Moto Grosso sedia, nos dias 29 e 30 de março, a 145ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a primeira de 2012. O secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos, fará a abertura oficial do evento, em um hotel, em Cuiabá. No dia 29 de março acontece o credenciamento dos participantes e a abertura do Pré-Confaz, no mesmo local. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está à frente da organização do evento. Será a terceira vez que Mato Grosso sediará a reunião ordinária.
Na ocasião, serão deliberados assuntos econômicos, fiscais e tributários de interesse dos estados e do Distrito Federal já debatidos pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe), pela Comissão de Gestão Fazendária (Cogef), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, pelo Grupo de Gestores Financeiros dos Estados (Gefin), pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat) e outros.
Entre os temas a serem decididos estão concessão ou revogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes. Tais deliberações são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e/ou grupos de trabalho.
O Confaz é um órgão deliberativo instituído pela Lei Complementar nº 24/75. Objetiva promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetário Nacional (CMN) na fixação da política da dívida pública interna e externa desses entes federativos e na orientação às instituições financeiras públicas estaduais.
É constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo ministro da Fazenda. As reuniões ordinárias do Confaz são realizadas a cada três meses e contam também com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A participação nas reuniões do Confaz é restrita aos representantes mencionados.
Entre os temas a serem decididos estão concessão ou revogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes. Tais deliberações são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e/ou grupos de trabalho.
O Confaz é um órgão deliberativo instituído pela Lei Complementar nº 24/75. Objetiva promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetário Nacional (CMN) na fixação da política da dívida pública interna e externa desses entes federativos e na orientação às instituições financeiras públicas estaduais.
É constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo ministro da Fazenda. As reuniões ordinárias do Confaz são realizadas a cada três meses e contam também com a participação de representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A participação nas reuniões do Confaz é restrita aos representantes mencionados.
assessoria
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