo o seu Plano Estratégico Anual, a Escola de Contas promoveu em 2016 nada menos que 64 cursos, sendo 39 voltados para os membros, líderes e servidores do TCE-MT, e outros 25 destinados aos jurisidicionados (órgãos da administração direta e indireta e demais poderes e instituições independentes do Estado e municípios), auditores internos e sociedade em geral. Esses cursos tiveram mais de 8.600 vagas aproveitadas.

Plano Estratégico 2016-2021 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso 1ª Edição Este material traz o 3º Ciclo de Planejamento Estratégico de Longo Prazo elaborado pelo TCE-MT, que marca a conquista de um amadurecimento administrativo da instituição e lança o Tribunal em uma nova etapa de sua vida organizacional ACESSE O LIVRO VIRTUAL

Já os eventos educativos como as palestras, encontros, fóruns, seminários, workshops e cursos rápidos realizados ao longo do ano passado pela instituição alcançaram mais de 10.340 participantes.
Além dos cursos de qualificação presenciais, a Escola de Contas inovou ao instalar um estúdio próprio para a produção de vídeo-aulas para a formação por meio do Ambiente Virtual Aprendizado (AVA) do portal do TCE-MT. O AVA é vinculado ao programa de Ensino a Distância (EAD) da instituição.
"Com o estúdio, pudemos gravar 54 vídeo-aulas totalizando 10 horas e 55 minutos de conteúdo educacional em diversas áreas e que estão disponíveis à sociedade via internet, de forma gratuíta", explicou a diretora da Escola de Contas, Marina Spinelli.
Conforme Marina Spinelli, a instituição alcançou de forma bastante satisfatória sua finalidade. "No cômputo geral, podemos afirmar que tivemos um ano de intensas atividades e um aproveitamento próximo do ideal, já que em relação às nossas metas, ficamos próximos de alcançar os 100% dos alvos planejados", disse.

Ações para 2017

Para o próximo ano, a Escola de Contas deve ampliar ainda o alcance de seus cursos e eventos educativos, tanto para o seu público interno, jurisdicionados e sociedade em geral. As atividades serão retomadas na segunda quinzena de fevereiro com cursos destinados aos membros do Tribunal de Contas.
"Inicialmente, serão cinco cursos destinados aos membros do Tribunal. A programação ainda não está totalmente fechada, mas já está definido que os programas Democracia Ativa, Consciência Cidadã e Gestão Eficaz, por exemplo, serão levados a 13 cidades pólos, começando em março e prosseguindo até o mês de novembro", esclareceu a diretora.
TCE- SECOM

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Brasileiros lideram em número de jornalistas mortos em 2016

Em outubro, o Brasil aparecia em quarto lugar no ranking da ONG Repórteres sem Fronteiras

Divulgação

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Ao todo 23 jornalistas brasileiros foram mortos em atividade

DA FOLHAPRESS

Os brasileiros são o maior grupo entre os 115 jornalistas mortos durante o exercício da profissão em 2016. A contagem, realizada pelo INSI (International News Safety Institute), instituto sem fins lucrativos dedicado à segurança de jornalistas no mundo, inclui os 20 profissionais de imprensa vitimados na tragédia aérea que envolveu a delegação da Chapecoense.

Com isso, ao todo 23 jornalistas brasileiros foram mortos em atividade.

A tragédia da Chapecoense também fez com que a Colômbia, país onde o avião caiu, fosse registrado como o local onde o maior número de mortes ocorreu, seguido de México e Afeganistão (ambos com 12), Iraque (11) e Rússia (9),

O relatório do INSI ressalta que o ano de 2016 começou e se encerrou com mortes em massa. Além do acidente da delegação da Chapecoense, ocorrido em novembro, o instituto mencionou a queda em dezembro de um avião militar Russo que transportava 92 pessoas, sendo nove jornalistas. Também foi citado um atentado no Afeganistão que vitimou oito profissionais em janeiro.

Das 115 mortes contabilizadas, 60 ocorreram em países que não estão em guerra, como Guatemala, Índia e Brasil.

De acordo com a diretora da INSI, Hannah Storm, a maioria das vítimas não era de jornalistas internacionais. "Poucos tinham o apoio de grandes veículos de notícias e a maioria morreu depois de combater adversidades insuperáveis, ameaças diárias e pressões constantes".

Em outubro, o Brasil aparecia em quarto lugar no ranking da ONG Repórteres sem Fronteiras de países com mais jornalistas

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TCE alerta novos gestores sobre prazos para cumprimento de obrigações

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso alerta aos novos gestores – prefeitos e presidentes das Câmaras – sobre o cumprimento de prazos quanto às obrigações com o TCE-MT. Neste início do ano de 2017, todos devem encaminhar ao órgão de controle externo o Relatório Conclusivo da gestão anterior – de responsabilidade da Comissão de Transição de Governo. Também devem comunicar ao TCE o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, endividamento e restos a pagar da administração anterior, assim como as cargas do Aplic em atraso.

  

O secretário-chefe da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas, Edicarlos Lima Silva, alerta aos prefeitos quanto à importância do Relatório Conclusivo da gestão anterior. “Esse relatório é uma obrigação da Comissão de Transição de Governo instalada no final do ano e que já deveria estar nas mãos dos prefeitos. Ele serve como um diagnóstico da gestão anterior, que ajuda muito os novos prefeitos na continuidade da administração. Esse documento deve ser repassado ao TCE”, orienta.

 

Outro ponto importante é com relação aos cumprimentos dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, entre eles: gastos com pessoal, endividamento e restos a pagar. “acabamos de orientar um gestor do interior que identificou a falta de empenho da folha de pagamento de dezembro, uma obrigação da administração municipal no último mês do ano. Se não aparece na contabilidade o prefeito está sem dinheiro em caixa para pagar os salários dos servidores. O mesmo acontece em relação a pagamentos de serviços prestados”, apontou Edicarlos.

 

No caso do atual prefeito descobrir cargas do Aplic em atraso referentes aos meses do ano passado, é preciso comunicar ao TCE e comprovar que o atraso foi cometido pela gestão anterior, evitando multas. “Mesmo assim, o atual prefeito ou do presidente de Câmara Municipal deve providenciar os documentos em atraso e enviar para o Tribunal de Contas por meio do sistema”, recomendou o secretário-chefe da Consultoria Técnica. As dúvidas podem ser encaminhadas para o setor pelo fone: 65 – 3613-7554 ou pelo e-mail: consultoria_tecnica@tce.mt.gov.br.

 

TCE- Imprensa

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O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Na administração pública estão concentradas ações que são consequências de necessidades comuns e que de  certa forma envolvem atividades físicas, econômicas, políticas e sociais para um desfecho de consequências de êxito. Para que este desfecho venha a acontecer e onde os pensamentos e até decisões são conflituosas e assim  é necessário que haja planejamentos e cronogramas que ditam normas na consecução das atividades, no tempo certo.

Como as atividades são desenvolvidas por pessoas físicas, sempre pode ocorrer alguma falha de atuação, e como há planejamento, é necessário que haja um controles e até mesmo fiscalizações para um bom andamento da administração pública. Este controle e fiscalização vão servir de norte para que se evite gastos desnecessários e desvio de atividades, o que tem sido muito comum, nos trabalhos a cargo da administração pública, quando são utilizados meios de aproveitamento individual em detrimento da coletividade.

Como toda atividade requer comportamentos éticos, é necessário que para  se chegar a bons resultados, que este comportamento prime pelo bem comum e que o meio político não possa interferir nas decisões, apesar de que em toda empreitada acontece o lado político. No entanto, hoje, com as atitudes de alguns componentes da classe política, nem mesmo o controle pode ser eficiente em combater atos contrários ao bom senso e a responsabilidade, tão necessários quando se trata com a coisa pública e em cujo resultado pleiteado seja um beneficio da coletividade.

Num cenário em que faltam o respeito, a dignidade, a ética e os preceitos da legalidade, acontecem resultados não muito satisfatórios para a sociedade, e que de certa maneira fazem sucumbir até mesmo a esperança dos mais otimistas.

A necessidade do controle, do acompanhamento e da fiscalização são necessários onde quer que haja interesse financeiro e social da comunidade, para que os resultados sejam abrangentes e venham de conformidade com o planejado e que satisfaça o anseio de toda comunidade envolvida.

(Francisco Delmondes Bentinho e-mail – fd.bentinho@uol.com.br)

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O BICHO TÁ PEGANDO: SE CORRER O BICHO PEGA...SE FICAR O BICHO COME...

Aos poucos os meandros de uma situação vem ganhando foco na imprensa e nos anais da JUSTIÇA do nosso estado Mato Grosso, onde o nome relembra imensas florestas, o que trouxe a denominação do estado.

E como mata virgem é celeiro de muitos bichos, a lei da sobrevivência e cadeia natural da alimentação define que os mais fortes dominam os mais fracos que passam a ser o alimento de cada dia, assim se diz que o BICHO TÁ PEGANDO, quando animais menores se tornam a refeição dos maiores.

Com esta introdução quero falar do que vem acontecendo ultimamente na cadeia dos mais fortes do cenário político administrativo, onde personagens de alta linhagem passam a ter problemas com os meios judiciais em alguns casos até com prisões temporárias, prisões preventivas e que algumas já demandam mais de ano como é o caso do ex-governador Silval da Cunha Barbosa, que já viu negados mais de uma dezena de pedidos impetrados no Tribunal de Justiça e até nas esfera dos Tribunais Superiores em Brasília. E além do ex-governador outros ex-assessores também estão passando pelo constrangimento de ver "o sol nascer quadrado", na gíria popular.

Já neste governo atual, começaram os problemas, onde se encaixaram agentes públicos e empresários, no mesmo molde dos problemas nacionais, onde a operação Lava Jato, ganhou a notoriedade, ao trazer à luz fatos que tanto tem prejudicado a todos os brasileiros.

Podemos dizer que em Mato Grosso um novo processo Tupiniquim da Operação Lava Jato toma forma e vem desnudando e mostrando tudo, com um trabalho digno de louvor do Ministério Público e de uma Juíza que já ganhou o apelido no meio popular matogrossense, de Sérgio Moro.

Hoje, ao decretar a prisão do empresário Alan Maluf, novos rumos vão se acentuando neste emaranhado de denúncias, prisões e delações que podem determinar novos rumos no comportamento de tantos quanto lidam neste emaranhado sistema politico e administrativo.

HÁ ALGUNS DIAS,, CONVERSANDO COM UM DEPUTADO.AMIGO DE LONGAS DATAS, OUVI DO MESMO QUE A COISA ESTÁ FEIA PARA O LADO DOS POLÍTICOS EM SUA MAIORIA AQUI NO ESTADO.

É como diz o jornalista Ivaldo Lúcio, "se coisa está feia, parece que vai ficar pior." 

(Francisco Delmondes Bentinho - e-mail : fd.bentinho@uol.com.br)

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Alesc aprova PEC que altera forma de publicação dos atos públicos dos municípios catarinenses

14 Dezembro 2016 19:38:06

Para o presidente da Adjori/SC, Miguel Ângelo Gobbi, a ampla divulgação da aplicação dos recursos é imprescindível para garantir a transparência dos gastos municipais

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, com 31 votos a zero, a alteração do parágrafo único do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 006/2010, que trata da divulgação dos atos públicos dos poderes Executivo e Legislativo municipais que tenham efeitos externos à administração. De acordo com a alteração, as prefeituras e câmaras municipais de vereadores terão de publicar, obrigatoriamente, os atos no diário oficial do município ou em jornal impresso ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida por meio de licitação.
 

Para o presidente da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina, Miguel Ângelo Gobbi, “não há nada mais atual para este momento que estamos vivendo do que a necessidade de se ter maior transparência da aplicação dos recursos públicos, e esta alteração possibilita esta maior exposição por meio dos jornais locais”.
 

O texto foi aprovado na sessão desta quarta-feira (14).

Confira:
 

Como é o texto novo: “Os atos municipais oriundos do poder executivo e legislativo municipal que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório”.
 

Como era o texto antigo: “Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público”.

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