Governo apresenta projeto da reforma tributária para setores econômicos

O Governo de Mato Grosso deu início nesta quinta-feira (03.11) à apresentação e discussão da minuta do projeto da reforma tributária estadual. A primeira reunião foi realizada com o secretariado do executivo e deputados estaduais. Nesta sexta-feira (04.11) a reunião será com representantes de 36 entidades dos setores do comércio, indústria, agropecuária e da sociedade civil.
A ação ressalta o compromisso do Governo de dar transparência em todo o processo de elaboração do novo modelo de tributação. Além disso, mantém o diálogo de forma ampla, aberta e qualificada com todos os setores, proporcionando a construção de um modelo mais justo e com toda a segurança jurídica necessária.
Após a apresentação do projeto cada entidade poderá apontar proposições ou tirar dúvidas diretamente com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da secretaria de Fazenda (Sefaz). Todas as sugestões apresentadas serão levadas em consideração e receberão um parecer técnico. O prazo para os segmentos apresentarem as sugestões é até o dia 15 de novembro.
Outra ação adotada pelo Executivo é a realização de audiência pública para todos os setores da sociedade, a fim de esclarecer as medidas propostas pela reforma tributária. As audiências acontecerão ainda em novembro nos municípios de Alta Floresta, Cáceres, Barra do Bugres e Rondonópolis, em datas a serem divulgadas posteriormente.
Proposta
Denominada de ICMS Cidadão, a nova estrutura de tributação estadual prevê alíquota isonômica e uniforme, proporcionando facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias.
Além disso, princípios jurídicos orientam o novo ICMS entre eles o respeito à legalidade e à Federação, a não-cumulatividade, a alíquota uniforme, a não oneração de bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais para o orçamento (LOA/LDO).
O secretário de Fazenda, Seneri Paludo, reforça a necessidade da reforma tributária para Mato Grosso uma vez que o regime atual de cobrança faz com que cada empresa pague uma alíquota diferente do imposto para uma mesma mercadoria.
“Mato Grosso hoje possui um dos sistemas tributários mais complexos do Brasil, com mais de nove maneiras diferentes de se cobrar tributos e alíquotas que vão de 2% até 35%. Isso desencadeia uma série de distorções e problemas’, disse Seneri.
O governador Pedro Taques ressaltou que a intenção da reforma tributária é pensar coletivamente. “Esta reunião que tivemos hoje é uma das mais importantes que já tivermos no governo. Temos que levar em consideração o bem geral da população. E a ideia da reforma tributária é ter uma isonomia ou pelo menos uma igualdade maior entre essas cargas tributárias”.

Durante a apresentação do projeto, os deputados estaduais puderam tirar dúvidas com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas. Wagner Ramos questionou se esse novo modelo serviria para atrair indústrias para o Estado. Os técnicos da FGV argumentaram que a nova legislação, sim, propicia a atração de novas empresas já que cria condições isonômicas para todos os setores.
O deputado Eduardo Botelho ressaltou que tanto os parlamentares como o governo devem avaliar os cenários possíveis sem que nenhum setor específico seja prejudicado com a mudança na legislação. Em seguida, o parlamentar José Domingos complementou dizendo que, acima de tudo, a classe trabalhadora não pode ser prejudicada.
Também participaram do encontro os deputados Dr Leonardo, Oscar Bezerra, Ondanir Bortolini (Nininho), Max Russi e Sebastião Rezende.
A previsão é a de que o projeto da reforma seja entregue para a apreciação da Assembleia Legislativa neste mês de novembro.
Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

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Cerimônia de abertura do JUBs leva mais de 2 mil pessoas ao Aecim Tocantins

A cerimônia de abertura da 64ª edição dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) reuniu cerca de duas mil pessoas no ginásio Aecim Tocantins, na noite desta quinta-feira (03.11), em Cuiabá. O pontapé inicial do maior evento esportivo universitário do país ainda contou com shows da cantora mato-grossense, Ana Rafaela, e da banda de rock nacional, Nx Zero.

O secretário adjunto de Esporte e Lazer do Estado, Pedro Luiz Sinohara, afirmou que esta é a primeira vez que o JUBs é realizado em Mato Grosso e o evento em Cuiabá marcará um momento histórico para o desporto do estado, tanto pelo legado dos investimentos realizados, quanto pela melhoria na cultura do esporte.
“Boa parte das obras físicas ficarão como legado para Cuiabá, como as estruturas do Parque Aquático, entre outros. Além disso, estimamos que o evento injetará mais de R$ 5 milhões na economia da Capital, com a movimentação de mais de  mil pessoas”.
Sinohara destacou que há muito tempo Mato Grosso pleiteava trazer o evento para seus domínios. “Finalmente, chegou a nossa vez e vamos fazer o melhor. Além do esporte, queremos criar um vínculo com quem nos visita, e que possam voltar e aproveitar nossas belezas naturais”, concluiu.
O presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), Luciano Cabral, lembrou o tema desta edição dos jogos “Estrelas hoje, líderes amanhã”, e ressaltou a importância dos jogos.
“O desporto universitário, além de formar atletas de alto rendimento, forma cidadãos. E não existe outro caminho que não seja o esporte e a educação, o mundo todo faz isso. O Brasil fez uma Copa do Mundo maravilhosa, e jogos olímpicos extraordinários, agora é hora de olhar para dentro. Vocês, atletas, são nossas estrelas hoje, mas serão os líderes amanhã”, afirmou.
O secretário nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Leandro Cruz Fróes da Silva, frisou que o evento encerra um ciclo no país, que recebeu recentemente uma Copa do Mundo de Futebol e também as Olimpíadas, com um enorme legado para o esporte, não somente pelas obras físicas, mas também pela formação dos atletas. “Teremos um legado imaterial, o mais importante são os atletas, eles que são o grande legado em construção do esporte brasileiro”.
Cerimônia
Atletas universitários de 27 delegações desfilaram pela quadra do ginásio, empunhando as bandeiras de seus estados, cidades e universidades. Após os discursos das autoridades, o público viu o nadador mato-grossense Luiz Pedro Ribeiro Pereira, o Pepeu, acender a pira dos Jogos.
A cerimônia contou ainda com a participação dos padrinhos dos jogos, o nadador Henrique Martins e o atleta do taekwondo Maicon Andrade, que foi medalhista de bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e do judoca, David Moura.
A realização do evento conta com uma parceria entre Governo do Estado, Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU), Prefeitura Municipal de Cuiabá e Federação Mato-grossense de Esporte Universitário (FMEU).
Gustavo Nascimento | Gcom-MT

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Cuiabá recebe atletas de todos os estados para o JUBs

Com a participação de delegações de todos os estados do Brasil, começou em Cuiabá a 64ª edição do JUBs – Jogos Universitários Brasileiros.

A cerimônia de abertura foi realizada na noite desta quinta-feira, 03 de novembro, no Ginásio Poliesportivo, Aecim Tocantins.

De acordo com o vice-presidente da CBDU – Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Alim Maluf Neto, a competição é composta por 17 modalidades que vão ser disputadas por mais de 3 mil 500 atletas das 27 unidades federativas do país.

Alim Maluf Neto

Warlen de Lima Pires, 20 anos, da Universidade Federal de Goiás, é competidor de natação./ Ele destaca a boa e calorosa receptividade por parte dos cuiabanos./ De acordo com ele, sua delegação está bastante confiante e garante que vai se esforçar ao máximo para corresponder as expectativas do público.

Warlen de Lima Pires

Em quase 70 anos de Jogos Universitários Brasileiros, esta é a primeira vez que a competição é realizada em Cuiabá.  O presidente da Federação Mato-grossense de Jogos Universitários, Alexandre Bregunce, garante que a capital dispõe de  estrutura esportiva adequada para a realização dos jogos.

Alexandre Bregunce

Para o secretário adjunto de Esportes e Lazer do Governo do Estado, Pedro Shinohara, realizar o JUBs em Cuiabá era um sonho antigo da classe esportiva de MT e que se tornou realidade.

De acordo com Shinohara, além de incentivar a prática esportiva entre a juventude, o evento fomenta a economia da cidade.

Pedro Shinohara

O evento conta com mais de 4 mil e 500 participantes entre competidores, técnicos, arbitragem e acompanhantes. Os jogos vão ser realizados até o dia 15 deste mês, em 17 ginásios esportivos espalhados pela cidade.

Por Jota Passarinho  Secom/MT

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Em outubro, 339 estudantes conheceram atribuições do Tribunal de Contas

 

A curiosidade da estudante Ketlyn Rodrigues em conhecer mais sobre as atribuições do Tribunal de Contas de Mato Grosso não se resumiu a assistir às palestras ofertadas pelos servidores da instituição aos participantes do projeto TCEstudantil. Ela questionou, participou das ações propostas, visitou as Secretarias do Pleno e de Controle Externo de Auditorias Operacionais e ainda conheceu de perto o Plenário Benedito Vaz de Figueiredo, ocupando, na oportunidade, a cadeira em que usualmente se senta a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira no TCE de Mato Grosso, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.

Conforme observou a estudante da Escola Estadual Estevão Alves Correa, é muito encorajador perceber que as mulheres têm ocupado altos cargos na administração de entidades, o que a motiva, ainda mais, a perseguir seu sonho de se tornar servidora pública. “Eu quero me formar em Administração e foi muito importante participar desse projeto. É interessante notar que tem mais assuntos envolvidos no julgamentos das contas, como Saúde e Educação, analisada por tantas pessoas”, relatou durante a visita da escola no dia 20 de outubro.

A jovem de 17 anos foi uma dentre 339 participantes que participaram, ao longo do mês de outubro, do projeto TCEstudantil. Além da E.E Estevão Alves Correa, participaram também os estudantes do Centro Universitário UNIC (no dia 4), da Escola Estadual João Brienne de Camargo (dia 18) e da Escola Estadual Pascoal Moreira Cabral (25).

De acordo com a professora de Língua Portuguesa da E.E. Pascoal Moreira Cabral, Mírian Lesbão, a aula de cidadania que acontece fora dos bancos escolares também é importante para a formação dos jovens que irão contribuir direta ou indiretamente com a sociedade. “Para os estudantes exercerem plenamente a cidadania é preciso conhecer seus direitos e deveres, conhecer as instituições e observar de perto todo esse processo”, afirmou.

Para o professor de Direito Administrativo e servidor aposentado do TCE de Mato Grosso, Manuel Ribeiro, retornar com seus alunos do curso de Direito à Instituição, que foi por longos anos a sua segunda casa, representa uma grande responsabilidade. “Hoje tenho a oportunidade de demonstrar para os meus alunos um pouco das atividades que desenvolvi aqui com muito orgulho”, pontuou.

Também em outubro, no dia 5, ocorreu no Colégio Primeiros Passos & Êxitus a Ação de Controle Social em que foram observados os desdobramentos do projeto realizado pelos alunos que participaram do TCEstudantil no dia 7 de junho deste ano. Ao todo 178 estudantes estiveram envolvidos na atividade de multiplicação das informações adquiridas pelo grupo que visitou o TCE de Mato Grosso.

 

Assessoria TCE/MT

 

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Fórum debate principais mudanças previstas na Lei de Licitações

 

O aperfeiçoamento da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) e suas implicações foi o tema tratado pelo engenheiro civil, advogado e mestre em geofísica pela Universidade Federal da Bahia, Aldo Dórea Mattos, na terceira palestra do II Fórum Qualidade em Obras Públicas, que teve início às 16h desta quinta-feira (20.10), no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

 

Representante da Unosp, o braço da ONU nas operações de engenharia e obras, Aldo Mattos citou as principais mudanças previstas no PLS 559/13, em tramitação no Senado, que na visão dele aprimora a lei de licitações, porque traz, entre as suas exigências, ainda na fase de seleção da empresa a ser contratada, a obrigatoriedade da apresentação do projeto executivo prévio e da obtenção do licenciamento ambiental.

 

Um dos principais avanços discutidos é a obrigatoriedade do performance bond, o seguro da obra, que hoje é facultativo e fica a critério do contratante, além de ser limitado a 5% do contrato, podendo alcançar 10% em casos extremos. A proposta estudada é alterar para no mínimo 30% sobre o valor da obra, podendo chegar a 100%.

 

É assim que funciona nos Estados Unidos, explica Aldo Mattos. Lá, ao assumir uma obra pública de determinado valor, o contratado é obrigado a apresentar uma apólice de seguro no valor total do contrato, porque se falir, for negligente, ou considerado inidôneo, a seguradora é acionada e assume a posição da empresa, evitando que a obra não seja finalizada, como é comum no Brasil.

 

Dados apresentados pelo palestrante revelam que apenas do governo federal há 1.853 obras aparalisadas em todo o país, que necessitam de investimentos de R$ 2 bilhões para serem concluídas. A maior parte dessas obras são de saneamento. “Eu avalio que obras de baixo valor talvez não necessitem de seguro, mas todas, a partir de um certo limite, devem estar seguradas”, defende o especialista.

 

Outra vantagem apontada trata da matriz de riscos, porque da forma como a lei é hoje, ela gera incertezas e se torna fonte de pleitos, segundo Aldo Mattos, principalmente pela ausência de regulamentação do direito do contratado ou de informações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratada. Caso seja alterada, a lei especificará a responsabilidade para cada classe de risco, garantindo inclusive melhor diálogo com as seguradoras.

 

RDC e PPP

 

Aldo Mattos fez críticas ao uso excessivo do Regime Diferenciado de Contratação - RDC (Lei nº 12.462/11), que surgiu para atender à necessidade de realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e depois já foi utilizado para Obras do PAC, Obras do SUS, estabelecimentos prisionais, sistemas de ensino, entre outros. O problema é que por ser um regime de exceção, com o objetivo de garantir celeridade nas obras para os eventos internacionais, ela não se submete à Lei de Licitações, utilizando-se, por exemplo, da inversão de fases e do sigilo do orçamento. “O RDC não deve ser regra porque dificulta a comparação das propostas”, alerta.

 

Por ser uma novidade ainda no Brasil, Aldo Mattos avalia que as Parcerias Público Privadas (PPPs) ainda despertam desconfiança dos gestores, empresários e sociedade, mas vê o tema com simpatia. Como vantagens, ele destaca o investimento inicial privado, a previsibilidade de receita, os riscos compartilhados, e a vinculação ao desempenho. As desvantagens seriam a estrutura complexa e garantias nem sempre fáceis.

 

Anda sim, ele vê a nova modalidade de parceria como positiva, principalmente porque resulta em economia para o poder público, desde que siga as regras estabelecidas. Os valores dos contratos para as PPPs devem ser superiores a R$ 20 milhões e o prazo de 5 a 35 anos. A contrapartida pública, no caso da União, deve ser inferior a 1% da receita corrente líquida, já para estados, municípios e Distrito Federal, inferior a 5% da receita corrente líquida, do exercício anterior.

 

Debate

 

Na sequência da palestra, para encerrar o primeiro dia do fórum, convidados debateram os temas apresentados por Aldo Mattos, que também compôs a mesa, juntamente com o representante do TCU em MT, Carlos Augusto de Melo Ferraz, do secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), e do representante da CGU, Franklin Brasil Santos.

 

O II Fórum Qualidade em Obras Públicas continua nesta sexta-feira (21), a partir das 8h30, com a palestra do coordenador de projetos especiais da Secretaria de Planejamento de Santa Catarina, Rafael Fernandes Teixeira da Silva, e do professor do Instituto Militar de Engenharia (IME), coronel Paulo César Pellanda.

 

O evento é promovido pela Rede de Controle de Gestão Pública, em parceria com a Sinfra e o Crea, e realizado no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

 

Assessoria TCE/MT

 

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Consulta Pública recebe sugestão dos fiscalizados sobre layout do Aplic

 

Impactando cerca de 505 entes fiscalizados municipais e 65 estaduais, o sistema de prestação de contas virtual desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o Aplic, passa anualmente por reformulações em seu layout no intuito de desburocratizar os serviços e aperfeiçoar os procedimentos. Desta vez, foi oportunizado ao jurisdicionado uma consulta pública para que sejam feitas sugestões e observações diante das alterações do layout de 2017.

Até o dia 24 de outubro, a Secretaria-adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo (Sedecex) receberá estas informações dos fiscalizados em busca de avanços no sistema Aplic. O resultado final do processo será divulgado no dia 31, às 9h, no Espaço Cultural Liu Arruda, com a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios, das prestadoras de serviços e dos próprios fiscalizados.

 

Conforme explicou o secretário da Sedecex, Volmar Bucco Júnior, a ideia é a de democratizar a construção do sistema, de forma que no próximo ano sejam prestadas contas em tempo hábil, com cumprimento dos prazos pelos fiscalizados. “Nós atendemos ao acordo firmado com os fiscalizados e queremos antecipar ao máximo a divulgação do novo layout, de modo que os municípios e os entes do Estado adequem seus sistemas, suas rotinas”, afirmou.

 

Uma das mudanças técnicas pelas quais passará o Aplic trata da formato do envio de documentos digitalizados. Por vezes, são enviadas imagens dos arquivos, o que dificulta a navegação pelas informações do documento e o cruzamento dos dados.

 

Todo o trabalho desenvolvido pela Sedecex foi implementado em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação, pela Consultoria Técnica e pelas Secretarias de Controle Externo.

 

Assessoria TCE/MT

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Pleno mantém parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Poconé

Domingos Neto CONSELHEIRO RELATOR

DETALHES DO PROCESSO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou improcedente recurso ordinário interposto pela prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite, contra o Acórdão nº 30/2016. Na decisão anterior, os conselheiros já haviam negado por unanimidade o pedido de Embargos de Declaração interposto pela gestora para revisar o parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2014.
Conforme apontou o relator, conselheiro Domingos Neto, a prefeita apenas objetivou revisar os apontamentos feitos nos julgamentos anteriores, como gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição. "Face ao fato de que as alegações defensivas foram examinadas no Relatório Técnico de Defesa e não foram carreadas aos autos provas documentais, fato este repetido neste Recurso Ordinário, é obvio que os mesmos não merecem ter acolhida", afirmou o relator em seu voto.
Assim, votou pela improcedência do recurso ordinário mantendo-se inalterado o parecer contrário à aprovação das contas de governo no município. A decisão do conselheiro foi acompanhada pelos demais membros do Pleno durante sessão ordinária do dia 11 de outubro por unanimidade.
(Assessoria TCE/MT)

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Pleno pede mais atenção aos investimentos em saúde e educação

JOSÉ CARLOS NOVELLI CONSELHEIRO RELATOR

Ao conceder parecer prévio favorável às contas de governo do município de Pontes e Lacerda do ano passado, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso concordou com o relator, conselheiro José Carlos Novelli, de sugerir ao gestor, Donizete Barbosa do Nascimento, que constitua fundo de reserva para que o valor de R$ 294.422,71, remanescente do exercício de 2015, que deveria ter sido aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, seja utilizado exclusivamente na área de educação, para aplicação em projetos de inovação ou para suprir eventuais necessidades emergenciais na educação.
Foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas para "aplicar adequadamente o percentual mínimo de 25% da receita de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; proceder o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora dos resultados das avaliações, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016", mencionou o conselheiro relator em seu voto.

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