Ações da Escola de Contas em 2016 superaram as expectativas

A qualidade nos serviços prestados à sociedade pelos órgãos públicos do Estado e municípios passa pela capacitação constante dos seus gestores e servidores.

Brasileiros lideram em número de jornalistas mortos em 2016

Em outubro, o Brasil aparecia em quarto lugar no ranking da ONG Repórteres sem Fronteiras.

Alesc aprova PEC que altera forma de publicação dos atos públicos dos municípios catarinenses

Para o presidente da Adjori/SC, Miguel Ângelo Gobbi, a ampla divulgação da aplicação dos recursos é imprescindível para garantir a transparência dos gastos municipais.

Presidente do TCE-MT recebe comenda da Câmara de Cuiabá

O presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, foi homenageado com o Título Honorífico do Mérito Legislativo "Gervásio Leite".

Estratégia da Assessoria de Comunicação é case de sucesso do TCE-RS

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul apresentou a estratégia da Assessoria de Comunicação Social (ASC) como case de sucesso durante o Seminário Boas Práticas no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.

TCE apresenta primeiros resultados da auditoria no transporte coletivo da Grande Cuiabá

A Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas de Mato Grosso fez uma apresentação de informações para a auditoria no transporte coletivo de Cuiabá e Várzea Grande.

quarta-feira, 7 de março de 2012

VIVA AS MULHERES!

HOJE É O DIA CONSAGRADO ÀS MULHERES

Selvino Heck
Você chega em qualquer lugar, em qualquer canto, em qualquer repartição, em qualquer banco, em qualquer ônibus, em qualquer palácio, em qualquer escritório, lá está uma mulher trabalhando, lá estão mulheres mostrando que foi-se o tempo em que o preconceito e o machismo eram mais fortes e elas eram ‘do lar’.
Hoje estão na Presidência da Petrobrás, estão no Supremo Tribunal Federal, hoje jogam futebol, são agricultoras, ministras, hoje são juízas de direito e de futebol, engenheiras, mestres de obra, hoje são médicas, professoras, empresárias, reitoras, motoristas, deputadas, prefeitas, vereadoras, astronautas, governadoras, mecânicas, procuradoras, jornalistas, hoje são Presidenta da República, pois sim!
Hoje são do lar se assim o quiserem. Ou, como em muitos lugares e cada dia mais, do lar são os homens, ou também os homens, e por que não?  Não são mais apenas elas que cozinham ou limpam a casa, as que ficam com os filhos enquanto eles trabalham, as que levam os cachorros a passear enquanto eles tomam sua cervejinha. Como não são mais apenas eles que consertam a pia ou os canos furados, entendem o barulho dos motores, como se houvesse algum segredo inalcançável nas paredes das casas ou nos carros modernos computadorizados. Tarefas são para serem divididas. Responsabilidades são para serem partilhadas. Ninguém é dono exclusivo do saber, do conhecimento e do poder.
E não faz tanto tempo que elas são donas do seu voto e nariz. São eleitoras, votam e podem ser votadas há apenas oitenta anos. Descontadas as ditaduras, não poucas, faz pouquíssimo tempo, meia dúzia de eleições. E já chegaram lá, na garra e no voto! Coordenam, planejam, distribuem a palavra. Só falta chegarem a postos de mando em algumas igrejas. Mas isso é uma questão de espera e de luta. Não vai demorar oitenta anos.
Há muito a avançar e conquistar. Há ainda preconceitos arraigados, há ainda olhares e gestos desconfiados, há ainda muros e torres a serem derrubados. Com filhos, sem filhos, solteiras, viúvas, separadas, elas fazem parte da humanidade que busca novas luzes, que ama profundamente a vida, quer repartir utopias, vê a emancipação de todas e todos como essencial, luta por direitos a direitos, direito ao prazer, à liberdade, à felicidade e pretende construir solidariamente novas estradas e caminhos.
Este é um novo tempo, o tempo do século XXI e do terceiro milênio. Barreiras ainda existentes serão derrubadas, novos ventos soprarão, até que mulheres e homens, homens e mulheres, mulheres e mulheres olharão um no olho do outro e saberão que, acima de tudo, são companheiras e companheiros, irmãs e irmãos, dar-se-ão as mãos em espírito e em verdade.
Até onde irão essas bravas mães guerreiras, essas jovens cientistas que pensam e fazem o mundo, constroem casas, pensam campos e jardins e tornam a vida de todas e todos mais fácil e digna de ser vivida? Essas mulheres que não se entregam nunca, que lutam contra a fome, a miséria, a pobreza e a desigualdade? O que poderão ainda projetar estas trabalhadoras da palavra e do gesto, estas promotoras da paz e da justiça, estas protagonistas do amanhã e da vida, estas plantadoras de luz e utopia?
Desconfio que não há limites nem horizontes, a não ser sua imaginação, coragem e sonhos. O horizonte está sempre além e adiante. Sem perder a ternura, o charme, o sorriso, a alegria de ser e viver, e a vontade de mudar o mundo.
O tempo urge. Viva as mulheres!
* Selvino Heck é assessor especial da Secretaria Geral da Presidência da República

PROJETOS FLORESTAIS ESTÃO COM CORTE E TRANSPORTES PROIBIDOS EM MT



Está proibido o corte, derrubada, arraste e transporte na floresta, nos projetos de manejo florestal aprovados em Mato Grosso. A proibição vai até o dia 1 de abril. Segundo Joelson Figueiredo, diretora da Unidade Desconcentrada da SEMA em Juara, todo empresário que possui um projeto de manejo deve paralisar toda atividade no interior das matas neste período, mantendo apenas o transporte da madeira das explanadas para o pátio das madeireiras.
No período da restrição, as toras só poderão ser arrastadas da explanada principal. A comercialização e o transporte de toras da esplanada principal serão autorizadas somente após a efetiva implantação da estrutura viária prevista nos projetos de manejo, com a construção de estradas cascalhadas que permitam o pleno tráfego de caminhões dentro da propriedade no período restritivo.
As pessoas que forem flagradas infringido as regras da “Piracema da Madeira”, além de terem todo o produto apreendido, responderá por crime ambiental, será multado no valor de R$ 300,00 por metro cúbico armazenado, terá o projeto de manejo embargado  e todo o maquinário envolvido na extração confiscado.
Rádio Tucunaré com Redação 24 Horas News

EM COMARCA, MAIS DE 300 PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS FICAM PARALISADOS




Foto: ReproduçãoEm comarca, mais de 300 processos previdênciários ficam paralisados
Mais de 300 processos da área previdenciária paralisados na Comarca de Jaciara por falta de recursos para o pagamento de médicos para a realização de perícias. Em junho do ano passado foi elaborado um projeto pela Corregedoria Geral de Justiça, que prevê o pagamento de perícias judiciais pelo Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), mas a decisão encontra-se ‘parada’ no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o que conseqüentemente gerou o acúmulo dos processos.
Diante disso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile, enviou ofícios ao presidente e ao corregedor-geral da justiça, desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho e Márcio Vidal, respectivamente, requerendo informações sobre o projeto.
A preocupação da Ordem em saber se o referido projeto foi ou não aprovado pelo Pleno é ainda maior, uma vez que foram constatados mais de 300 processos da área previdenciária paralisados na Comarca, aguardando a realização de perícia judicial, conforme levantamento da Subseção da OAB do município.
As últimas informações sobre o projeto repassadas pelo TJ foram em junho do ano passado, quando foi veiculada uma notícia no site do Poder Judiciário, a qual informava que o projeto foi encaminhado para o Pleno e, caso aprovado, “o desembolso do órgão deverá ocorrer ainda este ano e será direcionado aos profissionais convocados pelo juízo nas ações movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que tramitam no âmbito da justiça gratuita, com pleito à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e indenização por conta de acidente de trabalho”.
Para o presidente da OAB mato-grossense não há justificativas para os processos estarem parados. “Queremos alguma informação se foi aprovado, ou não. É Injustificável processos que lidam com questões tão importantes estarem paralisados”, declarou Stábile, durante entrevista ao Olhar Direto.
O presidente da subseção de Jaciara, advogado Giovani Bianchi, afirmou ainda que os juízes da Comarca estão buscando formas alternativas para tentar dar andamentos nos processos. “Diante da inércia da Corregedoria os juízes estão realizando esforços pessoais”. Ele asseverou ainda que essa problemática não se restrinja a Jaciara, mas também ocorre em outros municípios de Mato Grosso.
O projeto prevê o pagamento mensal de, no mínimo, 100 perícias. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria, Helena Maria Bezerra Ramos, o valor máximo a ser pago a cada serviço solicitado pelo juiz será de R$ 1 mil, conforme determina a Resolução 127 de março de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus”.
Olhardireto da Redação - Julia Munhoz

MPE OFERECEU MAIS DE MIL DENÚNCIAS DE CRIMES CONTRA A MULHER




Somente em Cuiabá e Várzea Grande, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu no ano passado, 1485 denúncias relacionadas a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desse montante, 326 referem-se a crimes cometidos em Várzea Grande. Com o objetivo de reduzir esse tipo de violência, o Ministério Público tem fomentado políticas públicas voltadas tanto para as mulheres vítimas, como também para os agressores.
Em Cuiabá, por exemplo, desde março do ano passado, as Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher, em parceria com o governo do Estado e Assembleia Legislativa, desenvolvem o projeto 'Lá em Casa quem Manda é o Respeito”, destinado a presos provisórios e definitivos lotados no Centro de Ressocialização, o antigo Carumbé. Até o momento, dos 286 presos atendidos pelo projeto, apenas sete voltaram a cometer algum tipo de violência doméstica.
Já em Várzea Grande, será lançado nesta sexta-feira (09.03), o 'Programa de Reeducação Familiar” para condenados por crimes de violência doméstica que cumprem pena em regime aberto e semiaberto. O promotor de Justiça que atua no município, Cláudio Cesar Matteo Cavalcante, explica que a participação no curso será uma obrigatoriedade estabelecida pelo juízo da Execução Penal para o cumprimento da pena. Serão seis módulos, aplicados de forma contínua e sequencial. A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
Também como forma de implementação de políticas públicas, o Ministério Público lança em Cuiabá, nesta quinta-feira (08.03), a Cartilha Nacional -“O Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Uma Construção Coletiva”. O material foi elaborado pela Comissão Permanente de Promotores de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Copevid).
De acordo com a coordenadora da referida comissão, promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, a cartilha traz informações para quem busca o auxílio do Estado diante das agressões sofridas, além de ser uma importante ferramenta para aqueles que atuam na persecução penal contra os autores desse tipo de violência.
EVENTOS: O Ministério Público de Mato Grosso desenvolverá várias ações em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Nesta quinta-feira (08.03), será lançada a Cartilha da Comissão Permanente dos Promotores de Violência Doméstica (Copevid). O evento acontecerá no salão nobre Cloves Vetoratto, no Palácio PaiAguas, às 9h.
Já na sexta-feira, dia 09, às 9h, a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica de Várzea Grande fará o lançamento do Programa de Reeducação Familiar voltado para os agressores de violência Doméstica, no Plenário do Júri do Fórum da cidade. No mesmo dia, será realizado uma mobilização nos shoppings e terminais de ônibus com adesivagem da campanha Mato Grosso pelo fim da violência contra a mulher.
O Ministério Público, por meio de assessores e estagiários, Polícia Civil e Defensoria Público também vão estar no dia 08 nos shoppings da Capital informando à população sobre os direitos da mulher e distribuindo cartilhas.

Redação 24 Horas News 
 

PRESO EM MT COM DROGAS NO QUINTAL DE CASA PERTENCE AO PCC


Um traficante preso semana retrasada pela Polícia  com 55 de quilos de maconha e 1 quilo de pasta-base, enterrados no quintal de uma casa no Jardim Araras, em Alta Floresta, no Norte do Estado,  na verdade é membro do Primeiro Comando da Capital, o  PCC, uma organização criminosa e violenta comandada por presos e foragidos principalmente do estado de São Paulo. O preso faz parte de uma  quadrilha ligada à facção que  é acusada de dominar o tráfico de droga em cidades paulista.
Durantes dias, o meliante que se dizia ser Júlio Cézar de Souza, 34, conhecido por “Polaco ou Bruxo  afirmava se garimpeiro na cidade de Apiacás. A polícia continuou investigando e descobriu que a camioneta do preso tinha fundo falso para o transporte de droga, inclusive com vestígios do produto. O marginal também revelou o seu nome verdadeiro. O meliante tinha em aberto um mandato de prisão do interior de São Paulo.
Durante dias investigadores levantaram a “capivara” do traficante. A ficha revelou que o mesmo tem “experiência” com assaltos a banco e pode estar envolvido em assaltos na região. O meliante pode ter ligação com a quadrilha que vinha aterrorizando  os garimpos Novo Astro e Juruena em Nova Bandeirantes.  O Preso é suspeito de fazer parte também de quadrilha especializada em arrombamentos de caixas eletrônicos.
O preso natural de Goioerê-Pr,  pode ser o principal fornecedor de drogas na região. A Equipe comandada pelo  delegado regional Josué de Jesus, Há alguns dias investigavam a informação do carregamento de drogas, realizaram a prisão da droga e do suspeito. Os policiais continuaram a investigar e descobriram a alta periculosidade do elemento, que esta a disposição da justiça, e deve ser recambiado para o interior de São Paulo onde tem “contas” a quitar com a lei

Luiz Bacanello
de Nova Bandeirantes

VITÓRIA DO FLUMINENSE SOBRE O BOCA JÚNIOR, EM PLENO ESTÁDIO DA BOMBONERA TEM SABOR ESPECIAL

A vitória do Fluminense sobre o Boca Junior em plena estádio da Bombonera, em Buenos Aires, trás um gosto todo especial para todos os torcedores que assistiram atentos esta grande partida, que teve lances  de um verdadeiro campeão.
Dois a um, foi o resultado da partida, sendo que para jogar neste estádio o Boca Júnior já leva a grande vantagem da torcida e mesmo por saber que este é o melhor time da Argentina que tem no seu quadro um dos melhores jogadores do mundo, o Riquelme que joga com a camisa 10 e é titular da seleção argentina.
No primeiro tempo, o FLU já saiu para o intervalo com um gol marcado aos primeiros minutos da partida. Logo no início do segundo tempo o Boca fez um gol empatando a partida, mas logo em seguida mais um gol do Fluminense para selar com chave de ouro esta vitória, importante e que tem um sabor todo especial, neste momento da Taça Libertadores da América. O comentário de torcedores é que esta é uma vitória histórica para o Fluminense e para muitos brasileiros, pela rivalidade existente entre o Brasil e Argentina em se falando de futebol. Assistimos esta partida, e nos minutos finais foi de uma espera emocionante, pelas defesas do goleiro do Fluminense.  (Bentinho - e-mail: fd.bentinho@uol.com.br)

GOVERNO ADMITE DESVIO DE "APENAS" R$ 12 MILHÕES EM ESQUEMAS DO BB PAGUE; SILVAL DETERMINOU INVESTIGAÇÃO




Governo admite desvio de 'apenas' R$ 12 milhões em esquemas do BB pague; Silval determinou investigação
O governo já admite que houve desvios da conta única do Estado, porém, de ‘apenas ‘ R$ 12 milhões e não de R$ 380, conforme denunciou o deputado Guilherme Maluf (PSDB) em sessão legislativa. Conforme apurou o Olhar Direto, o rombo foi detectado pela própria equipe econômica estadual que informou o governador Silval Barbosa (PMDB).
Os desvios ocorreram por meio do sistema BB Pague, um aplicativo online do Banco do Brasil que possibilita o gerenciamento de contas a pagar através da troca eletrônica de dados de pagamentos. Segundo apurou a reportagem, os pagamentos eram feitos de forma indevida à pessoas físicas.
A exemplo da atuação do ex-governador Blairo Maggi (PR) no caso dos maquinários, Silval determinou que a Auditoria Geral do Estado e a Delegacia Fazendária apurassem os fatos. Segundo fontes do Olhar Direto, os desvios teriam começado em 2005, ainda na gestão Maggi.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), confirmou a informação à reportagem e afirmou que nesta quinta-feira (8) durante apresentação do balanço quadrimestral da Secretaria de Fazenda na Casa de Leis, o secretário Edmilson José dos Santos, deverá pormenorizar a situação aos parlamentares.
“É uma grande injustiça o que está ocorrendo. O governador assim que foi informado da suspeita dos desvios mandou a Delegacia Fazendária apurar imediatamente, e é o que está sendo feito. O governo quer punir os culpados por esse esquema”, enfatizou Romoaldo.
Apesar de o rombo não ter sido tão grande quanto Maluf denunciou, o caso demonstra a fragilidade e o quão vulnerável é sistema de controle de gastos do governo estadual.
Olhardireto da Redação - Laura Petraglia / Da Editoria - Marcos Coutinho

STJ ACATA DENÚNCIAS E MANTÉM BOSAIPO AFASTADO POR MAIS UM ANO


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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, hoje, mais sete denúncias contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo. Todas tratam de supostos crimes de peculato e lavagem de dinheiro oriundo da Assembleia Legislativa, somando R$ 4,3 milhões. Ele deve permanecer afastado da função por mais um ano. O conselheiro já está afastado desde 16 de março de 2011 por outra denúncia investigada na Operação Arca de Noé. Bosaipo responde a 20 ações penais pela suposta prática de cerca de mil crimes de peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha, todas relacionadas à apuração. "Sem embargo de considerar que tal fato não representa, por ora, a culpabilidade do réu, que pode até mesmo ser absolvido de todas as imputações, julgo que a medida cautelar, seja pela natureza da acusação, pela quantidade de indícios em desfavor do réu ou até mesmo pelo fato de se tratar de infrações relativas a crimes praticados em detrimento do erário, se encontra perfeitamente justificada, até mesmo para preservação da respeitabilidade da Corte de Contas perante a sociedade mato-grossense", disse o relator das ações, ministro Francisco Falcão, sobre o afastamento.

Denúncia
Segundo o Ministério Público Federal, o réu teria criado uma empresa de fachada à qual eram destinados cheques emitidos pela Assembleia Legislativa. À época, Bosaipo era deputado estadual e revezava com José Geraldo Riva a presidência e primeira secretaria do órgão. Nesses postos, eram os responsáveis pela emissão dos cheques.

A empresa Prospecto Publicidade e Eventos Ltda. era a destinatária formal dos cheques. Conforme o ministro Francisco Falcão, a sociedade existe apenas formalmente, já que não recolheu tributos, não tem inscrição regular e não existe fisicamente no endereço informado ao município. A emissão de cheques de ente público em favor de pessoa jurídica nessas condições seria indício concreto de peculato.

Na outra ponta do esquema estaria a Confiança Factoring, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, que emprestaria dinheiro aos deputados. Os cheques serviriam para quitar os débitos. Ainda conforme o MP, servidores públicos e contadores dariam ares de regularidade aos procedimentos.

Segundo depoimentos, não submetidos ainda ao contraditório, Bosaipo assinava os cheques e os levava pessoalmente à Confiança, onde os dava em garantia de dívidas - favorecendo a si mesmo ou a terceiros indicados por ele. Relatório do Banco Central aponta Bosaipo como destinatário final de cheques emitidos pela ALMT. Para o relator, os indícios são suficientes para apontar a suposta autoria dos crimes.

Foram mantidos no STJ apenas os processos contra o conselheiro, única autoridade com tal foro privilegiado, sendo desdobrado quanto aos demais réus. O recebimento da denúncia indica que a acusação é plausível, mas tal juízo não avança quanto ao efetivo cometimento dos crimes pelo denunciado. Agora, passa-se à fase de processamento penal do réu em juízo. A denúncia pelo crime de formação de quadrilha não foi recebida.

Defesa
Bosaipo argumentou que haveria nulidade no inquérito, porque o MP instaurou procedimento civil visando apurar crimes. A defesa sustentou que não se tratava de identificação posterior de crimes em inquérito inicialmente civil, mas de "verdadeira investigação criminal travestida de inquérito civil", visando evitar as formalidades específicas do processo penal, como o controle judicial.

O ministro Falcão esclareceu, porém, que apesar de ter origem em ação penal na Justiça Federal relacionada à gestão de jogo do bicho por Arcanjo, a investigação estadual sobre a ALMT dirigiu-se à improbidade. Isso seria possível porque o ofício da vara federal mencionava indícios do ilícito civil ao lado dos indícios de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha.

O relator apontou que o MP estadual poderia, pela simples menção à improbidade no ofício, instaurar o inquérito civil. Ele sustentou ainda que mesmo ausente a menção, o MP não estaria vinculado às impressões originais da Justiça Federal, em respeito à sua independência funcional.

Além disso, exigir que o MP instaurasse inquérito penal para apurar condutas que poderiam ser enquadradas apenas como improbidade poderia gerar constrangimento ilegal. Não haveria impedimento, portanto, em usar os indícios levantados em procedimento civil na apuração criminal.

Falcão ressaltou, porém, que a conduta apontada pela defesa realmente seria vedada ao MP. Isto é, não haveria legitimidade na adoção pelo MP de inquérito civil apenas para disfarçar uma investigação policial. Mas, no caso concreto, tanto havia justa causa para o inquérito civil que foi apresentada ação buscando condenação por improbidade em vista da dilapidação do patrimônio público.

Prazo e competência
O ministro também afastou a nulidade da investigação por excesso de prazo. Para o relator, o estado não pode perpetuar as apurações, de modo a impedir o sossego do cidadão. Mas os prazos estabelecidos em norma interna do MP estadual não são peremptórios, e sua dilatação se justifica pelo surgimento de indícios e fatos a reforçar o caminho correto da investigação. Esse seria o caso dos autos.

Quanto à incompetência do promotor de Justiça para apurar crimes praticados por deputado estadual, Falcão classificou a conduta do MPMT como "irrepreensível". A legislação local permite que o procurador-geral de Justiça delegue a investigação a promotores.

Além disso, ao encerrar o inquérito civil, o promotor responsável encaminhou cópia dos autos ao procurador-geral, que deu seguimento ao processo penal entendendo haver indícios suficientes para denunciar o réu com base no que foi apurado no inquérito. "A partir do momento em que o próprio MP convenceu-se da existência de indícios de crime, as ações estiveram exclusivamente a cargo do procurador-geral de Justiça e, sem que este entendesse necessária qualquer outra investigação de índole criminal, ofereceu a peça deflagratória da ação penal", afirmou.
Outro lado
O advogado do conselheiro, Paulo Taques, informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a nova decisão do STJ.

Fonte: Só Notícias com assessoria (foto: Marcos Bergamasco/arquivo) 

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