Devido à ocupação de estudantes, 624 inscritos em MT farão Enem em dezembro

Em Mato Grosso, 624 inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) farão as provas nos dias 3 e 4 de dezembro, junto de outros 190.870 candidatos do país, devido à ocupação de unidades escolares por estudantes que protestam contra a reforma do Ensino Médio (MP 746/2016) e a proposta que estabelece teto de gastos por 20 anos (PEC 241).
A Justiça Federal do Ceará negou, no final da tarde desta quinta-feira (04.11), a ação civil pública com pedido liminar ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF) do mesmo Estado, que pedia o cancelamento do certame. Assim, para 97,78% dos 8.627.195 concorrentes as provas continuam marcadas para este sábado (05.11) e domingo (06.11). 
Os candidatos de Mato Grosso que terão de fazer o Enem em dezembro tinham como local de prova o Instituto Federal de Rondonópolis, que permaneceu ocupado do dia 20 de outubro até a quinta-feira (03.11). Conforme o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal responsável pelo Enem, a desocupação na unidade não foi feita a tempo de garantir a lisura necessária para aplicação das provas no local.
O Inep argumentou que uma possível mudança de lugares na véspera das provas poderia afetar a segurança do processo seletivo. “O Exame exige um plano logístico de distribuição do material, com rotas pré-definidas, escoltas policiais e efetivo destacado para a operação. A alteração desses locais implica em reprocessar todo o material para readequação da nova logística”, divulgou, em nota. No Estado, foram registradas 163.181 inscrições no Enem. Cuiabá soma 47.015 inscritos.
O MPF alegava que a realização do processo seletivo em dois meses distintos acarretaria na perda da isonomia. Por conta disso, solicitava que o Exame acontecesse em dezembro, ou em outras datas, desde que todos candidatos pudessem estar inclusos.
Na decisão, a juíza da 8ª Vara, Elise Avesque Frota, pontuou que, apesar da diversidade de temas que ocorrerá com a aplicação de provas de redação distintas, “verifica-se que a garantia da isonomia decorre dos critérios de correção previamente estabelecidos, em que há ênfase na avaliação do domínio da língua e de outras competências que não têm ‘o tema' como ponto central”.
Conforme o Inep, os candidatos afetados pelas ocupações serão avisados por meio de SMS, e-mail e divulgação no site. Será possível, ainda, acessar o aplicativo Enem 2016 ou se informar pelo 0800 616161. Os novos locais de prova deverão ser divulgados em breve no site do Inep.
O Enem é uma avaliação que mede o desempenho dos estudantes de escolas públicas e particulares do Ensino Médio no Brasil. São 90 questões divididas entre Ciências Humanas e Ciências da Natureza para resolver em 4h30 de prova, no primeiro dia. No segundo dia, cobra-se mais 90 questões, de Matemática e Linguagens, além de uma redação dissertativa. O tempo total para resolução é de 5h30.
Com a nota obtida, se pode concorrer a vagas nas universidades públicas ou a bolsas de estudo parciais ou integrais em instituições privadas do país.

Helson França | Seduc-MT

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Operação em Primavera desmonta quadrilha que atuava no tráfico de drogas interestadual

 

Investigações da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) da Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste (231 km ao Sul), levaram a prisão seis pessoas com 16 quilos de cocaína e apreensão de quatro veículos e duas armas de fogo. A quadrilha, que atuava na rota entre Cáceres, Primavera do Leste e estados do Nordeste brasileiro, transportava, por mês, cerca de 300 quilos de pasta base.
A operação, denominada "Nelore", foi deflagrada na quinta-feira (03.10), com  apoio dos Núcleos de Inteligência de Primavera do Leste e de Cáceres, Delegacia de Araputanga, Delegacia Especializada de Entorpecentes (DRE), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron). "Foi uma operação integrada, que sem esse apoio, não teríamos êxito", disse a delegada Anamaria Machado Costa.
De acordo com as investigações, dois dos presos são de Primavera do Leste e os demais moradores da região de fronteira. O grupo, segundo a delegada, movimentava carregamentos de drogas de Cáceres para a cidade de Primavera do Leste e o Nordeste do Brasil, onde o entorpecente era comercializado por valores altos.
A delegada explicou que as investigações começaram há 3 meses, com os traficantes de Primavera do Leste, Cledison Pereira da Rosa, que já tem passagens por tráfico de drogas e forte atuação na fronteira, e Silvio Kanomata. Ambos foram presos na BR 070, saindo de Cáceres.
Os dois traficantes de Primavera tinham o apoio na fronteira, dos irmãos Dirceu Peixoto e Silvio Peixoto, responsáveis por buscar a droga na Bolívia, que ficava por algum tempo enterrada no sítio dos irmãos, em Mirassol D'Oeste, e vigiada por um senhor de idade, que foi preso na propriedade juntamente com Dirceu e Sílvio. No local, veículos eram adaptados para transportar a droga até seu destino final, a cidade de Primavera do Leste e regiões do Nordeste brasileiro e o Rio Grande do Sul.
O transporte era feito por Joraci Lazuta, conhecido por "Gaúcho". Ele foi abordado pelo Gefron, em uma estrada entre os municípios de Reserva do Cabaçal e Araputanga, conduzindo um Fiat Uno, contendo 16 quilos de pasta base, escondidos em compartimentos do carro, como o tanque de combustível. "Essa rota era usada  para fugir da fiscalização da força policial.Mas não teve êxito. Foi abordado e está preso. Eles vão responder por tráfico e associação para ao tráfico", disse Anamaria.
"Para nossa investigação tinha mais drogas, mas infelizmente não conseguimos pegar. Eles atuavam em um sítio, onde escondiam a droga, e depois transportavam para a Primavera do Leste  e outras unidades da federação, como os estados do Nordeste e o Rio Grande do Sul. Eles conseguiram vender a pasta base por valores bem alto",  completou.
Na operação, além dos quatro veículos (duas caminhonetes e dois automóveis) foram apreendidas uma espingarda e um revólver, em poder dos irmãos Sílvio e Dirceu.
"Fizemos diligências com equipes da Derf na região de fronteira, juntamente com apoio da força policial da PRF, importantíssimo apoio, Gefron, inclusive com diligências da DRE e da Delegacia de Araputanga, liderada pelo delegado Carlos Bock, que realizou o flagrante", finalizou a delegada.

PJC-MT 

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Governo apresenta projeto da reforma tributária para setores econômicos

O Governo de Mato Grosso deu início nesta quinta-feira (03.11) à apresentação e discussão da minuta do projeto da reforma tributária estadual. A primeira reunião foi realizada com o secretariado do executivo e deputados estaduais. Nesta sexta-feira (04.11) a reunião será com representantes de 36 entidades dos setores do comércio, indústria, agropecuária e da sociedade civil.
A ação ressalta o compromisso do Governo de dar transparência em todo o processo de elaboração do novo modelo de tributação. Além disso, mantém o diálogo de forma ampla, aberta e qualificada com todos os setores, proporcionando a construção de um modelo mais justo e com toda a segurança jurídica necessária.
Após a apresentação do projeto cada entidade poderá apontar proposições ou tirar dúvidas diretamente com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da secretaria de Fazenda (Sefaz). Todas as sugestões apresentadas serão levadas em consideração e receberão um parecer técnico. O prazo para os segmentos apresentarem as sugestões é até o dia 15 de novembro.
Outra ação adotada pelo Executivo é a realização de audiência pública para todos os setores da sociedade, a fim de esclarecer as medidas propostas pela reforma tributária. As audiências acontecerão ainda em novembro nos municípios de Alta Floresta, Cáceres, Barra do Bugres e Rondonópolis, em datas a serem divulgadas posteriormente.
Proposta
Denominada de ICMS Cidadão, a nova estrutura de tributação estadual prevê alíquota isonômica e uniforme, proporcionando facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias.
Além disso, princípios jurídicos orientam o novo ICMS entre eles o respeito à legalidade e à Federação, a não-cumulatividade, a alíquota uniforme, a não oneração de bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais para o orçamento (LOA/LDO).
O secretário de Fazenda, Seneri Paludo, reforça a necessidade da reforma tributária para Mato Grosso uma vez que o regime atual de cobrança faz com que cada empresa pague uma alíquota diferente do imposto para uma mesma mercadoria.
“Mato Grosso hoje possui um dos sistemas tributários mais complexos do Brasil, com mais de nove maneiras diferentes de se cobrar tributos e alíquotas que vão de 2% até 35%. Isso desencadeia uma série de distorções e problemas’, disse Seneri.
O governador Pedro Taques ressaltou que a intenção da reforma tributária é pensar coletivamente. “Esta reunião que tivemos hoje é uma das mais importantes que já tivermos no governo. Temos que levar em consideração o bem geral da população. E a ideia da reforma tributária é ter uma isonomia ou pelo menos uma igualdade maior entre essas cargas tributárias”.

Durante a apresentação do projeto, os deputados estaduais puderam tirar dúvidas com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas. Wagner Ramos questionou se esse novo modelo serviria para atrair indústrias para o Estado. Os técnicos da FGV argumentaram que a nova legislação, sim, propicia a atração de novas empresas já que cria condições isonômicas para todos os setores.
O deputado Eduardo Botelho ressaltou que tanto os parlamentares como o governo devem avaliar os cenários possíveis sem que nenhum setor específico seja prejudicado com a mudança na legislação. Em seguida, o parlamentar José Domingos complementou dizendo que, acima de tudo, a classe trabalhadora não pode ser prejudicada.
Também participaram do encontro os deputados Dr Leonardo, Oscar Bezerra, Ondanir Bortolini (Nininho), Max Russi e Sebastião Rezende.
A previsão é a de que o projeto da reforma seja entregue para a apreciação da Assembleia Legislativa neste mês de novembro.
Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

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Cerimônia de abertura do JUBs leva mais de 2 mil pessoas ao Aecim Tocantins

A cerimônia de abertura da 64ª edição dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs) reuniu cerca de duas mil pessoas no ginásio Aecim Tocantins, na noite desta quinta-feira (03.11), em Cuiabá. O pontapé inicial do maior evento esportivo universitário do país ainda contou com shows da cantora mato-grossense, Ana Rafaela, e da banda de rock nacional, Nx Zero.

O secretário adjunto de Esporte e Lazer do Estado, Pedro Luiz Sinohara, afirmou que esta é a primeira vez que o JUBs é realizado em Mato Grosso e o evento em Cuiabá marcará um momento histórico para o desporto do estado, tanto pelo legado dos investimentos realizados, quanto pela melhoria na cultura do esporte.
“Boa parte das obras físicas ficarão como legado para Cuiabá, como as estruturas do Parque Aquático, entre outros. Além disso, estimamos que o evento injetará mais de R$ 5 milhões na economia da Capital, com a movimentação de mais de  mil pessoas”.
Sinohara destacou que há muito tempo Mato Grosso pleiteava trazer o evento para seus domínios. “Finalmente, chegou a nossa vez e vamos fazer o melhor. Além do esporte, queremos criar um vínculo com quem nos visita, e que possam voltar e aproveitar nossas belezas naturais”, concluiu.
O presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), Luciano Cabral, lembrou o tema desta edição dos jogos “Estrelas hoje, líderes amanhã”, e ressaltou a importância dos jogos.
“O desporto universitário, além de formar atletas de alto rendimento, forma cidadãos. E não existe outro caminho que não seja o esporte e a educação, o mundo todo faz isso. O Brasil fez uma Copa do Mundo maravilhosa, e jogos olímpicos extraordinários, agora é hora de olhar para dentro. Vocês, atletas, são nossas estrelas hoje, mas serão os líderes amanhã”, afirmou.
O secretário nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Leandro Cruz Fróes da Silva, frisou que o evento encerra um ciclo no país, que recebeu recentemente uma Copa do Mundo de Futebol e também as Olimpíadas, com um enorme legado para o esporte, não somente pelas obras físicas, mas também pela formação dos atletas. “Teremos um legado imaterial, o mais importante são os atletas, eles que são o grande legado em construção do esporte brasileiro”.
Cerimônia
Atletas universitários de 27 delegações desfilaram pela quadra do ginásio, empunhando as bandeiras de seus estados, cidades e universidades. Após os discursos das autoridades, o público viu o nadador mato-grossense Luiz Pedro Ribeiro Pereira, o Pepeu, acender a pira dos Jogos.
A cerimônia contou ainda com a participação dos padrinhos dos jogos, o nadador Henrique Martins e o atleta do taekwondo Maicon Andrade, que foi medalhista de bronze nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, e do judoca, David Moura.
A realização do evento conta com uma parceria entre Governo do Estado, Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU), Prefeitura Municipal de Cuiabá e Federação Mato-grossense de Esporte Universitário (FMEU).
Gustavo Nascimento | Gcom-MT

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Cuiabá recebe atletas de todos os estados para o JUBs

Com a participação de delegações de todos os estados do Brasil, começou em Cuiabá a 64ª edição do JUBs – Jogos Universitários Brasileiros.

A cerimônia de abertura foi realizada na noite desta quinta-feira, 03 de novembro, no Ginásio Poliesportivo, Aecim Tocantins.

De acordo com o vice-presidente da CBDU – Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Alim Maluf Neto, a competição é composta por 17 modalidades que vão ser disputadas por mais de 3 mil 500 atletas das 27 unidades federativas do país.

Alim Maluf Neto

Warlen de Lima Pires, 20 anos, da Universidade Federal de Goiás, é competidor de natação./ Ele destaca a boa e calorosa receptividade por parte dos cuiabanos./ De acordo com ele, sua delegação está bastante confiante e garante que vai se esforçar ao máximo para corresponder as expectativas do público.

Warlen de Lima Pires

Em quase 70 anos de Jogos Universitários Brasileiros, esta é a primeira vez que a competição é realizada em Cuiabá.  O presidente da Federação Mato-grossense de Jogos Universitários, Alexandre Bregunce, garante que a capital dispõe de  estrutura esportiva adequada para a realização dos jogos.

Alexandre Bregunce

Para o secretário adjunto de Esportes e Lazer do Governo do Estado, Pedro Shinohara, realizar o JUBs em Cuiabá era um sonho antigo da classe esportiva de MT e que se tornou realidade.

De acordo com Shinohara, além de incentivar a prática esportiva entre a juventude, o evento fomenta a economia da cidade.

Pedro Shinohara

O evento conta com mais de 4 mil e 500 participantes entre competidores, técnicos, arbitragem e acompanhantes. Os jogos vão ser realizados até o dia 15 deste mês, em 17 ginásios esportivos espalhados pela cidade.

Por Jota Passarinho  Secom/MT

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Em outubro, 339 estudantes conheceram atribuições do Tribunal de Contas

 

A curiosidade da estudante Ketlyn Rodrigues em conhecer mais sobre as atribuições do Tribunal de Contas de Mato Grosso não se resumiu a assistir às palestras ofertadas pelos servidores da instituição aos participantes do projeto TCEstudantil. Ela questionou, participou das ações propostas, visitou as Secretarias do Pleno e de Controle Externo de Auditorias Operacionais e ainda conheceu de perto o Plenário Benedito Vaz de Figueiredo, ocupando, na oportunidade, a cadeira em que usualmente se senta a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira no TCE de Mato Grosso, a conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.

Conforme observou a estudante da Escola Estadual Estevão Alves Correa, é muito encorajador perceber que as mulheres têm ocupado altos cargos na administração de entidades, o que a motiva, ainda mais, a perseguir seu sonho de se tornar servidora pública. “Eu quero me formar em Administração e foi muito importante participar desse projeto. É interessante notar que tem mais assuntos envolvidos no julgamentos das contas, como Saúde e Educação, analisada por tantas pessoas”, relatou durante a visita da escola no dia 20 de outubro.

A jovem de 17 anos foi uma dentre 339 participantes que participaram, ao longo do mês de outubro, do projeto TCEstudantil. Além da E.E Estevão Alves Correa, participaram também os estudantes do Centro Universitário UNIC (no dia 4), da Escola Estadual João Brienne de Camargo (dia 18) e da Escola Estadual Pascoal Moreira Cabral (25).

De acordo com a professora de Língua Portuguesa da E.E. Pascoal Moreira Cabral, Mírian Lesbão, a aula de cidadania que acontece fora dos bancos escolares também é importante para a formação dos jovens que irão contribuir direta ou indiretamente com a sociedade. “Para os estudantes exercerem plenamente a cidadania é preciso conhecer seus direitos e deveres, conhecer as instituições e observar de perto todo esse processo”, afirmou.

Para o professor de Direito Administrativo e servidor aposentado do TCE de Mato Grosso, Manuel Ribeiro, retornar com seus alunos do curso de Direito à Instituição, que foi por longos anos a sua segunda casa, representa uma grande responsabilidade. “Hoje tenho a oportunidade de demonstrar para os meus alunos um pouco das atividades que desenvolvi aqui com muito orgulho”, pontuou.

Também em outubro, no dia 5, ocorreu no Colégio Primeiros Passos & Êxitus a Ação de Controle Social em que foram observados os desdobramentos do projeto realizado pelos alunos que participaram do TCEstudantil no dia 7 de junho deste ano. Ao todo 178 estudantes estiveram envolvidos na atividade de multiplicação das informações adquiridas pelo grupo que visitou o TCE de Mato Grosso.

 

Assessoria TCE/MT

 

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Fórum debate principais mudanças previstas na Lei de Licitações

 

O aperfeiçoamento da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações) e suas implicações foi o tema tratado pelo engenheiro civil, advogado e mestre em geofísica pela Universidade Federal da Bahia, Aldo Dórea Mattos, na terceira palestra do II Fórum Qualidade em Obras Públicas, que teve início às 16h desta quinta-feira (20.10), no Tribunal de Contas de Mato Grosso.

 

Representante da Unosp, o braço da ONU nas operações de engenharia e obras, Aldo Mattos citou as principais mudanças previstas no PLS 559/13, em tramitação no Senado, que na visão dele aprimora a lei de licitações, porque traz, entre as suas exigências, ainda na fase de seleção da empresa a ser contratada, a obrigatoriedade da apresentação do projeto executivo prévio e da obtenção do licenciamento ambiental.

 

Um dos principais avanços discutidos é a obrigatoriedade do performance bond, o seguro da obra, que hoje é facultativo e fica a critério do contratante, além de ser limitado a 5% do contrato, podendo alcançar 10% em casos extremos. A proposta estudada é alterar para no mínimo 30% sobre o valor da obra, podendo chegar a 100%.

 

É assim que funciona nos Estados Unidos, explica Aldo Mattos. Lá, ao assumir uma obra pública de determinado valor, o contratado é obrigado a apresentar uma apólice de seguro no valor total do contrato, porque se falir, for negligente, ou considerado inidôneo, a seguradora é acionada e assume a posição da empresa, evitando que a obra não seja finalizada, como é comum no Brasil.

 

Dados apresentados pelo palestrante revelam que apenas do governo federal há 1.853 obras aparalisadas em todo o país, que necessitam de investimentos de R$ 2 bilhões para serem concluídas. A maior parte dessas obras são de saneamento. “Eu avalio que obras de baixo valor talvez não necessitem de seguro, mas todas, a partir de um certo limite, devem estar seguradas”, defende o especialista.

 

Outra vantagem apontada trata da matriz de riscos, porque da forma como a lei é hoje, ela gera incertezas e se torna fonte de pleitos, segundo Aldo Mattos, principalmente pela ausência de regulamentação do direito do contratado ou de informações sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratada. Caso seja alterada, a lei especificará a responsabilidade para cada classe de risco, garantindo inclusive melhor diálogo com as seguradoras.

 

RDC e PPP

 

Aldo Mattos fez críticas ao uso excessivo do Regime Diferenciado de Contratação - RDC (Lei nº 12.462/11), que surgiu para atender à necessidade de realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 e depois já foi utilizado para Obras do PAC, Obras do SUS, estabelecimentos prisionais, sistemas de ensino, entre outros. O problema é que por ser um regime de exceção, com o objetivo de garantir celeridade nas obras para os eventos internacionais, ela não se submete à Lei de Licitações, utilizando-se, por exemplo, da inversão de fases e do sigilo do orçamento. “O RDC não deve ser regra porque dificulta a comparação das propostas”, alerta.

 

Por ser uma novidade ainda no Brasil, Aldo Mattos avalia que as Parcerias Público Privadas (PPPs) ainda despertam desconfiança dos gestores, empresários e sociedade, mas vê o tema com simpatia. Como vantagens, ele destaca o investimento inicial privado, a previsibilidade de receita, os riscos compartilhados, e a vinculação ao desempenho. As desvantagens seriam a estrutura complexa e garantias nem sempre fáceis.

 

Anda sim, ele vê a nova modalidade de parceria como positiva, principalmente porque resulta em economia para o poder público, desde que siga as regras estabelecidas. Os valores dos contratos para as PPPs devem ser superiores a R$ 20 milhões e o prazo de 5 a 35 anos. A contrapartida pública, no caso da União, deve ser inferior a 1% da receita corrente líquida, já para estados, municípios e Distrito Federal, inferior a 5% da receita corrente líquida, do exercício anterior.

 

Debate

 

Na sequência da palestra, para encerrar o primeiro dia do fórum, convidados debateram os temas apresentados por Aldo Mattos, que também compôs a mesa, juntamente com o representante do TCU em MT, Carlos Augusto de Melo Ferraz, do secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho), e do representante da CGU, Franklin Brasil Santos.

 

O II Fórum Qualidade em Obras Públicas continua nesta sexta-feira (21), a partir das 8h30, com a palestra do coordenador de projetos especiais da Secretaria de Planejamento de Santa Catarina, Rafael Fernandes Teixeira da Silva, e do professor do Instituto Militar de Engenharia (IME), coronel Paulo César Pellanda.

 

O evento é promovido pela Rede de Controle de Gestão Pública, em parceria com a Sinfra e o Crea, e realizado no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

 

Assessoria TCE/MT

 

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Consulta Pública recebe sugestão dos fiscalizados sobre layout do Aplic

 

Impactando cerca de 505 entes fiscalizados municipais e 65 estaduais, o sistema de prestação de contas virtual desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o Aplic, passa anualmente por reformulações em seu layout no intuito de desburocratizar os serviços e aperfeiçoar os procedimentos. Desta vez, foi oportunizado ao jurisdicionado uma consulta pública para que sejam feitas sugestões e observações diante das alterações do layout de 2017.

Até o dia 24 de outubro, a Secretaria-adjunta de Desenvolvimento do Controle Externo (Sedecex) receberá estas informações dos fiscalizados em busca de avanços no sistema Aplic. O resultado final do processo será divulgado no dia 31, às 9h, no Espaço Cultural Liu Arruda, com a participação da Associação Mato-grossense dos Municípios, das prestadoras de serviços e dos próprios fiscalizados.

 

Conforme explicou o secretário da Sedecex, Volmar Bucco Júnior, a ideia é a de democratizar a construção do sistema, de forma que no próximo ano sejam prestadas contas em tempo hábil, com cumprimento dos prazos pelos fiscalizados. “Nós atendemos ao acordo firmado com os fiscalizados e queremos antecipar ao máximo a divulgação do novo layout, de modo que os municípios e os entes do Estado adequem seus sistemas, suas rotinas”, afirmou.

 

Uma das mudanças técnicas pelas quais passará o Aplic trata da formato do envio de documentos digitalizados. Por vezes, são enviadas imagens dos arquivos, o que dificulta a navegação pelas informações do documento e o cruzamento dos dados.

 

Todo o trabalho desenvolvido pela Sedecex foi implementado em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação, pela Consultoria Técnica e pelas Secretarias de Controle Externo.

 

Assessoria TCE/MT

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