JOSÉ CARLOS NOVELLI CONSELHEIRO RELATOR |
Foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas para "aplicar adequadamente o percentual mínimo de 25% da receita de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino; proceder o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora dos resultados das avaliações, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016", mencionou o conselheiro relator em seu voto.
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