Tramita na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição - em lojas que comercializam celulares – de forma clara e explícita sobre a desativação dos aparelhos em caso de roubo ou furto.
Em caso de venda via internet, telefone ou correspondência, ao concluir a compra, o fornecedor deverá apresentar ao consumidor as informações necessárias à efetivação da desativação e desabilitação do aparelho.
O material será exposto em lugar visível no interior dos estabelecimentos comerciais varejistas em formato mínimo do tamanho “A3”. Caberá à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e aos órgãos de defesa do consumidor de Mato Grosso e dos municípios a fiscalização do fiel cumprimento da lei.
Dados do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, mostram que o número de roubos e furtos de celular no Brasil é grande, apontando cerca de um milhão de aparelhos celulares roubados ou furtados em todo o país. As estatísticas representam 30% entre todos dispositivos eletrônicos roubados anualmente.
“Evidentemente, a realidade nacional é espelhada em âmbito regional, de forma que o Estado do Mato Grosso também participa dessas estatísticas. A ideia de se criar um aparato publicitário tem como objetivo instituir barreiras para coibir o comércio de aparelhos celulares no mercado paralelo”, revelou Maluf.
Ele alerta que, é preciso informar os consumidores de que além de bloquear o cartão “sim” (chip), é necessário também desabilitar o aparelho, que será inutilizado definitivamente.
Para tanto, basta que o consumidor, caso tenha o equipamento de telefonia móvel furtado ou roubado, informe à operadora ou à Anatel o número de identificação do aparelho celular denominado IMEI”, disse o deputado.
24 Horas News
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