03 Fevereiro 2016 18:13:15
Regimento Interno da Câmara prevê votação secreta para diversas eleições na Câmara
Agência Câmara
Deputados de diversas frentes parlamentares, como da Agricultura, Segurança Pública, Evangélica e Saúde, lançaram um manifesto de repúdio à decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a obrigatoriedade do voto aberto para eleição de comissão especial que vai analisar pedido de impeachment de presidente da República.
Segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que ajudou a redigir o documento, o ministro Barroso teria omitido que o Regimento Interno da Câmara prevê votação secreta para diversas eleições na Câmara, assim como vários países da União Europeia. Serraglio afirmou que a intenção não é confrontar o Supremo. “Nossa inconformidade é que o ministro julgou como se não houvesse dispositivo expresso no regimento da Câmara. Estamos provocando para que o STF reflita. Queremos que se cumpra a Constituição.”
O documento foi entregue ao procurador parlamentar Claudio Cajado (DEM-BA), que disse que vai dar encaminhamento ao manifesto. Segundo Cajado, essa mesmo questionamento já está incluído no embargo de declaração entregue pela Câmara ao Supremo na última segunda-feira (1).
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