Pauta do Pleno do Tribunal de Contas desta terça-feira tem 36 processos

Segunda, 23 de Julho de 2018, 09h19

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

CONSULTE

PAUTA DE JULGAMENTO

PLENÁRIO VIRTUAL

A partir das 8h30 desta terça-feira (24/07), o Pleno do Tribunal de Contas se reúne para analisar 36 processos que constam da pauta de julgamento. Entre os assuntos a serem debatidos estão Normatizações, Pedidos de Rescisão, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Tomada de Contas, Monitoramentos, Auditorias, Denúncias, Consultas, Contas Anuais de Governo, além de uma Proposta de Súmula. Confira aqui a íntegra da pauta da sessão.

Um dos processos trata da homologação da medida cautelar adotada em Representação de Natureza Interna (RNI) acerca de possíveis irregularidades na formalização e execução de convênios celebrados entre órgãos da administração pública e a Associação Casa de Guimarães. Na lista de interessados estão as Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Cidades (Secid), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Cultura (SEC) e a própria associação. O relator do Processo nº 360058/2017 é o conselheiro interino Moises Maciel.

Também foi incluído na pauta o julgamento da Auditoria de Conformidade realizada com objetivo de fiscalizar a folha de pagamentos da Câmara Municipal de Várzea Grande (Processo nº 105783/2016). O processo é relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e aguarda pedido de vista do conselheiro Moises Maciel. O colegiado deve julgar ainda Representação de Natureza Interna contra a Prefeitura de Várzea Grande, acerca de supostas irregularidades na contratação de assessor jurídico. O relator do Processo nº 280267/2017 é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que aguarda pedido de vista do conselheiro Ronaldo Ribeiro.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente na sede do TCE ou pela Internet, pelo site www.tce.mt.gov.br.

A sessão do pleno do TCE-MT têm início às 8h30 e pode ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30.1) e pelo site. Já os arquivos de vídeo das sessões anteriores podem ser encontrados na mesma página da internet, separadas por processo já julgado.

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Boletim de Jurisprudência traz tese sobre responsabilização a empresa contratada

Boletim de Jurisprudência Ano 5 - nº 047 junho de 2018 BAIXE AQUI O ARQUIVO EM PDF

O Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso é um dos meios atuais mais modernos de orientar a Administração Pública e uniformizar as decisões do controle externo. Publicado mensalmente, por meio digital, pela PubliContas, editora do TCE-MT, o Boletim é elaborado pela Consultoria Técnica e traz atualizações mensais desde 2014. Reúne os principais entendimentos que fundamentam os votos dos membros no Pleno e Câmaras de Julgamentos. Com mais de 60 mil acessos é a 3ª publicação mais procurada no Portal do TCE-MT. A edição de junho já está no ar e pode ser acessada, assim como as demais, clicando no área da PubliContas pelo link http://www.tce.mt.gov.br/publicacao

O secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, conta que o processo de confecção do Boletim é um trabalho contínuo, pois "para extrair as teses, são analisados os casos concretos julgados, especificamente, voto e decisão". Exemplo é o Acórdão nº 210/2018, que responsabiliza empresa contratada e ordenador de despesa, em solidariedade, por dano ao erário pela aquisição irregular de combustível, pois foi constatado que a quantidade utilizada era incompatível com a frota de veículos da Administração. "São vários julgamentos no mesmo sentido, o que demonstra uma atuação cada mais severa do TCE em coibir erros e desvios, tanto de gestores como de empresas, uma vez que não basta punir somente o gestor quando a empresa também se beneficia da ilegalidade", afirma.

Gabriel Liberato, secretário-chefe da Consultoria Técnica

Outra atualização que consta na edição de junho do Boletim de Jurisprudência trata de obras públicas. O TCE proíbe os fiscalizados de incluírem novos projetos nas peças de orçamento quando ainda há obras paralisadas e/ou inacabadas. "Tem-se observado o cuidado do controle externo em verificar a conclusão dos empreendimentos públicos a fim de garantir que as obras não fiquem paralisadas e a população possa desfrutar de espaços e serviços", explica Liberato.

O que a Consultoria Técnica faz na elaboração do Boletim é uma coleção de entendimentos centrais, ou seja, quando uma decisão é tomada pelos membros do TCE-MT ela é fundamentada em entendimentos legais, jurisprudências do TCU, STF e outros Tribunais de Contas. Tal fundamentação é destacada do caso concreto e reorganizada de maneira mais sintética. Desse modo são apresentados os enunciados que compõem a publicação.

O Boletim de Jurisprudência é voltado tanto para fiscalizados como para servidores do TCE-MT. Os responsáveis pela Administração Pública utilizam o Boletim como meio de orientar sua atuação e corrigir possíveis falhas. Internamente, gabinetes e equipes técnicas do TCE de Mato Grosso também fazem uso da publicação para fundamentar relatório, reforçando algumas teses e contrapondo outras com o intuito de uniformizar as decisões do Pleno e Câmaras de Julgamentos.

Assessoria de Comunicação

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Geo-Obras acompanha 17.648 obras públicas de MT orçadas em mais de R$ 17 bi

Geo-Obras acompanha 17.648 obras públicas de MT orçadas em mais de R$ 17 bi

 

 

Mato Grosso tem 17.648 obras públicas cadastradas no Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas, com valor estimado em R$ 17.362.902.875,67. Dessas, somente 421 estão paralisadas. Por meio desse instrumento tecnológico, criado em 2008 pelo TCE, é possível obter informações sobre todas as obras e serviços de engenharia do estado, desde o processo licitatório, contrato, aditivos, até o nome do fiscal e as medições do que já foi executado. Além disso, estão disponíveis para consulta 595 mil documentos e 375 mil fotos.

 

Esta semana, o TCE comemora 10 anos da criação do Geo-Obras, um sistema idealizado e construído pelas equipes de tecnologia da informação e de controle externo de obras e serviços de engenharia. A ferramenta é inédita no Brasil e possui Certificação 90001 concedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Em uma década, o Sistema Geo-Obras conseguiu padronizar a forma de executar obras públicas em Mato Grosso, garantindo qualidade na fiscalização e gerenciamento do que é feito nas administrações públicas municipais e estaduais. Para o cidadão, as inovações do sistema proporcionam controle sobre a aplicação do dinheiro público.

 

Antes do Geo-Obras existir, os auditores do TCE se deslocavam para o interior a fim de fiscalizar as obras sem possuir nenhuma informação. “Mais parecia uma adivinhação”, lembra o engenheiro civil e auditor público externo, André Luiz Souza Ramos, recordando os tempos difíceis da verificação in loco das obras. “Era muito complicado, o Estado é muito grande. Chegávamos a um município e às vezes a obra não tinha relevância. Com o sistema Geo-Obras os auditores têm dados, é possível cruzar com outros sistemas e a auditoria já sai do TCE planejada, com os possíveis riscos. É muito mais produtivo”, observa o engenheiro.

 

Com 30 anos de TCE, André Luiz participou do primeiro cadastro de obras para a criação do Sistema Geo-Obras. “A dificuldade era como iniciar um banco de dados oficial, pois o Tribunal não tinha como exigir do jurisdicionado o envio de informações sem um padrão estabelecido. Então foi preciso formar várias equipes de auditores e visitar os municípios para coletar dados das obras que estavam em andamento. Em um mês tínhamos o primeiro banco de dados”, contou. No final de 2008, havia 660 obras cadastradas.

 

A auditora Narda Consuelo Vitório Neiva Silva, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), recorda que em 2008 a Secex Obras foi convocada pela Presidência do TCE para desenvolver o sistema, unindo conceitos de engenharia e informática para prestação de contas das obras realizadas pelos municípios e o Estado. “A proposta era construir três interfaces: os controles externo, interno e social. A nova ferramenta favoreceu a fiscalização, que passou a planejar melhor e saber onde os recursos eram investidos. Paralelamente, o cidadão teve acesso a informações sobre obras, assim como outros órgãos de controle externo, nossos parceiros. É um trabalho que não para nunca”, comenta.

 

A ferramenta utiliza várias tecnologias, “não é um programa simples que se baixa, como o da Receita Federal, por exemplo”, diz o analista de sistema e responsável pela criação do programa, Fábio Higa. Ao lado dele, a engenheira e analista de sistema Teresina Ferraz ressalta que a construção foi um esforço de várias equipes e “um divisor de águas para o controle externo e a Administrações Pública de Mato Grosso”, avaliou.

 

Em todos os trabalhos desenvolvidos pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia, o Geo-Obras é utilizado para o levantamento de informações necessárias às auditorias. Casos graves de superfaturamento e fraudes foram descobertos pelo TCE porque o sistema deu subsídios às equipes de fiscalização.

 

Um exemplo é lembrado pelo auditor público externo Nilson José da Silva, que em 2014 viajou com outros colegas para fiscalizar a construção de escolas indígenas na região de Rondolândia, distante 1.068 km de Cuiabá. Antes de partir, ele verificou no sistema Geo-Obras outras obras que poderiam ser fiscalizadas e encontrou documentos, informações e fotos da pavimentação asfáltica da rodovia estadual MT-313, que liga o município de Rondolândia ao estado de Rondônia.

 

A obra foi iniciada no final de 2013, por meio do contrato nº 239/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e a Construtora Camargo Campos S.A Engenharia e Comércio, no valor total de R$ 30 milhões. Apesar de já terem sido pagos R$ 21 milhões à empresa construtora, Nilson verificou in loco que o serviço não foi realizado, e "não existia sequer um metro de asfalto na rodovia".

 

O relatório técnico apontou falhas e impropriedades no contrato, tais como: sobrepreço quantitativo e qualitativo de materiais, incompatibilidade entre os serviços executados e os serviços medidos e pagos, instrução de processos de pagamentos com documentos sem assinaturas do engenheiro responsável, inserção de fotos nos processos de pagamentos que não correspondiam ao local da obra executada, dentre outras. Foram feitas duas inspeções na obra e na última ficou mais uma vez comprovada a fraude. “Só conseguimos descobrir porque o Geo-Obras nos mostrou a fraude”, comentou o auditor. O processo está em fase de análise de defesa para julgamento do Pleno do TCE.

 

A evolução

 

Ao longo dos 10 anos o Sistema Geo-Obras foi sendo aprimorado e novas informações foram incluídas. No entanto, foi primordial investir em tecnologia, tanto por parte das prefeituras como também do TCE. “Um dos entraves era o sinal de internet no interior, por isso tivemos que dar tempo para que o avanço tecnológico chegasse aos municípios. Tanto que somente no exercício de 2016 foi exigida a inserção no sistema do Projeto Básico e as plantas das obras”, conta o auditor público externo e secretário da Secex Obras, Emerson Augusto de Campos.

 

Três anos após ser criado, o sistema Geo-obras passou pela primeira e grande inovação. Foi lançada uma nova versão do sistema com informações mais detalhadas a respeito do processo licitatório das obras, desde a abertura do certame até a homologação. Em 2016, o TCE modificou o sistema para receber os projetos básicos e as plantas das obras.

 

A veracidade das informações fornecidas pelos fiscalizados é acompanhada pela coordenadora de Acompanhamento das Informações do Sistema Geo-Obras, ligada à Secex Obras do TCE, Heloisa Auxiliadora Boaventura. Ela explica que a plataforma de dados beneficia não só a fiscalização como também o fiscalizado e o controle interno. “As prefeituras e os controladores internos não tinham os dados organizados. O sistema ajudou as prefeituras a aprimorar as informações, passaram a contratar engenheiros e aprenderam como deve ser feito todo o processo licitatório ”, pontuou.

 

O Geo-Obras recebe informações de obras com recursos municipais, estaduais e federais. No entanto, o TCE somente fiscaliza as obras com recursos municipais e estaduais. “Temos as informações que são utilizadas também por outros órgãos de controle, como o TCU, Ministério Público Estadual e Controladoria Geral do Estado (CGE)”, disse Auxiliadora Boaventura.

 

Capacitação

 

Outro produto desenvolvido pela Secex Obras está inserido no Projeto 4 do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI). A equipe da secretaria vai até os municípios que aderiram ao programa, verifica in loco os dados repassados pelas Prefeituras junto ao Geo-Obras e troca informações com os servidores envolvidos com licitações e contratos. “É um processo didático, que estimula a contratação e a execução das obras da melhor maneira possível. Já estivemos em quatro municípios, conversando e orientando os servidores”, concluiu a coordenadora de acompanhamento do Geo-Obras.

 

Geo-Obras Cidadão

 

Para o controle social, o TCE possui o módulo Geo-Obras Cidadão e este ano lançou o aplicativo homônimo para celular. O software permite acessar serviços como a Ouvidoria da instituição de controle externo, através da qual se pode comunicar irregularidades, reclamações, elogios e sugestões. Possibilita ainda localizar obras públicas georreferenciadas, ou seja, próximas ao usuário, elencando todas as minúcias do empreendimento, como início e previsão de término, valor inicial, aditado e total e a situação atual da obra.

 

Caso o usuário queira acompanhar um empreendimento específico, basta registrá-lo no botão "favorito" e, a partir daí, receberá notificação a cada movimentação envolvendo a obra e seu processo. Para fazer este acompanhamento personalizado, é preciso se cadastrar com CPF e senha, mas para navegar e enviar fotos e documentos, pode-se fazê-lo anonimamente.

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Programa Indústria Solar impulsiona geração distribuída no País

Programa Indústria Solar impulsiona geração distribuída no País

Por Rodrigo Sauaia, Ronaldo Koloszuk e Rodrigo Kimura O Programa Indústria Solar, lançado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), em parceria a ENGIE e WEG, com apoio institucional da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), trouxe um pioneirismo que está sendo estudado e replicado ao redor do País. O programa catarinense oferece aos micros, pequenos e médios industriais a solução solar fotovoltaica conjugada com uma opção de financiamento que viabiliza o projeto, tornando o investimento autofinanciável. Desta forma, a economia na fatura de energia elétrica do empresário que acreditou e implementou o sistema solar fotovoltaico em seu telhado servirá para pagar a parcela do financiamento, livrando a empresa de ter que mexer no seu fluxo de caixa para custear o sistema. Este modelo foi possível devido à participação de instituições financeiras, como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Cooperativa Central de Crédito Urbano (CECRED), além do apoio das Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC). A boa notícia é que o modelo já começa a ser disseminado em outros estados brasileiros. O foco da iniciativa são as micros, pequenas e médias indústrias conectadas na rede elétrica de baixa tensão, pois pagam atualmente uma energia mais cara do que as indústrias de maior porte. Somente em Santa Catarina, por exemplo, o potencial é de mais de 50.000 micros, pequenas e médias empresas, sujeitas a esta condição que onera seu orçamento e prejudica sua competitividade. No estado, o programa estendeu as ofertas de soluções solares fotovoltaicas também aos consumidores residenciais. O projeto-piloto, lançado em novembro de 2017, foi direcionado exclusivamente aos cerca de 40.000 colaboradores das empresas e entidades participantes: FIESC, ENGIE, WEG, CECRED e CELESC. O modelo abre novas oportunidades de crescimento para toda a cadeia de valor do setor solar fotovoltaico. Na medida em que o programa se expande, ele congrega novos parceiros para a instalação dos sistemas nas diversas regiões, assim como leva informação qualificada sobre a tecnologia para os formadores de opinião que ainda a desconhecem. A microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica trazem inúmeras vantagens aos consumidores, o que têm acelerado sua adoção ao redor do País. Os benefícios não estão restritos apenas à economia que a tecnologia gera na conta de energia elétrica de seus usuários. Além de competitiva, a energia solar fotovoltaica é renovável, possui baixos impactos ambientais, não utiliza recursos finitos ou escassos (como combustíveis fósseis ou água) para produzir energia elétrica, não possui partes móveis e não gera ruídos, gera empregos locais qualificados nas regiões onde os sistemas são instalados, promove a movimentação da economia local e regional, é simples de utilizar, possui baixíssima manutenção e possui garantia de performance superior a 25 anos. Segundo a ABSOLAR, o Brasil conta atualmente com mais de 29.000 sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica conectados à rede e em operação, totalizando uma potência instalada acumulada de mais de 270 MW. As indústrias, por exemplo, são responsáveis hoje por aproximadamente 8,1% da potência instalada e dos investimentos em geração distribuída solar fotovoltaica no Brasil, parcela ainda inferior à de empresas dos segmentos de comércio e serviços (43,1%) e a consumidores residenciais (38,9%), porém crescente, dada à crescente pressão das tarifas de energia elétrica sobre a competitividade das indústrias. Em seis meses, o Programa Indústria Solar obteve 2.560 inscrições, sendo 607 indústrias interessadas em sistemas para suas atividades produtivas e 1.953 pessoas físicas interessadas em sistemas para suas famílias. Um número tão expressivo de inscritos, em tão pouco tempo, não deixa dúvidas de que, cada vez mais, as pessoas estão percebendo a viabilidade econômica de gerar sua própria energia elétrica localmente, seja na indústria, no comércio, em áreas rurais ou nas suas próprias residências. Com isso, a fonte solar fotovoltaica, antes vista como uma tecnologia inovadora distante da realidade do empresariado brasileiro, passa a se tornar uma ferramenta concreta e efetiva para aliviar os gastos recorrentes das indústrias e contribuir para o aumento de sua competitividade frente à economia nacional, aliando preço baixo de energia elétrica à sustentabilidade nos negócios. Rodrigo Kimura é diretor de operações da ENGIE Geração Solar Distribuída Ronaldo Koloszuk é presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR Dr. Rodrigo Lopes Sauaia é presidente executivo da ABSOLAR

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A INDECISÃO DOS ELEITORES BRASILEIROS. - Faltando pouco tempo para as próximas eleições um quadro de indecisão se alastra pelo Brasil

Faltando pouco tempo para as próximas eleições um quadro de indecisão se alastra pelo Brasil

Na atual conjuntura política para as próximas eleições, uma indefinição em quem votar ronda todos os comentários entre eleitores em todos os níveis desde a eleição para governador, deputados estaduais, deputados federais, senadores e presidente da República.

Enquanto se discute nos partidos políticos quais nomes vão figurar no cenário de pré-candidato, candidato e quais nomes tem o condão de participar ativamente na campanha e que também possam vir a ser vitoriosos no resultado final da disputa eleitoral.

O grande  palanque que se descortina, no momento, e que será a coqueluche daqueles que souberem utilizar dos meios à disposição será a plataforma das redes sociais. 

A velocidade da informação em tempo em  real, juntamente com a transparência da notícia, poderão vir a ser uma pedra no caminho daqueles que tem os seus nomes ligados à corrupção ou aos desmandos, enquanto no cargo dos poderes executivo ou legislativo e que pleiteiam se eleger em cargos do legislativo ou executivo.

O Judiciário também tem sido uma arma poderosa em confronto com tanta roubalheira por este Brasil afora, denunciando, sentenciando e prendendo figuras proeminentes dos poderes constituídos  na esfera federal, estadual e municipal. Nunca se viu tantos políticos presos ou respondendo a processos e pelos desmandos e roubalheiras do dinheiro público.

Um exemplo desta situação é a Operação Lava Jato, que tem como escudeiro da população  o Juiz Federal Sérgio Moro, citado como exemplo no Brasil de Fora, como um baluarte em defesa dos bens públicos.

Em nossas andanças e mesmo nas palestras onde temos a oportunidade de falar, levamos uma mensagem de conscientização aos Idosos, uma classe considerada de maior número de eleitores e que pode fazer um papel fundamental na estrutura política deste País.

Sempre abrimos nossa fala fazendo um comparativo de que o Idoso tem um cheque assinado  de valor inestimável  ( o título de eleitor) e que poderá ser depositado na agência deste banco, (na urna) e cujo lucro e dividendo poderá ser sacado durante os quatro anos de mandato dos políticos em quem votou e que se elegeram. 

(Francisco Delmondes Bentinho -  e-mail - fd.bentinho@uol.com.br)

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Secretarias de Saúde do Estado, Cuiabá e Várzea Grande se unem para melhorar os serviços à população

 O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso passa pela melhoria dos serviços oferecidos para a população de Cuiabá e de Várzea Grande, as duas maiores cidades do Estado com população superior a 800 mil pessoas. Com esta ideia, o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, e os secretários municipais das duas cidades, fizeram na tarde desta sexta-feira (28) a primeira reunião conjunta para estabelecer estratégias de atuação.

Um dos resultados práticos da reunião, que irá acontecer quinzenalmente, foi a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde e as duas secretarias municipais, para a cedência de servidores do Estado para as duas secretarias e também, em alguns casos específicos, dos dois municípios para o Estado. “A ideia é nos ajudar. Estamos nesse processo de construção de medidas comuns com o olhar na população. Nestas cidades estão os serviços, a maioria dos profissionais, e a ideia é otimizar os recursos humanos para melhorar os atendimentos”, explicou Soares, durante a reunião que teve também a presença da secretária Executiva Fátima Ticianel e de vários assessores das três pastas.

Para a secretária Municipal de Saúde de Cuiabá, Eliseth Lúcia de Araújo, uma das medidas urgentes em Cuiabá é melhorar a produtividade da atenção básica nos centros de saúde localizados nos bairros. Segundo a secretária, aumentou a demanda do SUS, já que, pela crise, muitas pessoas deixaram os planos de saúde. “Para dar conta, é preciso reforçar as equipes, para que as pessoas possam ser atendidas em seus bairros, se dirigindo para as policlínicas e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) apenas nos casos de maior urgência”, disse Eliseth.

As reuniões serão importantes para estabelecer uma agenda permanente de discussão para buscar alternativas e resolver questões que afligem as duas cidades, como a escassez dos recursos financeiros, falta de leitos e deficiências no sistema que deverão ser corrigidos. “A intenção é estabelecer metas e o cofinanciamento por parte do Estado, buscando a regularidade do repasse. Fazer um acordo em relação aos serviços que serão prestados para diminuir a fila que hoje chega a 120 mil pessoas que aguardam por algum tipo de atendimento pelo SUS, seja ela em Cuiabá ou no interior do Estado”, complementou Eliseth.

Várzea Grande

Uma das questões colocadas na reunião pelo secretário Municipal de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, foi a reforma pela qual está passando o Hospital e Pronto Socorro da cidade. Com a reforma será preciso fechar as UTIs Neo Natal e Infantil da unidade. “Já ficou decidido que nos próximos 90 dias Cuiabá irá nos apoiar com vagas nas UTIs para que a população não fique desassistida”, informou Marcondes. “Esta união é uma visão nova da saúde do Estado que vai trazer muitos e muitos benefícios à população mato-grossense”, completou.

O secretário Luiz Soares afirmou durante a reunião que o esforço da Secretaria Estadual de Saúde é fortalecer o SUS em Mato Grosso. “Com o SUS andando bem em Cuiabá e Várzea Grande, o SUS de Mato Grosso só tem a ganhar. O esforço aqui é de união de forças, de fazer um diálogo permanente com foco fundamental no cidadão”. O assessor Wagner Simplício resumiu. “É o olho no cidadão, que é aquele a quem nossas políticas públicas tem que chegar melhorando sua qualidade de vida e qualidade de saúde”. 

Carlos Martins | SES-MT 

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Governo do Estado inaugura escola do modelo Tiradentes em Confresa

O governador Pedro Taques e o secretário de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Marco Marrafon, inauguraram a Escola Estadual Militar Tiradentes CB José Martins de Moura, no município de Confresa (1.160 km Nordeste de Cuiabá), na noite desta quinta-feira (27.04). O Estado também anunciou a construção de um Centro Integrado Escola Comunidade (Ciec) no município, orçado em R$ 12 milhões, cuja obra deverá ser entregue em 2018.

A inauguração foi realizada durante a Caravana da Transformação, que ocorre em Porto Alegre do Norte (1.125 km a Nordeste de Cuiabá). A unidade irá atender 180 alunos, do 7º ao 9º anos, nos períodos matutino e vespertino. A expectativa é de que no mês de agosto um novo prédio seja inaugurado, o que quadruplicará a capacidade da escola, projetada para 720 vagas.

“Nós estamos aqui na Caravana da Transformação, já visitamos Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Vila Rica, Bom Jesus do Araguaia e Santa Terezinha, tudo isto para mostrar o Estado presente em todas as regiões de Mato Grosso. Agora temos o orgulho de inaugurar mais uma escola militar para os nossos alunos”, afirmou o governador Pedro Taques.

Segundo o secretário Marco Marrafon, há muito tempo a região de Confresa pedia por uma escola com este modelo de gestão. “Temos o orgulho de trazer à Confresa uma escola com a metodologia diferenciada, de busca de uma formação cidadã e humanitária”, afirmou.

Marrafon destacou que o Estado tem se esforçado para cumprir o seu lema, de “não deixar nenhum mato-grossense para trás” e anunciou outros investimentos em Confresa, como pinturas e reformas de escolas, construção de quadra poliesportiva e climatização de salas de aula.

“Temos muitas novidades para a Educação no município de Confresa, estamos fazendo uma verdadeira revolução. Há três meses estive aqui, fiz uma visita às escolas, conheci a realidade, ainda não conseguimos entregar tudo, mas já tem muita coisa mudando”, afirmou.

De acordo com Marrafon, a Seduc vai construir um Centro Integrado Escola-Comunidade (CIEC) em Confresa. Outros 14 municípios do Estado também irão contar com a unidade que será uma referência em estrutura física, com 18 salas e capacidade para atender mais de 1,5 mil alunos. A expectativa é que comece a ser executada no segundo semestre e entregue em 2018.

“Por determinação do governador Pedro Taques, também teremos uma Escola Plena, de período integral, aqui em Confresa. Este é um modelo inovador que vem dando muito certo em diversos estados e que nós estamos adotando aqui. Não havia escolas integrais no Estado, até 2016 criamos quatro, subimos para 15 unidades e a expectativa é de que tenhamos ao menos 40 em 2018”, disse.

PARCERIA

A nova escola de modelo de gestão Tiradentes é fruto de uma parceria com a Prefeitura de Confresa, que cedeu um prédio enquanto a Seduc termina de construir a nova unidade. O prefeito Rónio Condão ressaltou a importância das parcerias para a melhoria do ensino no Estado.

“Isto é uma verdadeira transformação. Transformação começa assim, por uma educação de qualidade. A população vai ganhar, o Pró-Escolas não é só para Confresa, é para os outros municípios também. No final todos trabalham e todos ganham”, afirmou. 

Os trabalhos no corpo pedagógico da Escola Estadual Militar Tiradentes CB José Martins de Moura estão previstos para iniciar no próximo dia 2 de maio e as aulas no dia 22. Os alunos irão ingressar na unidade por meio de processo seletivo.

Assim que o novo prédio for inaugurado, a Escola de Confresa será uma das referências das novas escolas de Mato Grosso.

Gustavo Nascimento e Viviane Saggin | Seduc-MT 

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Soberania do Júri e Prisão

Logo se vê que o Tribunal do Júri é o que há de mais democrático no âmbito do Judiciário

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O Ensaio sobre a cegueira, romance de José Saramago, em sua última página, com aquela estranha pontuação, indaga e constata: “- Por que foi que cegamos, Não sei, talvez um dia se chegue a conhecer a razão, Queres que te diga o que penso, Diz, Penso que não cegamos, penso que estamos cegos, Cegos que veem, Cegos que, vendo, não veem”¹.


É exatamente isso que se nota ao analisar o que fazem a doutrina e a jurisprudência pátria com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF). Cegos que, vendo, não veem. Ao que tudo indica, por cegueira deliberada ante a clareza do texto constitucional.


Ninguém nega que o princípio da soberania popular é o pilar do regime democrático adotado pela República brasileira e que, por isso, o povo é a fonte primária do poder.

Os jurados podem errar, já que soberania não é sinônimo de infalibilidade

Por ser soberano, o povo é quem dita a distribuição do poder na estrutura do Estado. E esse poder é exercido direta ou indiretamente.


É verdade que grande parte do poder incide por meio da democracia representativa e pequena parte ocorre pela via da democracia participativa.


Das três funções exercidas pelo poder, a Executiva, a Legislativa e a Judiciária, apenas esta última não conta com a participação do povo na composição de seus agentes.


Logo se vê que o Tribunal do Júri é o que há de mais democrático no âmbito do Judiciário. Ao prever o julgamento popular dos crimes dolosos contra a vida, o legislador constituinte lançou uma lufada de democracia nos fóruns de todo o país.


E o povo, representado por sete cidadãos idôneos, é o responsável por declarar os veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. E o faz com soberania, que nada mais é do que o poder supremo frente aos demais órgãos do Judiciário².


A soberania dos veredictos é filha da soberania popular. Numa frase: segundo a Constituição, é o povo quem dá a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida.


Nenhum juiz, desembargador ou ministro têm ascendência sobre os jurados. Isso significa dizer que somente o Tribunal do Júri pode rever seus veredictos.


A partir dessa perspectiva é possível afirmar, com segurança, que as condenações emanadas do Tribunal do Júri devem ser imediatamente executadas. Afinal, os veredictos não podem ser substituídos por decisões, sentenças ou acórdãos. Não importa a instância.


Cumpre registrar, nessa toada, que o Júri é um Tribunal e não um simples órgão de primeiro grau sujeito às reformas recursais por parte dos tribunais. Por óbvio, se houver sujeição a poder superior não haverá soberania.


Noutras palavras, é inadmissível que a soberba da toga substitua a soberania do povo. Basta um mínimo de honestidade intelectual para não negar que a soberania dos veredictos é impassível de relativização, como quer parte da doutrina e da jurisprudência.


Ora, é regra elementar de hermenêutica que texto fora do contexto é mero pretexto para que o intérprete imponha sua vontade, inclusive para afirmar que o redondo é quadrado. E isso é inadmissível, ainda mais no que se refere ao texto constitucional, cujo princípio da soberania dos veredictos cobra sua máxima efetividade.


Fica evidente, assim, que as condenações emanadas do Tribunal do Júri reclamam o cumprimento imediato da pena imposta. Por consequência, ainda que o acusado esteja respondendo à ação penal solto, se condenado à pena privativa de liberdade em regime incompatível com o direito de ir e vir, deve ser ele imediatamente recolhido ao cárcere.


Outro não é o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso registrado nos julgamentos das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44 (05/10/2016) e no Habeas Corpus 118.770/SP (07/03/2017): “A condenação pelo Tribunal do Júri em razão de crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo art. 5º, XXXVIII, d, da CF”.


Cumpre realçar, com tintas fortes, que não há qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, já que essa interpretação resguarda a proteção eficiente da vida, da democracia e da segurança de todos³.


Os jurados podem errar, já que soberania não é sinônimo de infalibilidade. Mas, como adverte Antonio Miguel Feu Rosa⁴, “em caso de erro, o povo, como os indivíduos, suporta muito melhor o que vem daqueles que estão investidos em seu nome, de seus interesses, do que daqueles que lhe são estranhos”. E qualquer erro poderá ser sanado pelo próprio Tribunal do Júri em novo julgamento.


A justiça é direito da sociedade. Mais ainda nos crimes de sangue. E, no Tribunal do Júri, é exatamente o dono do poder, no exercício ostensivo da democracia e de forma soberana, quem a produz, o que torna absurdo o absolvido ficar preso ou o condenado sair livre e solto.


Por tudo isso, admira mesmo que esta verdade ainda hoje precise, a golpes de martelo, abrir caminho tanto na doutrina como na jurisprudência para que possam ver e enxergar o óbvio. Uma pena!


César Danilo Ribeiro de Novais é promotor de Justiça do Tribunal do Júri em Rondonópolis/MT.

1^? SARAMAGO, José. Ensaio sobre a cegueira. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.

2^? Ensina o dicionário: “Soberano: que, ou aquele que detém poder ou autoridade suprema”. (CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Lexikon, 2010, 601).

3^? "Como já assentei, a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (CF/1988, arts. 5º, caput e LXXVIII e 144). Assim, interpretação que interdite a prisão como consequência da condenação pelo Tribunal do Júri representa proteção insatisfatória de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana e a integridade física e moral das pessoas". (STF - 1a Turma - HC 118.770/SP - Min. Luis Roberto Barroso, j. 07/03/2017)

4^? ROSA, Antonio José Miguel Feu. Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 431.

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