4 conselheiros retornam ao TCE

Pelo menos 4 dos 5 conselheiros do TCE, afastados há 1 ano e 4 meses, devem retornar à ativa nos próximos dias. São fortes os rumores de que a decisão do ministro do STF Luiz Fux deve ser revogada. Com isso, Waldir Teis, Antônio Joaquim (foto), José Carlos Novelli e Valter Albano tendem a retomar às atividades. A situação de Sérgio Ricardo é a mais delicada porque ele está afastado em duas decisões. Mesmo que reverta uma, seguirá fora do Pleno. Os conselheiros foram acusados pelo ex-governador Silval, em delação, de receber propina em troca de apoio. Juristas pró-retorno apontam aberração jurídica no despacho de Fux porque Silval não apresentou, sequer, uma prova, e o inquérito, mesmo depois de um ano, sequer foi concluído.

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MIGUEL ARRAES SERÁ INCLUIDO NO LIVRO DOS HERÓIS DA PATRIA

Político da esquerda brasileira, Arraes iniciou a vida pública em 1947, tendo sido eleito deputado estadual, federal e por três vezes governador de Pernambuco

Por: Agência Brasil
Publicado em: 25/09/2018 15:26 Atualizado em:

Foto: Otavio de Souza/DP/D.A Press

O presidente da República em exercício, Dias Toffoli, sancionou hoje (25) o projeto de lei que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do político Miguel Arraes, falecido em agosto de 2005, aos 88 anos. O livro se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Feito em aço, reúne os nomes de homens e mulheres que se destacaram na defesa da liberdade do país.

Político da esquerda brasileira, Arraes iniciou a vida pública em 1947, tendo sido eleito deputado estadual, federal e por três vezes governador de Pernambuco – a primeira de suas eleições com governador foi em 1962, pelo Partido Social Trabalhista (PST), com 47,98% dos votos. Apesar da carreira política em Pernambuco, Arraes era cearense. Considerado defensor intransigente dos pobres, enfrentou usineiros da região no período anterior ao golpe militar.

O político se exilou na Argélia em 1965, após ter sido deposto pelos militares, em 1964. Ficou naquele país por 14 anos, até retornar ao Brasil, beneficiado pela Lei da Anistia. Ele tentou, sem sucesso, exílio também na França e também no Chile. Sua condenação por “crime de subversão”, pelo Conselho Pernambucano de Justiça, ocorreu em março de 1967, quando já estava exilado.

Chamado de Guerreiro do Povo Brasileiro, Miguel Arraes teve um retorno triunfal em 1979, quando foi recepcionado por uma multidão nas principais ruas do Recife. Três anos mais tarde foi eleito deputado federal pelo PMDB.

Arraes deixou o PMDB em 1990 para filiar-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Em 1994, foi eleito pela segunda vez governador de Pernambuco mas, ao tentar a reeleição, foi derrotado, só vindo a ocupar novamente cargo público em 2002, quando foi eleito deputado federal.

No Carnaval de 2016, Miguel Arraes foi homenageado pela escola Unidos de Vila Isabel.

Em 13 de agosto de 2005, Miguel Arraes, ainda no exercício do mandato, morreu, aos 88 anos de idade, depois de passar quase dois meses internado.

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41% dos PMs votam em Mendes; 18%, em Taques; e 5%, em Wellington

Instituto ouviu 560 policiais militares em todas as regiões de Mato Grosso; estudo foi registrado no TRE-MT

Alair Ribeiro/MidiaNews

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Os candidatos Mauro Mendes, Pedro Taques e Wellington Fagundes, que disputam o Governo

DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

O Voice Pesquisas realizou um levantamento sobre o cenário eleitoral para o Governo entre os policiais militares do Estado.

O candidato Mauro Mendes (DEM) lidera a preferência dos PMs, com 41% dos votos na modalidade estimulada.

Em seguida, está  Pedro Taques (PSDB), com 18% das intenções de voto. Ele é seguido por Wellington Fagundes (PR), que aparece com 5%; e Arthur Nogueira (Rede), com 1%.

Os indecisos, ou que não souberam responder, somam 28%; votos brancos e nulos somaram 6%; e 1% não respondeu.

Espontânea

O instituto também realizou a pesquisa na modalidade espontânea, quando o pesquisador apenas pergunta em quem o eleitor irá votar para governador, sem apresentar uma relação de nomes.

O resultado foi o seguinte: Mendes aparece com 38%; Taques, com 17%; Wellington com 5%; e Nogueira com 1%.

Nessa modalidade, os votos em branco e nulo somaram 5%; e os indecisos, ou que não souberam responder, 33% - e 1% não respondeu.

A margem de erro do estudo é de 4%, para mais ou para menos. O intervalo de confiança é de 95%.

O Voice Pesquisas ouviu 560 policiais militares em Mato Grosso, por telefone, entre os últimos dias 14 e 17 de setembro.

O levantamento foi contratado pelo próprio instituto e está registrado no TRE-MT sob o nº MT - 00391/2018.

Veja os gráficos:




 Fonte - Midianews

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UMA BOA LEITURA

Luiz Henrique Lima

Há poucos prazeres que se pode desfrutar sem restrições em todas as fases da vida, desde a infância à velhice. Um desses é a leitura de bons livros.
Claro que o tempo faz evoluir as preferências. O menino que devorava gibis tornou-se o adolescente vidrado em aventuras, romances policiais e de espionagem ou ficção científica. O estudante mergulhado nos grandes clássicos hoje é o profissional interessado na inovação tecnológica. O professor que sempre procurava aprimorar seu conhecimento especializado converteu-se no aposentado que se deleita com os temas mais variados. Todavia, um traço que sempre permanece é a curiosidade e o desejo de mergulhar por algumas horas em universos de fantasia ou de aprendizados.
Diferentemente de outros prazeres, a leitura pode ser praticada em qualquer ambiente. Em dias de sol ou debaixo de tempestades. No frio ou no calor. De dia ou de noite. Sozinho ou acompanhado. Em casa, na escola, no trabalho ou no transporte (exceto se estiver dirigindo ...). Doente ou em boa forma física. Em momentos de tristeza ou de alegria. Nas horas de cansaço, um bom livro relaxa; ao iniciar-se um novo desafio, um bom livro inspira e motiva.
Até na cela de uma prisão, uma boa leitura liberta o pensamento e desacorrenta a alma.
Fascistas e ditadores em geral não gostam de leitura. Censuram livros, perseguem autores, proíbem jornais, incendeiam bibliotecas. Todo questionamento é uma ameaça. Há pouco tempo, em Angola um artista popular foi aprisionado por participar de um grupo de leitura do livro "Da Democracia à Liberdade". Na corrupta ditadura militar brasileira - que muitos teimam em esquecer ou minimizar, embora haja até quem tenha perdido a vergonha de pedir a sua restauração - era permanente a censura à imprensa e implacável a perseguição a jornalistas, escritores e professores.
Toda essa digressão foi motivada pela vontade de comunicar a existência de uma ótima leitura disponível. Trata-se do livro "Uma certa ideia do Brasil: entre passado e futuro", do economista e professor Pedro Malan (Editora Intrínseca), reunindo artigos de opinião publicados entre 2003 e 2018.
A leitura dessa coletânea é essencial para a compreensão dos grandes temas da política econômica nesse período, bem como dos grandes desafios que o país tem diante de si. Combinando erudição e leveza, com a precisão de acadêmico e a didática elegante de um exímio conhecedor da economia brasileira, o autor nos descreve sua visão sobre a trajetória recentemente percorrida, com seus acertos, equívocos e impasses. Com paciência e sutileza, nos guia pelos complexos meandros dos processos decisórios, nos quais, frequentemente, interesses corporativos ou partidários de curto prazo prevalecem sobre objetivos nacionais estratégicos. Revela como importantes conquistas da nossa democracia, a exemplo da derrota da hiperinflação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, sofrem constantes ameaças de setores que ao longo da história desenvolveram uma irrefreável adicção à gastança, mesmo com o sacrifício das gerações futuras.
O livro de Pedro Malan é também, para quem tem olhos de ver, de ler e compreender (Mateus, 13:1-17), um eficiente antídoto contra os extremismos que envenenam o debate público em nosso país. Nele, as análises não são simplistas e as críticas não são sectárias. Ao contrário, surgem como um apelo ao equilíbrio e ao debate civilizado entre alternativas que busquem a promoção de justiça social num cenário de desenvolvimento sustentável e democracia.
Mais que uma boa leitura, trata-se de uma leitura necessária e esclarecedora, enquanto ainda há tempo de evitar retrocessos de várias origens.

Luiz Henrique Lima

Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-MT
Graduado em Ciências Econômicas, Especialização em Finanças Corporativas, Mestrado e Doutorado em Planejamento Ambiental, Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia.
Perfil

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TCE-MT PASSA A TER EQUIPE ESPECIALIZADA NA FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS

Secex de Receita e Governo conta com uma equipe de 29 servidores, entre auditores, técnicos e auxiliares, e está sob a liderança do secretário Joel Bino Nascimento Junior

A especialização da área de fiscalização do Tribunal de Contas de Mato Grosso garante resultados imediatos em uma atividade pública que quase nunca era observada pelo órgão de controle: a gestão tributária de responsabilidade do Estado e dos 141 municípios. Com a criação da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, o TCE-MT passará a fiscalizar anualmente a eficiência desses entes públicos na cobrança de impostos como o IPTU, ISS, ITBI, ICMS, ITCMD e IPVA. Também é observada a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela gestão e cobrança da dívida ativa. Anteriormente, a fiscalização do TCE-MT tinha foco na execução de despesas.

Além de totalmente dedicada às questões de ordem tributária, a Secex de Receita e Governo tem como atribuição fiscalizar e instruir as contas de governo do chefe do Poder Executivo Estadual, o governador, e dos chefes dos Poderes Executivos Municipais, os 141 prefeitos. No caso dessas contas, o TCE-MT anualmente aprecia os processos e expede pareceres prévios circunstanciados, manifestando-se pela aprovação ou rejeição em auxílio técnico à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais, que tem a competência para julgar o governador e os prefeitos, respectivamente.

A fiscalização especializada recai sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Fazenda, Tesouro do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic), as secretarias de Finanças das 141 Prefeituras Municipais, bem como a Procuradoria-Geral do Estado.

Tem como atividades fiscalizatórias as instruções dos processos de contas de governo, auditorias contábeis e financeiras, e acompanhamentos de concessões e controle de incentivos fiscais, emissão de alertas relativos ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos entes públicos estadual e municipais e cumprimento das metas de arrecadação.

A Secex de Receita e Governo conta com uma equipe de 29 servidores, entre auditores, técnicos e auxiliares, está sob a liderança dos servidores Joel Bino Nascimento Junior, secretário, e Alisson Francis de Moraes, Maria Felícia Santos e Micheline Fátima de Souza Falcão Arruda, supervisores de áreas temáticas.

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TCE/MT E MUNICÍPIOS - UMA INTEGRAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS

O município de Juina, distante 730 Km.  da Capital Cuiabá está  recebendo nestes três dias 08/09 e 10 deste mês, uma intensa programação do TCE/MT, no Programa Gestão Eficaz, passa a ser uma integração com resultados positivos.
A equipe do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, constituída por Conselheiros,  Secretários, Auditores e auxiliares desenvolvem contatos, palestras que só trazem benefícios para toda a população do município, fazendo com que haja uma interação importante da comunidade com a gestão pública e onde são mostrados os meios adequados para que os resultados se tornem  úteis e reais para todos. Fazem parte do trabalho os senhores, Gabriel Liberato, secretário da Consultoria Técnica, auditores  Guilherme Almeida, Natel Laudo, Jefferson Filgueira, secretária Cassyra Vuolo, Marina Spineli da Escola Superior de Contas e Áurea Abranches da Secretaria de Previdência do TCE/MT.
Nas palestras dos auditores da Gestão de Pessoas e da Consultoria Técnica, todos os aspectos que norteiam uma administração voltada para a legalidade e transparência são temas que vem de encontro ao que de mais moderno existe no Brasil em se tratando de Fiscalização e Controle dos bens públicos.
Este trabalhado que foi precedido por um Programa importante e que está acontecendo em vários municípios do estado de Mato Grosso,  o PDI - Programa de Desenvolvimento Integrado, que tem em Juína, a Coordenação da Senhora Viviane dos Anjos Pinheiros cujo gestor é o senhor Altir Peruzzo e que já apresenta resultados exitosos  tendo atingido 70% (setenta por cento) das metas estabelecidas para todo ano de 2018. Importante é que na meta de trabalho para o ano de 2018, 18 Conselhos Municipais fazem parte destas metas pré-estabelecidas  entre Comunidade, Gest~~ao Pública e Tribunal de Contas  do Estado de Mato Grosso.
Importante salientar que desta parceria de integração os resultados já podem ser vistos com a criação da Cooperativa, com a participação de 38 mulheres trabalhando no beneficiamento da castanha do brasil e com ganhos acima de R$ 1.000,00 (um mil) reais  por mês.
Importante esta participação entre comunidade, TCE/MT e gestão pública em busca do que há de melhora para a comunidade, dentro dos parâmetros do que é legal e eficaz
(Francisco Delmondes Bentinho - e-mail - fd.bentinho@uol.com.br)

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Pauta do Pleno do Tribunal de Contas desta terça-feira tem 36 processos

Segunda, 23 de Julho de 2018, 09h19

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do TCE-MT

CONSULTE

PAUTA DE JULGAMENTO

PLENÁRIO VIRTUAL

A partir das 8h30 desta terça-feira (24/07), o Pleno do Tribunal de Contas se reúne para analisar 36 processos que constam da pauta de julgamento. Entre os assuntos a serem debatidos estão Normatizações, Pedidos de Rescisão, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Tomada de Contas, Monitoramentos, Auditorias, Denúncias, Consultas, Contas Anuais de Governo, além de uma Proposta de Súmula. Confira aqui a íntegra da pauta da sessão.

Um dos processos trata da homologação da medida cautelar adotada em Representação de Natureza Interna (RNI) acerca de possíveis irregularidades na formalização e execução de convênios celebrados entre órgãos da administração pública e a Associação Casa de Guimarães. Na lista de interessados estão as Secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Cidades (Secid), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Secretaria de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Cultura (SEC) e a própria associação. O relator do Processo nº 360058/2017 é o conselheiro interino Moises Maciel.

Também foi incluído na pauta o julgamento da Auditoria de Conformidade realizada com objetivo de fiscalizar a folha de pagamentos da Câmara Municipal de Várzea Grande (Processo nº 105783/2016). O processo é relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e aguarda pedido de vista do conselheiro Moises Maciel. O colegiado deve julgar ainda Representação de Natureza Interna contra a Prefeitura de Várzea Grande, acerca de supostas irregularidades na contratação de assessor jurídico. O relator do Processo nº 280267/2017 é o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que aguarda pedido de vista do conselheiro Ronaldo Ribeiro.

A sessão pode ser acompanhada presencialmente na sede do TCE ou pela Internet, pelo site www.tce.mt.gov.br.

A sessão do pleno do TCE-MT têm início às 8h30 e pode ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30.1) e pelo site. Já os arquivos de vídeo das sessões anteriores podem ser encontrados na mesma página da internet, separadas por processo já julgado.

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Boletim de Jurisprudência traz tese sobre responsabilização a empresa contratada

Boletim de Jurisprudência Ano 5 - nº 047 junho de 2018 BAIXE AQUI O ARQUIVO EM PDF

O Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso é um dos meios atuais mais modernos de orientar a Administração Pública e uniformizar as decisões do controle externo. Publicado mensalmente, por meio digital, pela PubliContas, editora do TCE-MT, o Boletim é elaborado pela Consultoria Técnica e traz atualizações mensais desde 2014. Reúne os principais entendimentos que fundamentam os votos dos membros no Pleno e Câmaras de Julgamentos. Com mais de 60 mil acessos é a 3ª publicação mais procurada no Portal do TCE-MT. A edição de junho já está no ar e pode ser acessada, assim como as demais, clicando no área da PubliContas pelo link http://www.tce.mt.gov.br/publicacao

O secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, conta que o processo de confecção do Boletim é um trabalho contínuo, pois "para extrair as teses, são analisados os casos concretos julgados, especificamente, voto e decisão". Exemplo é o Acórdão nº 210/2018, que responsabiliza empresa contratada e ordenador de despesa, em solidariedade, por dano ao erário pela aquisição irregular de combustível, pois foi constatado que a quantidade utilizada era incompatível com a frota de veículos da Administração. "São vários julgamentos no mesmo sentido, o que demonstra uma atuação cada mais severa do TCE em coibir erros e desvios, tanto de gestores como de empresas, uma vez que não basta punir somente o gestor quando a empresa também se beneficia da ilegalidade", afirma.

Gabriel Liberato, secretário-chefe da Consultoria Técnica

Outra atualização que consta na edição de junho do Boletim de Jurisprudência trata de obras públicas. O TCE proíbe os fiscalizados de incluírem novos projetos nas peças de orçamento quando ainda há obras paralisadas e/ou inacabadas. "Tem-se observado o cuidado do controle externo em verificar a conclusão dos empreendimentos públicos a fim de garantir que as obras não fiquem paralisadas e a população possa desfrutar de espaços e serviços", explica Liberato.

O que a Consultoria Técnica faz na elaboração do Boletim é uma coleção de entendimentos centrais, ou seja, quando uma decisão é tomada pelos membros do TCE-MT ela é fundamentada em entendimentos legais, jurisprudências do TCU, STF e outros Tribunais de Contas. Tal fundamentação é destacada do caso concreto e reorganizada de maneira mais sintética. Desse modo são apresentados os enunciados que compõem a publicação.

O Boletim de Jurisprudência é voltado tanto para fiscalizados como para servidores do TCE-MT. Os responsáveis pela Administração Pública utilizam o Boletim como meio de orientar sua atuação e corrigir possíveis falhas. Internamente, gabinetes e equipes técnicas do TCE de Mato Grosso também fazem uso da publicação para fundamentar relatório, reforçando algumas teses e contrapondo outras com o intuito de uniformizar as decisões do Pleno e Câmaras de Julgamentos.

Assessoria de Comunicação

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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