Os novos gestores públicos, eleitos no último pleito, tanto para as Prefeituras quanto para as Câmaras Municipais, terão grandes desafios para otimizar, ao longo dos próximos anos, a aplicação dos escassos recursos financeiros em função da forte crise econômica que atravessa o país. Diante desta realidade, o controle interno da gestão pública ocupa um papel de alta relevância e importância estratégica para reduzir riscos legais e de danos ao erário. Esta foi a visão geral que permeou a série de palestras ministradas na tarde de quarta-feira (09.11), durante 5º Fórum Municípios e Soluções. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e acontece em Cuiabá, até amanhã, sexta-feira (11.11).
A questão do Controle Interno ganhou destaque a partir da transferência de grande parte das responsabilidades e atribuições da União e dos Estados para os Municípios, aliada às demandas sociais e a adoção de leis rígidas para a regulação dos atos de administração na esfera pública como a pioneira Lei das Licitações (LF n°8.666/93), seguida pelas Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Lei da Transparência (LC nº131/2009 e nº 12.527/2011). Com essas leis, aumentou muito o risco de gestores serem administrativa e judicialmente penalizados por erros, irregularidades e omissões na condução dos entes públicos.
Conselheiro Moises Maciel destacou a contribuição do controle externo |
Ele lembrou que em Mato Grosso já funciona a Rede de Controle da Gestão Pública, formada por 17 instituições que mapeiam, rigorosamente, o caminho das verbas públicas. "Para não terem problemas com os órgãos como o TCE, TCU, Ministério Público, Receita Federal e outros, não pode demorae seis meses, um ano, para mapearem os riscos de suas administrações e investir no planejamento. Usem as ferramentas do PDI que o TCE oferece, gruitamente; façam concurso para controladores internos, não olhe para a figura dos contraladores internos como adversários, e sim como aliados que são da boa administração. A Rede de Controle tem um imenso capital técnico e humano e está a disposição para ajudá-los a reduzir riscos e evitar deperdícios e desvios dos escassos recursos financeiros", destacou o conselheiro.
Ronaldo Ribeiro discorreu sobre a importância do controle interno na gestão |
"Com todas as ferramentas de fiscalização, leis e canais de informação que o cidadão dispõe para acompanhar o desempenho dos gestores públicos, não basta mais que estes apenas apliquem os recursos nos fins a que estes se destinam, conforme previsto nos orçamentos. É preciso que os investimentos gerem resultados efetivos em serviços, obras e programas de qualidade. E é nesse ponto que os Controladores Internos contribuem com o gestor para garantir que não há ralos, não há gargalos e desperdícios de recursos. O gestor que menospreza o controlador interno está perdendo oportunidade de sucesso e criando armadilhas para seu próprio fracasso", ponderou o conselheiro.
Edicarlos Lima Silva, abordou o tema das Regras de Transição de Mandatos |
Como exemplo de uma transição bem feita, Edicarlos Silva lembrou a troca de governo entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, quando, depois de várias décadas, o país viu uma transição de governo ocorrer sem traumas, rupturas e solavancos políticos e administrativos.
"É na transição de mandato que se firmam as bases da futura gestão. A transição precisa ser bem feita para que o eleito receba todas as informações e dados necessários para inicia seu governo sem atropelos e crises" Edicarlos Lima SilvaCoordenador da Consultoria Técnica do TCE-MT |
Segundo Edicarlos Silva, uma efetiva transição de mandato deve garantir, entre outros aspectos, a continuidade da administração; o prosseguimento sem interrupção dos serviços públicos essenciais como coleta de lixo, atendimento à saúde, abastecimento de água, etc.); garantir a prestação de contas; a preservação do interesse público e o fortalecimento do sistema democrático.
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