O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, encaminhou ofício ao secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, no intuito de garantir aos profissionais do direito o livre exercício da advocacia.
Consta do documento, protocolizado na última quinta-feira (16 de fevereiro), que servidores da Sefaz estão exigindo dos advogados, para atuação nos processos e procedimentos administrativos, a apresentação de procuração pública, não bastando a procuração com cláusula “ad judicia” outorgada pela parte/cliente.
“Nossa atuação é no sentido de que o secretário adote as devidas providências para o fim de cessar a descabida e indevida exigência, visto que a lei confere a prerrogativa ao advogado de postular em juízo ou fora dele mediante instrumento particular ou público”, consignou Cláudio Stábile.
O presidente da OAB/MT informou ainda que idêntica medida vinha sendo exigida pela Fazenda Nacional, a qual foi afastada por decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 50.542-90.2010.4.01.3400-DF.
Com Assessoria
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