Programa Indústria Solar impulsiona geração distribuída no País

Programa Indústria Solar impulsiona geração distribuída no País

Por Rodrigo Sauaia, Ronaldo Koloszuk e Rodrigo Kimura O Programa Indústria Solar, lançado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), em parceria a ENGIE e WEG, com apoio institucional da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), trouxe um pioneirismo que está sendo estudado e replicado ao redor do País. O programa catarinense oferece aos micros, pequenos e médios industriais a solução solar fotovoltaica conjugada com uma opção de financiamento que viabiliza o projeto, tornando o investimento autofinanciável. Desta forma, a economia na fatura de energia elétrica do empresário que acreditou e implementou o sistema solar fotovoltaico em seu telhado servirá para pagar a parcela do financiamento, livrando a empresa de ter que mexer no seu fluxo de caixa para custear o sistema. Este modelo foi possível devido à participação de instituições financeiras, como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e a Cooperativa Central de Crédito Urbano (CECRED), além do apoio das Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC). A boa notícia é que o modelo já começa a ser disseminado em outros estados brasileiros. O foco da iniciativa são as micros, pequenas e médias indústrias conectadas na rede elétrica de baixa tensão, pois pagam atualmente uma energia mais cara do que as indústrias de maior porte. Somente em Santa Catarina, por exemplo, o potencial é de mais de 50.000 micros, pequenas e médias empresas, sujeitas a esta condição que onera seu orçamento e prejudica sua competitividade. No estado, o programa estendeu as ofertas de soluções solares fotovoltaicas também aos consumidores residenciais. O projeto-piloto, lançado em novembro de 2017, foi direcionado exclusivamente aos cerca de 40.000 colaboradores das empresas e entidades participantes: FIESC, ENGIE, WEG, CECRED e CELESC. O modelo abre novas oportunidades de crescimento para toda a cadeia de valor do setor solar fotovoltaico. Na medida em que o programa se expande, ele congrega novos parceiros para a instalação dos sistemas nas diversas regiões, assim como leva informação qualificada sobre a tecnologia para os formadores de opinião que ainda a desconhecem. A microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica trazem inúmeras vantagens aos consumidores, o que têm acelerado sua adoção ao redor do País. Os benefícios não estão restritos apenas à economia que a tecnologia gera na conta de energia elétrica de seus usuários. Além de competitiva, a energia solar fotovoltaica é renovável, possui baixos impactos ambientais, não utiliza recursos finitos ou escassos (como combustíveis fósseis ou água) para produzir energia elétrica, não possui partes móveis e não gera ruídos, gera empregos locais qualificados nas regiões onde os sistemas são instalados, promove a movimentação da economia local e regional, é simples de utilizar, possui baixíssima manutenção e possui garantia de performance superior a 25 anos. Segundo a ABSOLAR, o Brasil conta atualmente com mais de 29.000 sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica conectados à rede e em operação, totalizando uma potência instalada acumulada de mais de 270 MW. As indústrias, por exemplo, são responsáveis hoje por aproximadamente 8,1% da potência instalada e dos investimentos em geração distribuída solar fotovoltaica no Brasil, parcela ainda inferior à de empresas dos segmentos de comércio e serviços (43,1%) e a consumidores residenciais (38,9%), porém crescente, dada à crescente pressão das tarifas de energia elétrica sobre a competitividade das indústrias. Em seis meses, o Programa Indústria Solar obteve 2.560 inscrições, sendo 607 indústrias interessadas em sistemas para suas atividades produtivas e 1.953 pessoas físicas interessadas em sistemas para suas famílias. Um número tão expressivo de inscritos, em tão pouco tempo, não deixa dúvidas de que, cada vez mais, as pessoas estão percebendo a viabilidade econômica de gerar sua própria energia elétrica localmente, seja na indústria, no comércio, em áreas rurais ou nas suas próprias residências. Com isso, a fonte solar fotovoltaica, antes vista como uma tecnologia inovadora distante da realidade do empresariado brasileiro, passa a se tornar uma ferramenta concreta e efetiva para aliviar os gastos recorrentes das indústrias e contribuir para o aumento de sua competitividade frente à economia nacional, aliando preço baixo de energia elétrica à sustentabilidade nos negócios. Rodrigo Kimura é diretor de operações da ENGIE Geração Solar Distribuída Ronaldo Koloszuk é presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR Dr. Rodrigo Lopes Sauaia é presidente executivo da ABSOLAR

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A INDECISÃO DOS ELEITORES BRASILEIROS. - Faltando pouco tempo para as próximas eleições um quadro de indecisão se alastra pelo Brasil

Faltando pouco tempo para as próximas eleições um quadro de indecisão se alastra pelo Brasil

Na atual conjuntura política para as próximas eleições, uma indefinição em quem votar ronda todos os comentários entre eleitores em todos os níveis desde a eleição para governador, deputados estaduais, deputados federais, senadores e presidente da República.

Enquanto se discute nos partidos políticos quais nomes vão figurar no cenário de pré-candidato, candidato e quais nomes tem o condão de participar ativamente na campanha e que também possam vir a ser vitoriosos no resultado final da disputa eleitoral.

O grande  palanque que se descortina, no momento, e que será a coqueluche daqueles que souberem utilizar dos meios à disposição será a plataforma das redes sociais. 

A velocidade da informação em tempo em  real, juntamente com a transparência da notícia, poderão vir a ser uma pedra no caminho daqueles que tem os seus nomes ligados à corrupção ou aos desmandos, enquanto no cargo dos poderes executivo ou legislativo e que pleiteiam se eleger em cargos do legislativo ou executivo.

O Judiciário também tem sido uma arma poderosa em confronto com tanta roubalheira por este Brasil afora, denunciando, sentenciando e prendendo figuras proeminentes dos poderes constituídos  na esfera federal, estadual e municipal. Nunca se viu tantos políticos presos ou respondendo a processos e pelos desmandos e roubalheiras do dinheiro público.

Um exemplo desta situação é a Operação Lava Jato, que tem como escudeiro da população  o Juiz Federal Sérgio Moro, citado como exemplo no Brasil de Fora, como um baluarte em defesa dos bens públicos.

Em nossas andanças e mesmo nas palestras onde temos a oportunidade de falar, levamos uma mensagem de conscientização aos Idosos, uma classe considerada de maior número de eleitores e que pode fazer um papel fundamental na estrutura política deste País.

Sempre abrimos nossa fala fazendo um comparativo de que o Idoso tem um cheque assinado  de valor inestimável  ( o título de eleitor) e que poderá ser depositado na agência deste banco, (na urna) e cujo lucro e dividendo poderá ser sacado durante os quatro anos de mandato dos políticos em quem votou e que se elegeram. 

(Francisco Delmondes Bentinho -  e-mail - fd.bentinho@uol.com.br)

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Secretarias de Saúde do Estado, Cuiabá e Várzea Grande se unem para melhorar os serviços à população

 O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso passa pela melhoria dos serviços oferecidos para a população de Cuiabá e de Várzea Grande, as duas maiores cidades do Estado com população superior a 800 mil pessoas. Com esta ideia, o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, e os secretários municipais das duas cidades, fizeram na tarde desta sexta-feira (28) a primeira reunião conjunta para estabelecer estratégias de atuação.

Um dos resultados práticos da reunião, que irá acontecer quinzenalmente, foi a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde e as duas secretarias municipais, para a cedência de servidores do Estado para as duas secretarias e também, em alguns casos específicos, dos dois municípios para o Estado. “A ideia é nos ajudar. Estamos nesse processo de construção de medidas comuns com o olhar na população. Nestas cidades estão os serviços, a maioria dos profissionais, e a ideia é otimizar os recursos humanos para melhorar os atendimentos”, explicou Soares, durante a reunião que teve também a presença da secretária Executiva Fátima Ticianel e de vários assessores das três pastas.

Para a secretária Municipal de Saúde de Cuiabá, Eliseth Lúcia de Araújo, uma das medidas urgentes em Cuiabá é melhorar a produtividade da atenção básica nos centros de saúde localizados nos bairros. Segundo a secretária, aumentou a demanda do SUS, já que, pela crise, muitas pessoas deixaram os planos de saúde. “Para dar conta, é preciso reforçar as equipes, para que as pessoas possam ser atendidas em seus bairros, se dirigindo para as policlínicas e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) apenas nos casos de maior urgência”, disse Eliseth.

As reuniões serão importantes para estabelecer uma agenda permanente de discussão para buscar alternativas e resolver questões que afligem as duas cidades, como a escassez dos recursos financeiros, falta de leitos e deficiências no sistema que deverão ser corrigidos. “A intenção é estabelecer metas e o cofinanciamento por parte do Estado, buscando a regularidade do repasse. Fazer um acordo em relação aos serviços que serão prestados para diminuir a fila que hoje chega a 120 mil pessoas que aguardam por algum tipo de atendimento pelo SUS, seja ela em Cuiabá ou no interior do Estado”, complementou Eliseth.

Várzea Grande

Uma das questões colocadas na reunião pelo secretário Municipal de Saúde de Várzea Grande, Diógenes Marcondes, foi a reforma pela qual está passando o Hospital e Pronto Socorro da cidade. Com a reforma será preciso fechar as UTIs Neo Natal e Infantil da unidade. “Já ficou decidido que nos próximos 90 dias Cuiabá irá nos apoiar com vagas nas UTIs para que a população não fique desassistida”, informou Marcondes. “Esta união é uma visão nova da saúde do Estado que vai trazer muitos e muitos benefícios à população mato-grossense”, completou.

O secretário Luiz Soares afirmou durante a reunião que o esforço da Secretaria Estadual de Saúde é fortalecer o SUS em Mato Grosso. “Com o SUS andando bem em Cuiabá e Várzea Grande, o SUS de Mato Grosso só tem a ganhar. O esforço aqui é de união de forças, de fazer um diálogo permanente com foco fundamental no cidadão”. O assessor Wagner Simplício resumiu. “É o olho no cidadão, que é aquele a quem nossas políticas públicas tem que chegar melhorando sua qualidade de vida e qualidade de saúde”. 

Carlos Martins | SES-MT 

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Governo do Estado inaugura escola do modelo Tiradentes em Confresa

O governador Pedro Taques e o secretário de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), Marco Marrafon, inauguraram a Escola Estadual Militar Tiradentes CB José Martins de Moura, no município de Confresa (1.160 km Nordeste de Cuiabá), na noite desta quinta-feira (27.04). O Estado também anunciou a construção de um Centro Integrado Escola Comunidade (Ciec) no município, orçado em R$ 12 milhões, cuja obra deverá ser entregue em 2018.

A inauguração foi realizada durante a Caravana da Transformação, que ocorre em Porto Alegre do Norte (1.125 km a Nordeste de Cuiabá). A unidade irá atender 180 alunos, do 7º ao 9º anos, nos períodos matutino e vespertino. A expectativa é de que no mês de agosto um novo prédio seja inaugurado, o que quadruplicará a capacidade da escola, projetada para 720 vagas.

“Nós estamos aqui na Caravana da Transformação, já visitamos Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Vila Rica, Bom Jesus do Araguaia e Santa Terezinha, tudo isto para mostrar o Estado presente em todas as regiões de Mato Grosso. Agora temos o orgulho de inaugurar mais uma escola militar para os nossos alunos”, afirmou o governador Pedro Taques.

Segundo o secretário Marco Marrafon, há muito tempo a região de Confresa pedia por uma escola com este modelo de gestão. “Temos o orgulho de trazer à Confresa uma escola com a metodologia diferenciada, de busca de uma formação cidadã e humanitária”, afirmou.

Marrafon destacou que o Estado tem se esforçado para cumprir o seu lema, de “não deixar nenhum mato-grossense para trás” e anunciou outros investimentos em Confresa, como pinturas e reformas de escolas, construção de quadra poliesportiva e climatização de salas de aula.

“Temos muitas novidades para a Educação no município de Confresa, estamos fazendo uma verdadeira revolução. Há três meses estive aqui, fiz uma visita às escolas, conheci a realidade, ainda não conseguimos entregar tudo, mas já tem muita coisa mudando”, afirmou.

De acordo com Marrafon, a Seduc vai construir um Centro Integrado Escola-Comunidade (CIEC) em Confresa. Outros 14 municípios do Estado também irão contar com a unidade que será uma referência em estrutura física, com 18 salas e capacidade para atender mais de 1,5 mil alunos. A expectativa é que comece a ser executada no segundo semestre e entregue em 2018.

“Por determinação do governador Pedro Taques, também teremos uma Escola Plena, de período integral, aqui em Confresa. Este é um modelo inovador que vem dando muito certo em diversos estados e que nós estamos adotando aqui. Não havia escolas integrais no Estado, até 2016 criamos quatro, subimos para 15 unidades e a expectativa é de que tenhamos ao menos 40 em 2018”, disse.

PARCERIA

A nova escola de modelo de gestão Tiradentes é fruto de uma parceria com a Prefeitura de Confresa, que cedeu um prédio enquanto a Seduc termina de construir a nova unidade. O prefeito Rónio Condão ressaltou a importância das parcerias para a melhoria do ensino no Estado.

“Isto é uma verdadeira transformação. Transformação começa assim, por uma educação de qualidade. A população vai ganhar, o Pró-Escolas não é só para Confresa, é para os outros municípios também. No final todos trabalham e todos ganham”, afirmou. 

Os trabalhos no corpo pedagógico da Escola Estadual Militar Tiradentes CB José Martins de Moura estão previstos para iniciar no próximo dia 2 de maio e as aulas no dia 22. Os alunos irão ingressar na unidade por meio de processo seletivo.

Assim que o novo prédio for inaugurado, a Escola de Confresa será uma das referências das novas escolas de Mato Grosso.

Gustavo Nascimento e Viviane Saggin | Seduc-MT 

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Soberania do Júri e Prisão

Logo se vê que o Tribunal do Júri é o que há de mais democrático no âmbito do Judiciário

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O Ensaio sobre a cegueira, romance de José Saramago, em sua última página, com aquela estranha pontuação, indaga e constata: “- Por que foi que cegamos, Não sei, talvez um dia se chegue a conhecer a razão, Queres que te diga o que penso, Diz, Penso que não cegamos, penso que estamos cegos, Cegos que veem, Cegos que, vendo, não veem”¹.


É exatamente isso que se nota ao analisar o que fazem a doutrina e a jurisprudência pátria com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF). Cegos que, vendo, não veem. Ao que tudo indica, por cegueira deliberada ante a clareza do texto constitucional.


Ninguém nega que o princípio da soberania popular é o pilar do regime democrático adotado pela República brasileira e que, por isso, o povo é a fonte primária do poder.

Os jurados podem errar, já que soberania não é sinônimo de infalibilidade

Por ser soberano, o povo é quem dita a distribuição do poder na estrutura do Estado. E esse poder é exercido direta ou indiretamente.


É verdade que grande parte do poder incide por meio da democracia representativa e pequena parte ocorre pela via da democracia participativa.


Das três funções exercidas pelo poder, a Executiva, a Legislativa e a Judiciária, apenas esta última não conta com a participação do povo na composição de seus agentes.


Logo se vê que o Tribunal do Júri é o que há de mais democrático no âmbito do Judiciário. Ao prever o julgamento popular dos crimes dolosos contra a vida, o legislador constituinte lançou uma lufada de democracia nos fóruns de todo o país.


E o povo, representado por sete cidadãos idôneos, é o responsável por declarar os veredictos no âmbito do Tribunal do Júri. E o faz com soberania, que nada mais é do que o poder supremo frente aos demais órgãos do Judiciário².


A soberania dos veredictos é filha da soberania popular. Numa frase: segundo a Constituição, é o povo quem dá a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida.


Nenhum juiz, desembargador ou ministro têm ascendência sobre os jurados. Isso significa dizer que somente o Tribunal do Júri pode rever seus veredictos.


A partir dessa perspectiva é possível afirmar, com segurança, que as condenações emanadas do Tribunal do Júri devem ser imediatamente executadas. Afinal, os veredictos não podem ser substituídos por decisões, sentenças ou acórdãos. Não importa a instância.


Cumpre registrar, nessa toada, que o Júri é um Tribunal e não um simples órgão de primeiro grau sujeito às reformas recursais por parte dos tribunais. Por óbvio, se houver sujeição a poder superior não haverá soberania.


Noutras palavras, é inadmissível que a soberba da toga substitua a soberania do povo. Basta um mínimo de honestidade intelectual para não negar que a soberania dos veredictos é impassível de relativização, como quer parte da doutrina e da jurisprudência.


Ora, é regra elementar de hermenêutica que texto fora do contexto é mero pretexto para que o intérprete imponha sua vontade, inclusive para afirmar que o redondo é quadrado. E isso é inadmissível, ainda mais no que se refere ao texto constitucional, cujo princípio da soberania dos veredictos cobra sua máxima efetividade.


Fica evidente, assim, que as condenações emanadas do Tribunal do Júri reclamam o cumprimento imediato da pena imposta. Por consequência, ainda que o acusado esteja respondendo à ação penal solto, se condenado à pena privativa de liberdade em regime incompatível com o direito de ir e vir, deve ser ele imediatamente recolhido ao cárcere.


Outro não é o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso registrado nos julgamentos das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44 (05/10/2016) e no Habeas Corpus 118.770/SP (07/03/2017): “A condenação pelo Tribunal do Júri em razão de crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo art. 5º, XXXVIII, d, da CF”.


Cumpre realçar, com tintas fortes, que não há qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, já que essa interpretação resguarda a proteção eficiente da vida, da democracia e da segurança de todos³.


Os jurados podem errar, já que soberania não é sinônimo de infalibilidade. Mas, como adverte Antonio Miguel Feu Rosa⁴, “em caso de erro, o povo, como os indivíduos, suporta muito melhor o que vem daqueles que estão investidos em seu nome, de seus interesses, do que daqueles que lhe são estranhos”. E qualquer erro poderá ser sanado pelo próprio Tribunal do Júri em novo julgamento.


A justiça é direito da sociedade. Mais ainda nos crimes de sangue. E, no Tribunal do Júri, é exatamente o dono do poder, no exercício ostensivo da democracia e de forma soberana, quem a produz, o que torna absurdo o absolvido ficar preso ou o condenado sair livre e solto.


Por tudo isso, admira mesmo que esta verdade ainda hoje precise, a golpes de martelo, abrir caminho tanto na doutrina como na jurisprudência para que possam ver e enxergar o óbvio. Uma pena!


César Danilo Ribeiro de Novais é promotor de Justiça do Tribunal do Júri em Rondonópolis/MT.

1^? SARAMAGO, José. Ensaio sobre a cegueira. São Paulo: Companhia das Letras, 1996.

2^? Ensina o dicionário: “Soberano: que, ou aquele que detém poder ou autoridade suprema”. (CUNHA, Antônio Geraldo da. Dicionário etimológico da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Lexikon, 2010, 601).

3^? "Como já assentei, a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (CF/1988, arts. 5º, caput e LXXVIII e 144). Assim, interpretação que interdite a prisão como consequência da condenação pelo Tribunal do Júri representa proteção insatisfatória de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana e a integridade física e moral das pessoas". (STF - 1a Turma - HC 118.770/SP - Min. Luis Roberto Barroso, j. 07/03/2017)

4^? ROSA, Antonio José Miguel Feu. Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 431.

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Servidores aprendem importância do controle sobre gestão de frotas e merenda

vice-A importância do controle interno na gestão de frotas e na gestão de alimentação escolar foi o tema trazido pelo auditor público externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Gabriel Liberato Lopes, para o segundo dia de capacitação do Programa Gestão Eficaz, que teve início às 8h desta sexta-feira (10.03) na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. O programa tem por objetivo capacitar prefeitos, prefeitos, controladores internos, pregoeiros, entre outros servidores, sobre assuntos relevantes e comuns a todas as administrações públicas. Ontem (09.03) foram debatidos o sistema jurídico de contratação de servidores públicos e os aspectos polêmicos das licitações.

Conforme o auditor, os temas são escolhidos levando-se em conta os critérios do novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas, como relevância, materialidade e risco. No caso da merenda escolar, dados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) mostram que 42 milhões de crianças brasileiras são beneficiadas pelo programa, muitas delas que têm na escola a única refeição do dia. "A alimentação escolar é fundamental para o aprendizado da criança, para a saúde, o impacto social dela é imenso", destacou Gabriel Liberato.

"A alimentação escolar é fundamental para o aprendizado da criança, para a saúde, o impacto social dela é imenso" Gabriel Liberato Lopes Auditor público externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Em razão do alcance social, no ano passado o Tribunal de Contas construiu ferramentas de auditoria e treinou os controladores internos dos municípios para que eles realizassem um levantamento da gestão de alimentação escolar em cada cidade de Mato Grosso. O objetivo é traçar um perfil da situação no Estado. O levantamento questiona se a escola tem nutricionista, como é desenvolvido o cardápio, como é feito o recebimento dos produtos, armazenamento, se as merendeiras recebem treinamento, entre outros. Esse raio-x da gestão da merenda escolar em Mato Grosso desse estar pronto em abril.

A gestão de frotas foi escolhida em razão da materialidade e do risco. Gabriel Liberato explica que dados do Aplic referentes ao exercício de 2015 apontam que apenas quatro itens da frota (combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, peças automotivas e locação de máquinas e equipamentos) respondem por 13% dos gastos do município. "O risco nesse setor também é grande, como desvio de combustível e uso indevido dos veículos", observa o auditor.

Durante a palestra, o auditor expôs aos servidores todas as condutas desejadas pelo Tribunal de Contas, para garantir eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, e também as que não são corretas. Gabriel Liberato salientou a relevância da gestão de frotas, lembrando que o transporte é necessário em todos os setores. "Na educação você tem o transporte escolar, na saúde, as ambulâncias. Tudo depende do transporte", destacou.

O ciclo de capacitações Democracia Ativa, Consciência Cidadã e Gestão Eficaz em Lucas do Rio Verde terminou ao meio-dia desta sexta. O município recebeu a primeira edição do evento, que será levado a mais 12 municípios do Estado até o final do ano. O próximo a receber a os programas de capacitação será o polo de Cáceres, nos dias 22, 23 e 24 de março.

Minuto de silêncio

Servidores do Tribunal de Contas e o público que participa do Gestão Eficaz, em Lucas, fizeram um minuto de silêncio antes do início dos trabalhos em solidariedade ao vice-prefeito de Novo Horizonte do Norte, José Nilton de Brito. Ele perdeu a esposa, Ana Maria de Oliveira, 43, a sogra, Maria José de Oliveira, 74, e a filha, Lívia Rafaela Oliveira de Brito, de 16 anos, em um acidente na MT-338, noite de quinta-feira (9). O motorista Domício Góes, servidor público, também morreu.

TCE - Secretaria de Comunicação

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Gestão Eficaz mostra que controle traz eficiência e economia para a administração

O controle gera eficiência e economicidade para a administração pública e o maior beneficiário, nesse caso, é o munícipe. Diante dessa constatação, o secretário-chefe da Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Edicarlos Lima Silva, esclareceu servidores públicos de Lucas do Rio Verde e outros dez municípios da região sobre o regime jurídico de trabalho dos servidores públicos,entre eles concurso, contratos temporários e possibilidade de terceirização.

Esse foi um dos assuntos tratados pelo Programa Gestão Eficaz nesta quinta-feira (09.03), na Câmara Municipal de Lucas, onde acontece o ciclo de capacitações do TCE para agentes políticos, servidores públicos e sociedade. Segundo Edicarlos, os temas do programa são escolhidos entre as principais dúvidas dos fiscalizados que chegam à Consultoria Técnica. Outro critério é a oportunidade do momento.

O secretário explicou que, em 2016, em razão das eleições, um dos temas tratados foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este ano, por ser início de gestão, foram selecionados assuntos inerentes a toda administração pública, como contratação de servidores e aspectos polêmicos das licitações - discutidos hoje -, e Gestão de Frotas e Gestão de Programas de Alimentação Escolar, que serão debatidos amanhã.

Muitas dúvidas foram sanadas pessoalmente pelos participantes, mas o secretário-chefe da Consultoria Técnica lembrou que o TCE-MT disponibiliza em seu Portal todas as consultas formais analisadas pela equipe técnica e julgadas pelos conselheiros em plenário. Hoje são cerca de 700 consultas, reunidas na publicação 'Consolidação de Entendimentos Técnicos', publicação atualizada todo ano pela editora do Tribunal, a Publicontas, e disponibilizada na web.

Interessados podem acessar o site do Tribunal de Contas, procurar o Menu, clicar no link Jurisprudência, Resolução de Consultas, Súmula e buscar o assunto a ser esclarecido, ou consultar o anuário. Também pode fazer a consulta diretamente na Consultoria Técnica, por email ou telefone.

Licitação

Aspectos polêmicos das licitações foi outro tema escolhido para compor o Gestão Eficaz de 2017. A palestra foi ministrada pelo auditor Guilherme de Almeida, que procurou abordar as principais dúvidas dos gestores, entre elas casos em que é possível a dispensa de licitação, inexigibilidade, benefícios às micro e pequenas empresas e a ordem cronológica de pagamento.

O Gestão Eficaz termina nesta sexta-feira (10), ao meio-dia. Na quarta-feira (8), foram realizados os Programas Democracia Ativa e Consciência Cidadã, que atendem, respectivamente, vereadores e sociedade.

 TCE/MT - Secretaria de Comunicação

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TCE começa auditoria simultânea e permanente na infraestrutura das escolas públicas

Auditoria vai avaliar a real situação da infraestrutura de escolas públicas do Estado

Cáceres foi a primeira cidade a receber o programa de fiscalização simultânea – "Visita às Escolas" do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A metodologia foi desenvolvida pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) e passou por um teste piloto, em Cáceres, na semana passada. Focada na infraestrutura das escolas estaduais e municipais, a equipe de auditores observou a estrutura elétrica, hidráulica, pintura, mobiliário, iluminação, climatização e merenda escolar. Em seis escolas fiscalizadas, foram encontradas rachaduras, telhados comprometidos, falta de água e de torneiras.

Após análise dos problemas, um relatório será produzido com imagens e encaminhado para o presidente do TCE, Antonio Joaquim. Em seguida, os gestores apresentam um Plano de Providências com prazo estimado para as soluções. O secretário adjunto de Desenvolvimento do Controle Externo, Volmar Bucco Junior, esteve em Cáceres e constatou a importância das seis relatorias do Tribunal de Contas de Mato Grosso adotarem o programa. "Estamos seguindo um novo modelo de fiscalizar, onde podemos buscar os fatores que influenciam o baixo rendimento escolar detectado dos indicadores ruins do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb", disse.

A partir dos testes feitos em Cáceres, através dessa metodologia, no Programa "Visita às Escolas", a fiscalização passa a ser desenvolvida pelas seis relatorias as quais deverão avaliar quais escolas serão fiscalizadas. "Às vezes, as soluções para os problemas não são difícies, mas é preciso fazer uma radiografia da infraestrutura escolar em todo o Estado e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no Estado", concluiu.

No ano passado, os dados informados pelo Ideb 2015 apontaram que, do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, denominado de ensino fundamental 1, Mato Grosso superou a meta estabelecida pelo MEC, que era de 5,0, alcançando a nota 5,7. Enquanto as escolas da rede pública (municipal e estadual) apresentaram média de 5,5, quando a meta projetada era de 4,9. As escolas da rede privada alcançaram a nota 7,1, acima da meta proposta pelo MEC, de 6,6.

O desempenho do ensino fundamental 2, que compreende as turmas do sexto ao nono ano do ensino fundamental, também foi positivo no Estado. A meta para o Ideb 2015 era de 4,3, e o Estado alcançou a nota de 4,6. A rede pública, com nota de 4,5, superou a marca de 4,2, estabelecida pelo MEC, enquanto a rede privada ficou abaixo da meta proposta de 6,3, alcançando nota de 6,2.

Quando o recorte é feito apenas nas unidades de ensino da rede estadual, o bom desempenho também aparece. No ensino fundamental 1, as escolas da rede estadual alcançaram nota 5,6, enquanto a marca projetada era de 4,9. Já no ensino fundamental 2, o índice alcançado foi de 4,5, acima da meta proposta de 4,1.

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