A Assembleia Legislativa avalia a possibilidade de aprovação da implantação do piso salarial dos advogados de empresas particulares em Mato Grosso. O assunto será tema de uma audiência pública, requerida pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR), que debaterá a questão junto à Ordem dos Advogados Seccional Mato Grosso (OABMT).
A audiência pública esta inicialmente marcada para o dia 10 de maio, às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo. De acordo com Emanuel Pinheiro, que também é advogado, a discussão surgiu da aspiração de valorização da profissão que, na avaliação do parlamentar, é expressamente considerada pela Constituição, como sendo indispensável à administração da Justiça.
Além disso, Emanuel Pinheiro ressaltou o clamor dos profissionais, principalmente daqueles que iniciam a profissão, no sentido de assegurar o mínimo de dignidade para exercer o Direito.
Segundo o deputado, a fixação de um piso para os advogados empregados na área privada é permitida pela Lei Complementar nº 103 de 14 de junho de 2000 e incontestável pela própria extensão e complexidade do trabalho desenvolvido, lembrando ainda que o exercício da advocacia é um verdadeiro múnus público que merece previsão peculiar e própria.
O piso salarial dos advogados empregados na área privada já tem vigência guardada as peculiaridades nos Estados do Piauí, São Paulo, Santa Catarina, Distrito Federal e Rio de Janeiro, sofrendo algumas alterações em relação ao valor, antiguidade e merecimento no desempenho de sua atividade.
Assessoria
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