O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, José Carlos Novelli, fará nesta quarta-feira, 4, a entrega oficial da relação dos gestores com contas julgadas irregulares. A lista será entregue ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Rui Rams. Será entregue uma relação simplificada e uma relação com dados complementares dos processos.
A entrega da lista é considerada como importantíssima para o cumprimento da "Lei da Ficha Limpa" que proíbe gestores que tiveram contas reprovadas em colegiado de candidaturas. De posse da lista entregue pelo TCE, a Justiça Eleitoral vai se basear no registro de candidaturas a prefeito e vereador neste ano.
A relação dos chamados "ficha suja" foi elaborada seguindo instrução normativa nº 01/2012 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de junho. A instrução normativa determina que será encaminhada uma única relação ao TRE-MT, no entanto não é responsabilidade do Tribunal de Contas declarar inelegibilidade dos gestores, tarefa de competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
Também integrarão a relação os gestores públicos que tiveram a prestação de contas de convênios julgadas irregulares; denúncias ou representações julgadas procedentes, ainda que parcialmente, que tenham resultado na condenação à restituição de valores ao erário.
Neste caso, os integrantes da lista tiveram decisão definitiva irrecorrível do TCE-MT.
As contas de governo de Chefe de Poder Executivo que tenham sido rejeitadas pelo Poder Legislativo, devidamente acompanhadas das informações do respectivo decreto legislativo, ainda que divergentes do parecer emitido pelo TCE, também farão parte da lista.
Não constarão da relação os nomes dos gestores que: os pareceres relativos às contas de Governo emitidos pelo TCE e que não tenham sido apreciados pelo respectivo Poder Legislativo, contas julgadas regulares, ainda que contenham aplicações de multas, recomendações ou determinações legais, denúncias ou representações julgadas procedentes, ainda que parcialmente, e que tenham resultado somente na aplicação de multas.
24 Horas News
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