Ano 5 - nº 047 junho de 2018 |
O Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas de Mato Grosso é um dos meios atuais mais modernos de orientar a Administração Pública e uniformizar as decisões do controle externo. Publicado mensalmente, por meio digital, pela PubliContas, editora do TCE-MT, o Boletim é elaborado pela Consultoria Técnica e traz atualizações mensais desde 2014. Reúne os principais entendimentos que fundamentam os votos dos membros no Pleno e Câmaras de Julgamentos. Com mais de 60 mil acessos é a 3ª publicação mais procurada no Portal do TCE-MT. A edição de junho já está no ar e pode ser acessada, assim como as demais, clicando no área da PubliContas pelo link http://www.tce.mt.gov.br/publicacao
O secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato, conta que o processo de confecção do Boletim é um trabalho contínuo, pois "para extrair as teses, são analisados os casos concretos julgados, especificamente, voto e decisão". Exemplo é o Acórdão nº 210/2018, que responsabiliza empresa contratada e ordenador de despesa, em solidariedade, por dano ao erário pela aquisição irregular de combustível, pois foi constatado que a quantidade utilizada era incompatível com a frota de veículos da Administração. "São vários julgamentos no mesmo sentido, o que demonstra uma atuação cada mais severa do TCE em coibir erros e desvios, tanto de gestores como de empresas, uma vez que não basta punir somente o gestor quando a empresa também se beneficia da ilegalidade", afirma.
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| Gabriel Liberato, secretário-chefe da Consultoria Técnica |
Outra atualização que consta na edição de junho do Boletim de Jurisprudência trata de obras públicas. O TCE proíbe os fiscalizados de incluírem novos projetos nas peças de orçamento quando ainda há obras paralisadas e/ou inacabadas. "Tem-se observado o cuidado do controle externo em verificar a conclusão dos empreendimentos públicos a fim de garantir que as obras não fiquem paralisadas e a população possa desfrutar de espaços e serviços", explica Liberato.
O que a Consultoria Técnica faz na elaboração do Boletim é uma coleção de entendimentos centrais, ou seja, quando uma decisão é tomada pelos membros do TCE-MT ela é fundamentada em entendimentos legais, jurisprudências do TCU, STF e outros Tribunais de Contas. Tal fundamentação é destacada do caso concreto e reorganizada de maneira mais sintética. Desse modo são apresentados os enunciados que compõem a publicação.
O Boletim de Jurisprudência é voltado tanto para fiscalizados como para servidores do TCE-MT. Os responsáveis pela Administração Pública utilizam o Boletim como meio de orientar sua atuação e corrigir possíveis falhas. Internamente, gabinetes e equipes técnicas do TCE de Mato Grosso também fazem uso da publicação para fundamentar relatório, reforçando algumas teses e contrapondo outras com o intuito de uniformizar as decisões do Pleno e Câmaras de Julgamentos.
Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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