CEDEDIPI/MT participa da reunião do Parlatino Amaricano y caribeño

A convite do Senador Hélio José do Distrito Federal para participar da reunião do Parlatino Americano y Caribeño, no auditório Clóves Vetoratto, do Palácio Paiaguás, o presidente do CEDEDIPI/MT, Francisco Delmondes Bentinho se fez presente, representando a classe de pessoas idosas do Estado de Mato Grosso.

A reuião aconteceu na manhã desta quinta feira 11/08/2016 às 10 horas, com a participação do senador Hélio José, do vice-governador Carlos Favaro, de deputados federais do Brasil e de diversos Paises, como Equador, Uruguai, Chile, México, entre outros e que fazem parte desta grande entidade o PARLATINO AMERICANO Y CARIBEÑO, e que congrega os parlamentares destas Nações Americanas (América Central e América do Sul).

Esta Assembléia foi trazida para Cuiabá, num trabalho do Senador Hélio José e seu assessor Vicente Vuolo Filho, além dos deputados federais Heráclito Fortes, Fábio Garcia e do governador Pedro Taques.

Está sendo discutido e debatido com os participantes assuntos ligados ao meio ambiente e fontes de energia limpa e renovável, como o biodiesel, energia eólica, energia solar e aproveitamento dos elementos sólidos do lixo, que pode se tornar uma fonte de renda para muitos trabalhadores.

Para o presidente Francisco Delmondes Bentinho, do CEDEDIPI/MT, ao agradecer ao senador e ao Vicente Vuolo, disse ser importante a participação nestes eventos, onde a classe de pessoas idosas possam contribuir com a sua experiência e prática de vida adquiridas ao longo de sua vidas e que venham trazer ganhos imensuráveis para toda humanidade, neste momento em que a natureza vem cobrando muito caro pelas agressões de cada dia.

(da redação)

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MT realiza encontro com Parlamento de 18 países da América do Sul e Caribe

Evento debaterá infraestrutura, logística e questões estruturais com a Comissão de Minas e Energia

 

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Mato Grosso sediará um encontro do Parlatino, organização integrada pelos Parlamentos Nacionais dos países da América do Sul e Caribe, nesta quinta-feira (11.08) e sexta-feira (12.08), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. O evento debaterá infraestrutura, logística e questões estruturais de Minas e Energia dos países envolvidos.
Contando com o Brasil, o encontro conta com a presença confirmada de 18 dos 24 países que integram a organização. Durante os dois dias, os legisladores irão participar de palestras e debates sobre biocombustíveis e energias sustentáveis, energia heliotérmica, energia solar e potencial turístico.
O governador de Mato Grosso, Pedro Taques, classificou a reunião como histórica, pois durante muito tempo o Brasil ficou afastado da América Latina e do Caribe e este tipo de evento soma a iniciativa do governo mato-grossense de se integrar com os países vizinhos.
Conforme Taques, o estado foi escolhido para sediar o encontro por uma série de fatores, como a posição estratégica, por exemplo, uma vez que está localizado no centro da América Latina. Além disso, é uma potência no agronegócio e ainda conta com um rico potencial em exploração de energia alternativas.
Aliado a essas condições, está o fato de o Governo do Estado já ter aberto as portas e estreitado o relacionamento com diversos países vizinhos durante a Caravana da Integração, em abril deste ano.
A abertura do encontro será realizada às 9h, no Salão Nobre Cloves Vetoratto, no Palácio Paiaguás. Após o almoço, o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e doutor em Química pela Universidade de Santa Catarina, Evandro Luiz Dall’oglio, realizará uma palestra e mediará um debate sobre Biocombustíveis.
No dia 12, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e doutor em Engenharia Civil e Ambiental pela Universidade de Duke, Carolina do Norte, Mario Benjamin Baptista de Siqueira, mediará o debate sobre energia heliotérmica. Em seguida, o pesquisador e doutor em Engenharia Aerodinâmica de Pontes Super-Longas pela Universidade de Kyoto, Japão Cristiano Augusto Trein, ministrará uma palestra sobre energia solar.
Parlatino
Fundado em 1964, em Lima (Peru), o Parlatino é uma organização regional, permanente e unicameral, integrada pelos Parlamentos nacionais da América do Sul e Caribe. O Parlamento Latino Americano tem sede na cidade do Panamá. Possui 12 Comissões Permanentes.
Integram o Parlatino as Antilhas Holandesas, Argentina, Aruba, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Curaçao, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, San Martin, Suriname, Uruguai e Venezuela.
O Parlamento tem os seguintes princípios permanentes e inalteráveis: defesa da democracia; integração latino-americana; não-intervenção; autodeterminação dos povos; pluralidade política e ideológica como base de uma comunidade latino-americana democraticamente organizada; igualdade jurídica dos Estados; reprovação à ameaça e ao uso da força contra a independência política e a integridade territorial de qualquer Estado; solução pacífica, justa e negociada das controvérsias internacionais; preponderância dos princípios do Direito Internacional referente às relações de amizade e a cooperação entre os Estados.

Gustavo Nascimento | Gcom-MT

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Dirigentes do IPAS terão que devolver R$ 1,54 mi aos cofres públicos

Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que os diretores do Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS) devem devolver aos cofres do Estado, com recursos pessoais, o valor de R$ 1.545.000,00, além do pagamento de multa de 10% sobre o montante do prejuízo causado ao erário mato-grossense, por conta do abandono da obra de reforma do prédio onde deveria ser instalada a Farmácia Cidadã de Cuiabá (Farmácia de Alto Custo).

A decisão foi proferida durante a sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas realizada na manhã desta terça-feira (09.08), quando os conselheiros analisaram o processo n°15.815-1/2015, que trata de uma Representação de Natureza Interna (RNI), instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia desta Corte de Contas, em razão de irregularidades constatadas na obra de reforma do imóvel que estava sob responsabilidade do IPAS, então gestor terceirizado da Farmácia de Alto Custo do Estado.

Na RNI, a equipe técnica relata que, em vistoria in loco, foi constatado que apenas uma parte dos serviços contratados foram executados e que a edificação encontra-se abandonada, tendo sido depredada, além de ter materiais furtados. Em função disso, a equipe não conseguiu quantificar os serviços efetivamente prestados, bem como foi impossível precisar a quantidade de materiais que teriam sido empregados na reforma em questão, ensejando assim, a requisição do ressarcimento integral do montante total gasto.

Frente ao evidente prejuízo causado aos cofres públicos, a Secex Obras propôs a RNI em desfavor de Milton Alves Pedroso, então membro da Comissão Permanente de Contrato de Gestão da SES-MT; Mauro Antônio Manjabosco, coordenador da Comissão Permanente de Contrato de Gestão; Edson Paulino de Oliveira, secretário executivo Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde; Vander Fernandes, ex-secretário de Estado de Saúde; e do Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS).

Além da restituição aos cofres públicos, os dirigentes do IPAS também foram condenados pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Ricardo, ao pagamento de multas por diversas irregularidades. Mauro Antônio Manjabosco e o ex-secretário de Saúde, Vander Fernandes, foram multados em 30 UPFs cada em razão da não realização de processo licitatório, pagamento de despesa sem a regular liquidação com ausência de documentos comprobatórios de despesas, ineficiência no acompanhamento e fiscalização da execução contratual, entre outras. Milton Alves Pedrozo e Edson Paulino Oliveira receberam multa de 12 UPFs cada, pelo pagamento de despesas sem a regular liquidação.

Os autos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.

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Governador participa de reunião com o Parlamento Latino-Americano

Encontro vai debater assuntos relacionados à infraestrutura, logística e questões estruturais

 Gustavo Nascimento | Gcom-MT

Nesta Semana, o governador Pedro Taques receberá representantes do Parlamento Latino-americano (Parlatino), organização integrada pelos Parlamentos Nacionais da América Latina. O objetivo é debater com a Comissão de Minas e Energia assuntos relacionados à infraestrutura, logística e questões estruturais. A instituição reconhece a importância estratégica do estado, que se encontra no centro da América do Sul.
Segunda-feira (08.08)
Na manhã desta segunda-feira, o governador Pedro Taques participará do 15º Congresso Brasileiro do Agronegócio (CBA), em São Paulo, ocasião em que será homenageado com o Prêmio Personalidade do Agronegócio.  O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk , também participará do evento.
Terça-feira (09.08)
Na terça-feira, o governador Pedro Taques receberá, no gabinete, empresários e representantes do Governo Chinês. O encontro será realizado às 10h e contará com a participação de representantes da China Railway Construction Coporation Limited (CRCC) e da ministra conselheira da Embaixada da China, Xia Xiaoling. Os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk, e de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, também devem participar da reunião.
Às 15h, Taques se reunirá com os secretários de Estado de Gestão, Júlio Modesto, das Cidades, Eduardo Chiletto, e o presidente Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Layr Mota (Empaer). Em seguida, o governador receberá os secretários Ricardo Tomczyk (Sedec) e Seneri Paludo (Fazenda) para conversar com representantes do segmento de centro de distribuição.
Quarta-feira (10.08)
Na manhã de quarta-feira, o chefe do Executivo participará da cerimônia de troca de Comando da Polícia Judiciária Civil (PJC) e Perícia Oficial Técnica (Politec), no Salão Nobre Cloves Vetoratto. O evento será realizado às 8h30.
Às 11h, o secretário Ricardo Tomczyk e o presidente da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (AMPA), Gustavo Piccoli, se reunirão com o governador Pedro Taques.  Já às 14h30, a secretária de Estado, Luzia Trovo, e servidores da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec) participarão de uma audiência com o governador.
Em seguida, o governador receberá a visita do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro. A reunião será realizada para debater possíveis parcerias com o instituto. O encontro será realizado às 16h30.
Na noite de quarta-feira, Taques receberá o embaixador do Canadá, Ricardo Savonne, no Palácio Paiaguás, às 20h.
Quinta-feira e sexta-feira (11.08 e 12.08)
Na próxima quinta-feira e sexta-feira, o Parlatino realizará um evento na Capital mato-grossense para debater sobre a Integração Energética e Fontes Alternativas de Energia. A reunião contará com a participação do governador Pedro Taques e de representantes da Comissão Econômica para a América Latina (Cepal) e Nações Unidas. O evento será realizado no Salão Nobre Cloves Vetoratto, no Palácio Paiaguás.

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Tangará recebe projeto de capacitação de gestores e cidadãos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realizará entre os dias 10 e 12 de agosto, em Tangará da Serrra, os eventos: Democracia Ativa – destinado aos vereadores de 21 municípios; o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, com capacitação para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores públicos da região. Também será realizado o "Consciência Cidadã", voltado para toda a comunidade, principalmente conselhos municipais, entidades de classe, empresários, ONGs, professores e sociedade em geral. Serão debatidos temas como o controle dos gastos públicos e as decisões governamentais, e o palestrante será o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim.

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A programação começa no dia 10.08, quarta-feira, com o "Democracia Ativa". Os vereadores poderão discutir com conselheiros e técnicos do TCE-MT temas como peças de orçamento, Lei de Acesso à Informação, gestão das Câmaras Municipais e Direitos e Deveres dos Vereadores. O evento acontecerá pela manhã e à tarde, com a presença do secretário-chefe da Consultoria Técnica do TCE, Edicarlos Lima Silva, e do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim. As palestras e debates acontecerão na Unic de Tangará da Serra, Av. Virgílio Favetti, 1200 – Vila Alta. O Democracia Ativa iniciou em 2015 e somente este ano já foram realizados sete eventos com a participação de 394 vereadores.

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Na quarta-feira, a partir das 18h30, começa o "Consciência Cidadã", também na sede da Unic. A previsão é de participarem mais de 500 pessoas. Todos os cidadãos de Tangará da Serra serão convidados. Esse evento terá a participação especial do presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, que estará disponível para responder aos questionamentos do público. O "Consciência Cidadã" faz parte das ações da Secretaria de Articulação Institucional do Tribunal de Contas e busca incentivar o controle social e a participação do cidadão nas decisões governamentais. Somente este ano foram realizadas cinco edições do programa, com a participação de 2.786 pessoas.

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Na quinta-feira, 11.08, às 8h30, começa o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, evento destinado à qualificação de servidores públicos de toda a região. Criado há 10 anos pelo TCE, somente neste ano já foram realizadas sete edições com um público-alvo de 1.004 participantes. Entre os temas a serem discutidos estão: Contas Públicas em final de mandato, aspectos gerais da Transição de Governo nos municípios, formação de preços de referência em compras públicas, boas práticas na gestão de medicamentos, sistema de registro de preços e formalização e gestão de contratos administrativos. O evento começa na quinta-feira e termina na sexta-feira, à tarde. O Gestão Eficaz acontecerá também na sede da Unic, em Tangará da Serra.
Municípios participantes: Alto Paraguai, Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Campos de Julio, Denise, Diamantino, Nortelândia, Nova Olímpia, Porto Estrela, Santo Afonso, Sapezal, Aripuanã, Brasnorte, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juína, Juruena e Tangará da Serra.

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Pautas das sessões plenárias do TCE-MT no dia 9 de agosto/16

 

A Secretaria Geral do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) publicou no portal da Corte de Contas as pautas de julgamentos das sessões ordinárias do Pleno e da 1ª Câmara de Julgamentos prevista para acontecerem na terça-feira (09.08).

 

A pauta do Pleno prevê a apreciação de 23 processos, dentre os quais figuram representações externas e internas, tomadas de contas, contas anuais, denúncias e normatizações. O Pleno do Tribunal também estará respondendo a consultas como a formulada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) sobre a possibilidade de locação por demanda (Build to Suit).

 

Também está previsto entre os processos a serem julgados pelos conselheiros durante a sessão do Pleno o que trata da representação de natureza interna contra a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) referente a supostas irregularidades na execução de obra de pavimentação asfáltica da rodovia MT- 412 trecho: entroncamento da BR-158 em Canabrava do Norte, numa extensão de 20,00 km, objeto do contrato nº 49/2013.

 

Já a pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, presidida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, prevê a análise de 12 processos, sendo sete sobre contas anuais de gestão e cinco representações, das quais quatro são de natureza interna e uma de natureza externa.

 

Entre as contas anuais a serem julgadas pelos conselheiros membros da 1ª Câmara do TCE-MT estão as da Secretaria Estadual de Cidades (Secid) relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do secretário Eduardo Cairo Chiletto, as do Fundo Estadual de Apoio ao Judiciário e as do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, por exemplo.

 

Também serão analisadas, entre outras, representações de natureza interna contra a Prefeitura de Comodoro sobre supostas irregularidades na locação de veículo coletor e compactador de lixo e nomeação irregular para cargo de chefia e assessoramento de um sócio de empresa com contrato com aquela municipalidade.

 

Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, os conselheiros analisarão ainda durante as sessões, recursos ordinários apresentados contra julgamentos anteriores.

 

A sessão do Pleno terá início às 8h30 e a da 1ª Câmara de Julgamentos está prevista para começar às 14h30. Ambas serão transmitidas pelo Portal do TCE-MT. Os vídeos dos julgamentos serão disponibilizados individualmente na internet no portal www.tce.mt.gov.br junto com o respectivo processo analisado.

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Palestra esclarece mudanças nas doações e prestações de contas de campanhas

Palestra esclarece mudanças nas doações e prestações de contas de campanhas 

 

Uma das palestras mais esperadas da segunda edição do evento "Eleições 2016", realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público (MPE), e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, foi ministrada pela analista judiciária e contadora da Justiça Eleitoral, Marli Osorski. A palestrante abordou o tema “Prestação de Contas de Recursos de Campanhas e Novas Regras de Propaganda Eleitoral”. O encontro ocorre nesta quarta-feira (03.08), no auditório da Escola Superior de Contas.

Falando para um público de mais de 350 pessoas entre pré-candidatos a prefeito e vereadores, candidatos a reeleição, assessores políticos, contadores, advogados, promotores e profissionais de comunicação e marketing, Marli Osorski explicou as principais modificações sofridas pela legislação eleitoral no que diz respeito a arrecadação de fundos, gastos de recursos durante a campanha eleitoral, transferências financeiras no âmbito partidário e interpartidário, doações e recebimentos de doações, prestações de contas e os novos limites legais de despesas dos candidatos.

A contadora do TRE detalhou ainda as novas exigências formais da Justiça Eleitoral quanto às prestações de contas dos candidatos, os pontos mais sensíveis a serem observados e alertou para o rigor da fiscalização quanto ao uso irregular de recursos financeiros durante a campanha. “Este ano a legislação está muito mais rigorosa. As doações financeiras de pessoas jurídicas estão proibidas e o uso de recursos sem origem não será tolerado. Teremos uma campanha muito mais pobre, acabou o tempo das campanhas milionárias”, frisou Marli Osorski.

Entre as modificações mais significativas das regras das arrecadações de doações eleitorais e prestações, além da proibição de doações por empresas, por exemplo, Marli Osorski apontou o fim dos chamados “Comitês Financeiros de Campanha” (o que transfere exclusivamente para o diretórios dos partidos a responsabilidade pela prestação de contas das campanhas de seus candidatos); a exigência de acompanhamento da contabilidade de cada campanha por um contador e um advogado; a obrigatoriedade de uma conta de campanha permanente exclusiva para os diretórios destinada a movimentações financeiras do período eleitoral; obrigatoriedade de que todas as doações em dinheiro acima de R$ 1.064,19 sejam feitas por meio de transferências bancárias e o limite máximo de gastos por candidato estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não mais pelos partidos.

Ainda durante a palestra, os presentes puderam tirar dúvidas sobre os vários aspectos da legislação que regulamenta as prestações de contas. O debate foi mediado pelo advogado José Antônio Rosa, especialista em Direito Eleitoral, representando a OAB-MT.

O evento “Eleições 2016” tem como um de seus principais objetivos atualizar os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas quanto às mudanças na legislação eleitoral. A primeira etapa do evento foi realizada no mês de maio, tendo como público-alvo os partidos e pré-candidatos. A próxima e última etapa será realizada no mês de novembro, após a definição dos eleitos.

Secretaria de Comunicação Social - TCE/MT 

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Aposentados não perdem direitos ao optar pela desaposentação

Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social que retornam ao mercado de trabalho têm uma série de dúvidas sobre a possibilidade ou não de requerer um novo benefício, com um valor reajustado, na Justiça. É a chamada desaposentação ou troca de aposentadoria.

A dúvida mais comum é a seguinte: caso dê entrada na ação de troca de aposentadoria, perderei o direito de receber o benefício atual durante a ação?

A resposta é não. O segurado do INSS não perde o direito e nem tem o pagamento do seu benefício suspenso por conta de qualquer ação na Justiça que vise a troca da aposentadoria por um valor mais justo. Não é preciso temer qualquer atitude ou reação da autarquia previdenciária com relação a este tipo de pedido judicial.

Outra questão recorrente é sobre o período de entrada da ação. O aposentado que retornou ao mercado de trabalho pode requerer a desaposentação a qualquer momento. Porém, vale destacar que o único caminho para pedir a troca de aposentadoria é a Justiça. Isso porque, esse é um instrumento que não foi transformado em lei. Trata-se de uma tese formada por juristas e que não foi aceita pelo Poder Executivo. No final do ano passado, a então presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.183/2015, que altera o cálculo da aposentadoria, que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população. Porém, vetou o trecho da lei que tratava da desaposentação.

Em sua justificativa para o veto, a presidente alegou que a proposta contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e causaria um rombo na previdência.

Uma verdadeira falácia, pois o aposentado que retorna ao mercado de trabalho é obrigado a contribuir com a Previdência Social. Esse aposentado já conquistou o direito de receber seu benefício, após trabalhar e contribuir com o sistema previdenciário por décadas. E, exatamente por receber um valor que não permite que ele goze com tranquilidade e dignidade a sua sonhada aposentadoria, ele se vê obrigado a não abandonar as atividades laborais. O que isso contraria o pilar da Previdência no Brasil?

Nada mais justo do que o aposentado que volta a contribuir para à Previdência Social possa desfrutar de seus benefícios e ter sua aposentadoria recalculada, com base nas novas e recentes contribuições.

E os tribunais brasileiros vêm reconhecendo esse direito. Diversos juízes federais entendem que o aposentado tem direito a um reajuste (alguns chegam a mais de 100%), de acordo com a nova contribuição. E os aposentados não precisam devolver os valores anteriores. E isso ficou determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde maio de 2013. 

Aguardamos ansiosamente a decisão do Supremo Tribuna Federal (STF). O julgamento poderá ter um final ainda este ano pelo que sinalizou o ministro Luís Roberto Barroso. O tema se arrasta na Corte Superior desde 2003. Até o momento, a votação está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. No último mês de dezembro, o processo foi liberado para voltar ao plenário. O caso estava suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, que já devolveu os autos, mas ainda não proferiu seu voto.

Esperamos que a troca de aposentadoria seja validada pelo Supremo, que o direito de milhares de aposentados seja reconhecido e que a Justiça Social seja feita.

*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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