Conselheiros aprendem sobre novas formas de contratação de edificações públicas

As nova formas de Contratação de Obras e Edificações Públicas, suas implicações legais e riscos, são temas da capacitação oferecida aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quinta-feira (17.11), na Escola Superior de Contas Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro. A capacitação está sendo ministrada pelo advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mestre em direito público e professor de direito administrativo, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A capacitação faz parte das ações de formação continuada previstas no Planejamento Estratégico do TCE-MT e integram o Programa de Qualificação dos Membros do Tribunal de Contas. Visa especificamente a preparação dos conselheiros para julgarem eventuais demandas sobre temas como as parcerias público-privadas como instrumento de contratação e ou aquisição de bens imóveis; a locação de ativos e a locação de imóveis sob medida; as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 559/2013, que deve instituir a Nova Lei Geral de Licitações do Brasil em substituição à Lei 8.666/90; o Regime Diferenciado de Contratações, o RDC, além dos riscos e benefícios da tendência de desburocratização das aquisições públicas.

O professor Jorge Ulisses Jacoby ministrará a mesma capacitação para o corpo técnico do TCE-MT e o público externo por meio do projeto de Ensino a Distância (EAD) transmitida pelo site do TribunaI de Contas.

Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, a Corte de Contas de Mato Grosso, mais uma vez, dá um exemplo e sai na frente ao buscar aprofundar os conhecimentos dos seus conselheiros e do seu corpo técnico sobre novos aspectos da gestão pública, como é o caso específico das mudanças que vêm sendo introduzidas na regulação do setor público no uso de contratos de obras públicas por meio de Parcerias Público Privadas e RDC e de serviços de locação ou construção de imóveis sob medida. “Estamos nos preparando, buscando conhecimento, para podermos fiscalizar e julgar, caso necessário, os futuros contratos do Estado e municípios, firmados dentro destas novas modalidades. Ou seja, estamos fazendo o nosso dever de casa”, sintetizou o presidente do Tribunal.

O professor e consultor Jorge Ulisses Jacoby explicou ainda que durante a capacitação trazida aos conselheiros e servidores do TCE-MT confronta os modelos ortodoxos de fiscalização e julgamento dos contratos de obras e aquisições de prédios públicos, nos quais as cortes de contas verificam apenas o cumprimento das regras de licitação por concorrência e a execução da obra, e as novas ideias que têm sido apresentadas pelos Tribunais de Contas, como por exemplo, que consideram além da lei, questões como as relacionadas à economicidade, interesse público, qualidade e efetividade das obras, ativos e serviços contratados.

“Os conselheiros e o corpo técnico do TCE de Mato Grosso são diferenciados no Brasil, porque a instituição é uma das pioneiras do país a adotar essa qualificação permanente de seus membros. É um modelo para o Brasil”, destacou o professor ao falar sobre a iniciativa da Escola Superior de Contas em oferecer a capacitação com estas temáticas. 

 

 

 

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Auditoria do TCE aponta que 51% dos médicos faltam ao serviço em Cuiabá

Auditoria realizada este ano pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na prestação de serviços médicos do Sistema Único de Saúde – SUS em Cuiabá revelou que em 51% das inspeções realizadas não havia médico disponível nos postos da Atenção Básica de Saúde da Capital. Duas unidades foram visitadas em dias e horários diferentes e em ambas as visitas não havia profissionais para atender a população.

Foram inspecionadas a presença dos profissionais médicos lotados na Atenção Básica, Policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento e verificado se cumprem efetivamente a carga horária. Os trabalhos foram realizados pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE. "Nosso papel é verificar se as políticas públicas estão atendendo bem a população e a falta de médicos é uma reclamação constante", explicou o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim.

Foram visitadas pela auditoria 47 unidades na Atenção Básica (Centros de saúde, Unidade de Saúde da Família e Unidade Básica de Saúde) em 54 visitas, entre 8h e 11h e entre 14h e 17h. Na Atenção Secundária foram inspecionadas quatro policlínicas e duas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs. As policlínicas do Planalto e Verdão e UPA Morada do Ouro foram visitadas no período noturno.

Segundo os auditores Luiz Eduardo da Silva Oliveira e Lidiane Anjos Bortoluzzi, as ausências dos médicos ocorrem pela ineficiência no controle de frequência dos profissionais de saúde e fragilidade dos mecanismos de controle de jornada de trabalho; não publicidade das escalas médicas, insuficiência das fiscalizações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá; e a percepção negativa dos médicos acerca da segurança, infraestrutura e remuneração.

Foi registrado ainda que cinco médicos lotados em Centros de Saúde que estavam ausentes na data da visita dos auditores assinaram a folha de frequência. Outros oito médicos lotados em Unidades de Saúde da Família que estavam ausentes na data da visita da equipe também assinaram a folha de frequência. Em 2015, a Corregedoria-Geral do Município apontou irregularidades em relação à assinatura da folha de frequência em 94,73% do total de unidades avaliadas em correição extraordinária. Foram constatadas irregularidades em relação a 52 médicos na Atenção Básica.

Ao fazer uma análise financeira dos dados da auditoria e segundo a carga horária contratada (620 horas semanais), a carga horária efetivamente cumprida foi de 269,50 horas (43,47% do total) . O pagamento por horas não trabalhadas, por semana, é de R$ 35.014,93. "Considerando que essa situação tenha se repetido por 12 meses, a estimativa de prejuízo ao erário foi de R$ 1.680.716,64", informou o auditor Luiz Eduardo.

Também foi constatado que em 71% das unidades da Atenção Básica visitadas a escala médica não estava disponível para visualização dos usuários. Em menos de 30% das unidades que publicavam a escala médica, as informações condiziam com a realidade.

Foram realizadas entrevistas estruturadas com os profissionais médicos e coordenadores das unidades de saúde visitadas e consultadas as seguintes instituições e entidades: Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Corregedoria-Geral do Município, Ouvidoria do SUS em Cuiabá, Sindicato dos Médicos de Mato Grosso e Conselho Regional de Medicina – CRM.

Como soluções para o problema do não cumprimento dos plantões pelos profissionais médicos, a auditoria do TCE sugeriu a implementação do sistema e-SUS em todas as unidades de Atenção Básica, de modo a se ter conhecimento da produtividade diária de cada profissional médico; avaliação da viabilidade da implementação de controle eletrônico de carga horária; e ainda instalação de sistema de câmeras de vigilância nas unidades da Atenção Básica.

Com relação à transparência das escalas foi sugerido que sejam instalados quadros em lugares visíveis em todas as unidades de saúde da Atenção Básica, que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, a escala médica diária, como também disponibilizado no portal de transparência os dados relativos aos profissionais lotados nas unidades de saúde da Atenção Básica, assim como o horário em que prestam atendimento à população.

34,61% dos coordenadores entrevistados consideram a infraestrutura de suas unidades "ruim" ou "péssima" e 47,61% dos profissionais médicos entrevistados consideram a infraestrutura de suas unidades "ruim" ou "péssima". Outros 65,38% dos coordenadores entrevistados afirmaram que a infraestrutura afeta negativamente o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais médicos e 52,38% dos profissionais médicos entrevistados afirmaram que a infraestrutura influencia na sua permanência na unidade.

O resultado da análise operacional da prestação de serviços médicos do SUS em Cuiabá foi apresentado semana passada pela equipe de auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE-MT durante o 5ª Fórum Municípios e Soluções, realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso.

Assessoria TCE/MT

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Estudo vai identificar áreas de risco nos rios de Mato Grosso

Segundo a OMS, 372 mil pessoas morrem afogadas no mundo anualmente. Brasil é o terceiro país com o maior número de casos, atrás apenas de Japão e Rússia

Os milhares de quilômetros de extensão dos rios que correm em Mato Grosso se tornaram objeto de trabalho da Assembleia Legislativa na tentativa de reduzir os índices de acidentes e mortes de pessoas por afogamento. Projeto de lei apresentado pelo deputado Wagner Ramos (PSD) tem o objetivo de identificar de maneira permanente – por meio de placas com alertas – as áreas consideradas de risco nas águas pertencentes ao estado.

Dados que acabam de ser divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp) mostram que, nos últimos dez meses, foram registradas oficialmente 87 mortes de pessoas nessas circunstâncias, 24 delas nos rios da Baixada Cuiabana. O quadro também aponta cerca de 30% no aumento de mortes por afogamento em relação ao ano passado. Já no mesmo período de 2014, 56 pessoas perderam a vida nas mesmas circunstâncias.

O Projeto de Lei n° 430/2016 estabelece que “todas as áreas consideradas de risco para os banhistas, nas águas pertencentes ao Mato Grosso, terão identificação permanente”. Os alertas indicarão os locais profundos e os com baixa profundidade, mas que geram riscos aos banhistas por lesões na cabeça e na coluna vertebral – entre outros.

Sobre o assunto, o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PSD), chamou a atenção para frequentes divulgações, pela mídia, de tragédias e vítimas provocadas por saltos, mergulhos e quedas em locais de risco. Sem contar a maioria dos afogamentos que poderiam ser evitados se existissem sinalizações adequadas nas áreas onde ocorrem. Esse mesmo cenário foi mostrado há exatos dois anos pela Organização Mundial de Saúde.

Em seu primeiro “Relatório Global sobre Afogamento: Evitando uma das Maiores Causas de Morte”, lançado à época em Genebra, o problema foi colocado entre as 10 principais causas de morte de crianças e jovens. Na ocasião, a OMS alertou que 372 mil pessoas morrem afogadas todos os anos no mundo. O Brasil aparece como terceiro país com o maior número de mortes, ficando atrás do Japão e da Rússia.

Na ocasião, em Genebra, o diretor do Departamento de Controle de Doenças Crônicas e de Prevenção da Violência e dos Traumatismos, da OMS, Etienne Krug, falou à Rádio ONU sobre a situação do Brasil. “O Brasil tem mais de 6 mil afogamentos por ano, o que é um número grande. Acho que primeiro devem ser implementadas as medidas de prevenção básicas nas comunidades”, alertou Krug.

Entre essas ações estão a instalação de barreiras, tipos de grades para impedir a aproximação das crianças, ter locais seguros para que elas possam ficar durante o período em que os pais trabalham e, também, ensinar as crianças a nadar já nas escolas primárias.

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Mais informações:
Gab Dep Wagner Ramos
Telefone: (65) 3313-6723
Por FERNANDO LEAL / Assessoria de Gabinete 

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CGE-MT orienta gestores municipais durante 5º Fórum Municípios e Soluções

Thiago Bergamasco/TCE-MT

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As vantagens e desvantagens, os erros e acertos na contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) foram apresentados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) a prefeitos e vereadores eleitos e reeleitos para o quadriênio 2017/2020. Na explanação realizada na quinta-feira (10.11), durante o 5º Fórum Municípios e Soluções, a principal orientação da Controladoria foi: planejamento.
Conduzida pelo superintendente de Controles em Contratos e Transferências Voluntárias da CGE-MT, Fernando Souza de Vieira, a palestra teve como objetivo orientar e esclarecer as dúvidas dos gestores municipais e parlamentares quanto à contratação de OSS. Para isso, foi apresentada a experiência da CGE na fiscalização dos contratos do Estado de Mato Grosso com as OSS entre 2013 e 2014.
A contratação de OSS começou a ser utilizada no Brasil no início dos anos 90 e, desde então, vem sendo utilizada por vários estados para descentralizar a execução dos serviços em saúde, entre eles Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo. Em Mato Grosso, o modelo foi adotado em sete unidades hospitalares.
Conforme a apresentação da CGE, entre as vantagens da contratação de OSS destaca-se profissionalização da gestão, que é a disponibilização de profissionais capacitados em diferentes áreas, sem que para isso seja necessário que o Estado realize a contratação de todos esses profissionais. Outro ponto positivo é a vinculação a objetivos e resultados claros, com contratação por procedimento com base em preços de referência (tabela SUS).
Entretanto, a pressa pela mudança de gestão e, consequentemente, a falta de um planejamento pode tornar o modelo desvantajoso para o poder público e, principalmente, para o cidadão. Falta de estudos sobre o perfil do município; reprodução de modelos de outros estados sem as devidas adequações; ausência de um sistema eficiente de controle tanto da parte financeira quanto da execução dos serviços; fiscalização precária; e mudanças irregulares na carteira de serviços contratados são alguns exemplos de erros cometidos.
“Planeje-se. Planejamento prévio é fundamental para o sucesso da implantação do modelo. Faça uma coisa que aparentemente demora mais no início, mas que a médio e longo prazo vai trazer resultados mais seguros. A OSS pode dar certo. Nossa análise na Controladoria não é ideológica, nem para o sim nem para o não. É um modelo interessante, mas tem que ser feito com muito cuidado e com técnica adequada”, ponderou Fernando Vieira.

Os gestores municipais que cogitam adotar o modelo podem conseguir orientações e auxílio junto aos órgãos de controle, como a própria CGE-MT, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e a Controladoria Geral da União (CGU). “Temos conhecimento de que muitas prefeituras não têm estruturas física e de pessoal adequadas para realizar esse planejamento, mas elas podem procurar os órgãos de controle. Hoje também temos fontes de dados abertas, acessíveis pela internet”, lembrou o auditor.
A prefeita eleita de Chapada dos Guimarães (a 67 km de Cuiabá), Thelma de Oliveira, aproveitou a palestra da CGE para se atualizar sobre os modelos de contratação de serviços. “Há uma série de orientações às quais os prefeitos podem recorrer para não cometer esses erros. Como em Mato Grosso muita coisa saiu errada, criou-se um conceito de que as OSS não são bem-vindas. Isso aconteceu por não terem seguido as normas e orientações dos órgãos de controle”, analisou a futura gestora.
Controle social
O sucesso do modelo de OSS também depende do controle social. O superintendente de Controles em Contratos da CGE lembra que os cidadãos e os presidentes de bairros devem procurar suas bases na Câmara de vereadores e também na prefeitura para cobrar do poder público a oferta de mecanismos de detecção e acompanhamento desse tipo de modelo.
“O principal é a transparência, em qualquer serviço, seja por OSS ou não”, avaliou a vereadora de Campinápolis (a 658 km da Capital), Fernanda Maia. Reeleita para o quadriênio 2017/2020, ela vê muitas vantagens na contratação de OSS, mas reconhece que é preciso mais atenção. “A OSS se torna muito vantajosa devido à burocracia da administração pública, mas às vezes as decisões são tomadas sem uma consulta aos órgãos de controle. Vou levar isso para o nosso município, e compartilhar com meus colegas da Câmara”.
O 5º Fórum Municípios e Soluções, promovido pelo TCE-MT, ocorre no Hotel Fazenda Mato Grosso (Cuiabá-MT), até esta sexta-feira (11.11). Mais informações em: http://www.tce.mt.gov.br/eventos/detalhe/id_evento/584. 
Caroline Lanhi | Gcom-MT

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Envelhecimento no Brasil só será assegurado com políticas públicas adequadas

Na manhã desta terça-feira (08), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados, realizou o seminário “Idoso: Direitos e Garantias para um Envelhecimento Seguro". O evento aconteceu no Auditório Nereu Ramos da Câmara Federal. “O envelhecimento da população é um dos temas mais importantes da agenda nacional. Diz respeito a cada um de nós. Reflete uma mudança estrutural. Novos desafios se impõem ao Poder Público e à sociedade brasileira a partir de uma nova ;perspectiva, mais madura e responsável”, afirmou o presidente da CIDOSO, Roberto de Lucena (PV/SP), que conduziu o evento.

Os dois vice-presidentes da comissão, a deputada Leandre (PV/PR) e o deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA) cobraram mais envolvimento do Estado no combate ao descaso para com o idoso. “Ainda não temos um programa deste novo governo direcionado à pessoa idosa. Se não tiver uma meta de vida, o cidadão adoece”, observou João Marcelo.

Revolução da Longevidade

O médico e presidente do Centro Internacional de Longevidade no Brasil (ILC-Brasil), Alexandre Kalache apresentou dados demográficos sobre o aumento na expectativa de vida e tratou da revolução da longevidade. “Vivemos hoje 30 anos mais do que nossos avós. A população de mais de 80 anos terá aumentado de 14 para praticamente 400 milhões de pessoas em 2050. Precisamos de políticas ao longo da vida para preparar os mais jovens de hoje, a fim evitar complicações no futuro”, destacou Kalache, relembrando algumas estratégias para manter a qualidade de vida no envelhecimento, como a atividade física regular, o controle do peso, alimentação saudável, o pensamento resiliente, convívio social e familiar, entre outras ações. “O que podemos fazer em nível individual, poderemos fazer em nível de políticas públicas para todos. Quanto mais cedo pensarmos nisso, melhor”.

Direitos Humanos e Pessoa Idosa

O secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, embaixador Sílvio José Albuquerque e Silva, destacou a responsabilidade da Secretaria pela implementação da Política Nacional do Idoso, alertando sobre a existência do Fundo Nacional do Idoso. “Esse fundo tem permitido financiar programas e ações relacionadas à pessoa idosa, com vistas a assegurar direitos sociais e criar condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”. Para ele, a política de proteção dos direitos da pessoa idosa é uma política de Estado, não de governo.

No âmbito internacional, Sílvio José destacou que houve uma convenção interamericana na Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a proteção dos direitos da pessoa idosa, aprovada em junho de 2015. O Brasil foi o primeiro país a assinar, ao lado da Argentina, Chile, Costa Rica e Uruguai. Todavia, a ratificação do Brasil ainda está pendente de análise e aprovação do Congresso Nacional. Segundo o embaixador, esta convenção criou um órgão de monitoramento para averiguar se o país ratificante está cumprindo com o tratado. Cidadãos comuns também poderão apresentar queixas individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre eventuais ilegalidades e abusos contra os idosos.

Benefício Previdenciário

A jornalista do Portal dos Aposentados, Miriam Stein, destacou o poder e a força que cada idoso tem no Brasil. Segundo ela, os idosos precisam de um bom benefício, e para isso, o Governo deve investir no reajuste da aposentadoria. “Hoje 25% das famílias brasileiras são sustentadas por aposentados e idosos. 12 milhões de idosos mantém a sua casa, diante especialmente do quadro de desemprego de seus filhos e netos. A maioria recebe apenas um salário mínimo. Temos que elevar a autoestima dos nossos idosos”. As postagens do Portal dos Aposentados, através do Facebook, têm mais de dois milhões de visualizações, muitas delas com reclamações recorrentes sobre a falta de condições financeiras e a desvalorização do benefício dos idosos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), Natal Leo, também reiterou que o descaso com o idoso ocorre principalmente no que diz respeito à parte financeira. Natal cobrou do Executivo a implantação de uma política nacional de aposentadoria condizente com as necessidades das pessoas idosas.

Histórias de Muitas Vidas

Durante o seminário, o prefeito de Veranópolis/RS, Carlos Alberto Spanhol, divulgou o livro “Histórias de Muitas Vidas”, que reúne pequenas biografias de nonagenários da cidade. “Neste livro, estão retratadas as pessoas que colonizaram a nossa cidade. Falar dessas histórias em uma comissão nacional, que tem um trabalho há pouco tempo reconhecido nesta Casa, é dizer que estamos dando um passo à frente. Que os nossos pequenos exemplos, dados por diversas gestões públicas, possam servir também para que o país tome consciência da importância do tratamento para quem tem uma idade mais avançada”. A publicação é de autoria da prefeitura e do Centro Cultural da cidade.

Veranópolis é conhecida como a Terra da Longevidade por ser um dos municípios com o maior número de idosos acima de 90 anos. Recentemente, uma comitiva da CIDOSO visitou o município gaúcho para obter informações sobre o envelhecimento ativo e trazer exemplos de políticas públicas para serem discutidas e aperfeiçoadas no Parlamento.

Texto: Izys Moreira - Assessoria de Imprensa

Com informações da Agência Câmara

Izys Moreira

Assessora de Imprensa

Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP) e Comissão do Idoso (CIDOSO)

Contato: (61) 3215-1235/ 99804-8590

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Palestra demonstra como o Controle Interno ajuda no sucesso das futuras administrações

Os novos gestores públicos, eleitos no último pleito, tanto para as Prefeituras quanto para as Câmaras Municipais, terão grandes desafios para otimizar, ao longo dos próximos anos, a aplicação dos escassos recursos financeiros em função da forte crise econômica que atravessa o país. Diante desta realidade, o controle interno da gestão pública ocupa um papel de alta relevância e importância estratégica para reduzir riscos legais e de danos ao erário. Esta foi a visão geral que permeou a série de palestras ministradas na tarde de quarta-feira (09.11), durante 5º Fórum Municípios e Soluções. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e acontece em Cuiabá, até amanhã, sexta-feira (11.11).
O Fórum reúne mais de mil prefeitos, vereadores, auditores, procuradores, controladores públicos municípais, assessores técnicos e jurídicos, contadores e secretários municipais. Durante o evento, os futuros gestores públicos puderam se familizar com várias demandas da adminstração em que o Controle Interno será crucial para o sucesso dos investimentos e políticas públicas.
A questão do Controle Interno ganhou destaque a partir da transferência de grande parte das responsabilidades e atribuições da União e dos Estados para os Municípios, aliada às demandas sociais e a adoção de leis rígidas para a regulação dos atos de administração na esfera pública como a pioneira Lei das Licitações (LF n°8.666/93), seguida pelas Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Lei da Transparência (LC nº131/2009 e nº 12.527/2011). Com essas leis, aumentou muito o risco de gestores serem administrativa e judicialmente penalizados por erros, irregularidades e omissões na condução dos entes públicos.

Conselheiro Moises Maciel destacou a contribuição do controle externo

O conselheiro Moises Maciel falou sobre a "Participação do Controlador Interno na transição governamental" e alertou aos prefeitos e vereadores eleitos para o fato de que, hoje, não há qualquer ato administrativo e financeiro que passe desapercebido ao crivo dos órgãos de controle externo.
Ele lembrou que em Mato Grosso já funciona a Rede de Controle da Gestão Pública, formada por 17 instituições que mapeiam, rigorosamente, o caminho das verbas públicas. "Para não terem problemas com os órgãos como o TCE, TCU, Ministério Público, Receita Federal e outros, não pode demorae seis meses, um ano, para mapearem os riscos de suas administrações e investir no planejamento. Usem as ferramentas do PDI que o TCE oferece, gruitamente; façam concurso para controladores internos, não olhe para a figura dos contraladores internos como adversários, e sim como aliados que são da boa administração. A Rede de Controle tem um imenso capital técnico e humano e está a disposição para ajudá-los a reduzir riscos e evitar deperdícios e desvios dos escassos recursos financeiros", destacou o conselheiro.

Ronaldo Ribeiro discorreu sobre a importância do controle interno na gestão

Em sua palestra, o conselheiro substituto junto à presidencia do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, abordou o tema do "Papel do Sistema de Controle Interno no Controle e Orientação dos Atos de Gestão". O conselheiro salientou que na administração pública moderna um bem estruturado sistema de Controle Interno é fundamental para qualidade, eficiência e eficácia das obras, projetos e programas executados pelo Poder Público.
"Com todas as ferramentas de fiscalização, leis e canais de informação que o cidadão dispõe para acompanhar o desempenho dos gestores públicos, não basta mais que estes apenas apliquem os recursos nos fins a que estes se destinam, conforme previsto nos orçamentos. É preciso que os investimentos gerem resultados efetivos em serviços, obras e programas de qualidade. E é nesse ponto que os Controladores Internos contribuem com o gestor para garantir que não há ralos, não há gargalos e desperdícios de recursos. O gestor que menospreza o controlador interno está perdendo oportunidade de sucesso e criando armadilhas para seu próprio fracasso", ponderou o conselheiro.
O conselheiro Ronaldo Ribeiro explicou, ainda, sobre as estruturas organizacional e operacional das controladorias internas, sua forma de atuação, aspectos da legislação que regulam este importante setor da administração pública, bem como as características necessárias para assegurar que o trabalho dos controladores internos sejam, de fato, produtivos como a independencia e a segregação de funções.

Edicarlos Lima Silva, abordou o tema das Regras de Transição de Mandatos

Encerrando o ciclo de palestra do primeiro dia do Fórum Municípios e Soluções, o coordenador da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, abordou o tema das "Regras de Transição de Mandatos", lembrando aos participantes do evento que uma nova administração pública começa antes de posse dos eleitos. "É na transição de mandato que se firmam as bases da futura gestão. A transição precisa ser bem feita para que o eleito receba todas as informações e dados necessários para inicia seu governo sem atropelos e crises. Uma administração pública não se encerra com o fim de um mandato, ela não pode sofrer descontinuidade e a transmissão do cargo deve ser pautada pela boa fé, pelo princípio da continuidade e da transparência", frisou.
Como exemplo de uma transição bem feita, Edicarlos Silva lembrou a troca de governo entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, quando, depois de várias décadas, o país viu uma transição de governo ocorrer sem traumas, rupturas e solavancos políticos e administrativos.

"É na transição de mandato que se firmam as bases da futura gestão. A transição precisa ser bem feita para que o eleito receba todas as informações e dados necessários para inicia seu governo sem atropelos e crises" Edicarlos Lima SilvaCoordenador da Consultoria Técnica do TCE-MT

O consultor técnico da Corte de Contas lembrou aos prefeitos eleitos que os mesmos devem ficar atentos para que a transição realmente seja feita dentro do que rege as regras contidas na Resolução n°19/2016 emitida pelo Tribunal de Contas.
Segundo Edicarlos Silva, uma efetiva transição de mandato deve garantir, entre outros aspectos, a continuidade da administração; o prosseguimento sem interrupção dos serviços públicos essenciais como coleta de lixo, atendimento à saúde, abastecimento de água, etc.); garantir a prestação de contas; a preservação do interesse público e o fortalecimento do sistema democrático.

 

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QUINTO FÓRUM MUNICÍPIOS E SOLUÇÕES REúNE PREFEITOS E VEREADORES DE MATO GROSSO.

Num auditório completamente lotado, com mais de 1.000 pessoas, entre autoridades estaduais, prefeitos e vereadores eleitos  e que deverão ser empossados em 2017 e prefeitos e vereadores que estarão deixando os seus cargos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso Antônio fez a abertura do evento, fazendo referência aos trabalhos de aperfeiçoamento e capacitação destes que administrarão os municípios nos próximos quatro anos

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Lembrou o presidente que este é o terceiro evento realizado este ano pelo TCE/MT, para estas pessoas envolvidas diretamente com a administração, com informações e capacitações sobre todos os momentos de enfrentamento com os preceitos da legalização, entre estes, a Lei 8.666/93, que regula todo o trabalho com obras e serviços a serem desenvolvidos em cada comunidade, e também  a Lei 101/2000, que define a responsabilidade de cada gestor.

Falou ainda, Antônio Joaquim, sobre o reconhecimento dos trabalhos, quando após um evento, um vereador de uma cidade do norte do estado, disse que voltaria para a sua cidade mais inteligente pelos ensinamentos e pela aprendizagem recebida, através dos técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Finalizando, agradeceu em nome de todos os conselheiros e funcionários do TCE, e conclamou a todos para  que participem de todos os momentos deste evento, pois assim, poderão estar realizando um excelente trabalho, que vem de encontro aos anseios da população matogrossense., durante o período do mandato de cada um.

(Francisco Delmondes Bentinho - e-mail: fd.bentinho@uol.com.br)

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Prefeito eleito de Cuiabá se reúne com presidente do TCE e fala em estreitar parcerias

Prefeito eleito Emanuel Pinheiro se reuniu com conselheiros do TCE

O prefeito eleito da Capital, deputado estadual Emanuel Pinheiro, manifestou intenção de estreitar o relacionamento e formar uma parceria produtiva com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assim que assumir o comando da Prefeitura de Cuiabá, em 1º de janeiro de 2017. O posicionamento foi externado ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, durante audiência ocorrida na tarde desta sexta-feira (04.11). Durante a reunião de cerca de 90 minutos, o prefeito eleito e o conselheiro trataram de temas referentes ao processo de transição, aspectos de gestão das políticas públicas e financeiras e do relacionamento institucional entre o Tribunal e o poder público municipal, em especial, com o Poder Executivo.

"Tenho para mim que todo prefeito eleito bem intencionado e que tem compromisso com a população deva vir discutir, debater com membros do Tribunal de Contas da envergadura dos conselheiros Antonio Joaquim, Valter Albano e os demais, o equilíbrio fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal, as políticas públicas e a figura do gestor moderno, nestes novos tempos" Emanuel Pinheiro,  prefeito eleito da Cuiabá

O prefeito eleito destacou a importância que atribui ao papel do Tribunal de Contas para a qualidade de uma gestão pública. "Tenho para mim que todo prefeito eleito bem intencionado e que tem compromisso com a população deva vir discutir, debater com membros do Tribunal de Contas da envergadura dos conselheiros Antonio Joaquim, Valter Albano e os demais, o equilíbrio fiscal, Lei de Responsabilidade Fiscal, as políticas públicas e a figura do gestor moderno, nestes novos tempos. Esta foi uma visita para trocar ideias, assimilar experiências e debater as melhores diretrizes para levar Cuiabá para o porto seguro do desenvolvimento, do crescimento, mantendo a austeridade e o equilíbrio fiscal", afirmou Emanuel Pinheiro.
Para o futuro prefeito cuiabano é fundamental que os gestores contem com a ajuda do TCE-MT para qualificarem suas administrações. "Esse é o papel do novo gestor, o gestor universal, buscar as parcerias com os poderes e instituições, com órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas. Não cabe mais a figura do gestor amador, irresponsável, esse tipo é carta fora do baralho. A sociedade exige gestores que primem pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilíbrio fiscal e pelo zelo à coisa pública. E necessário estarmos antenados com estes novos tempos. Temos o desejo e a convicção de mantermos uma estreita parceria com o Tribunal de Contas e manifestamos isso ao presidente, conselheiro Antonio Joaquim."

"Esse é o papel de um Tribunal de Contas moderno, que tem a preocupação de criar condições de, além de fiscalizar o gasto público, também contribuir para a efetivação das políticas públicas. E esta parceria, esta convivência entre o controle externo e os fiscalizados, é indispensável" Antonio Joaquim, presidente

Para o presidente do TCE-MT, a visita do prefeito eleito da Capital foi uma oportunidade importante para a aproximação e troca de informações. "Esse é o papel de um Tribunal de Contas moderno, que tem a preocupação de criar condições de, além de fiscalizar o gasto público, também contribuir para a efetivação das políticas públicas. E esta parceria, esta convivência entre o controle externo e os fiscalizados, é indispensável. O bom gestor tem consciência que o papel do Tribunal de Contas, este tribunal moderno de auditorias operacionais e auditorias especiais em cima da relevância e do risco como o TCE-MT, só tem a contribuir com o aperfeiçoamento da gestão. Enquanto você melhora a qualidade da gestão, você também melhora a qualidade dos serviços públicos", salientou Antonio Joaquim.

O conselheiro vice-presidente Valter Albano acompanhou a reunião

O conselheiro lembrou ainda que o TCE-MT tem buscado oferecer aos gestores sua contribuição para a superação das dificuldades encontradas na condução da administração pública, desde a fase de transição entre governos até o fechamento das contas de cada gestão. "Estamos preparando o 5º Encontro Municípios e Soluções, que irá reunir em Cuiabá entre os dias 9 e 11 deste mês, ou seja na próxima semana, os prefeitos e vereadores eleitos, bem como o pessoal das áreas técnicas das prefeituras e câmaras municipais para orientarmos sobre as regras de transição para a posse dos novos gestores, já que o Tribunal criou uma série de normativas para regular essa etapa a fim de que não ocorram problemas de continuidade que prejudiquem o andamento da administração", pontuou Antonio Joaquim.
O presidente da Corte de Contas salientou ainda que o evento contará com uma série de palestras voltadas para a gestão dos serviços de saúde pública no âmbito dos municípios. "Estaremos dedicando, no encontro, um amplo espaço para tratarmos do financiamento da saúde pública, da gestão do setor e mecanismos de controles internos e externos, além de buscarmos soluções e alternativas para a questão dos atrasos e regularização dos repasses de recursos para a área. Por isso é importante que os futuros prefeitos e vereadores estejam todos presentes", lembrou

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